DOMCE 06/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2969 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antonia Evani Araújo Teles Gomes 
(CONTRATANTE) Luis Acacio de Sousa Junior (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6FDCEC36 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0206- 22.01/03 – 
Processo 
Originário: 
nº 
PE/200422/01/SEGOV– 
OBJETO: 
CONSTITUI 
O 
OBJETO 
DO 
PRESENTE 
TERMO 
DE 
CONTRATO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos 
automotor, com motorista, destinado a Secretaria de Governo do 
Município de Guaraciaba do Norte-CE – Contratante: Secretaria de 
Governo – Contratada: A J LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E 
MÁQUINAS EIRELI, CNPJ nº 07.488.400/0001-37– Valor mensal: 
R$ $ 28.800,00(vinte e oito mil e oitocentos reais), perfazendo o 
global de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos 
reais)– Data da Assinatura do Contrato: 02/06/2022 – Vigência: 
02/06/2022 à 02/06/2023 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei 
Federal nº 8.666/93 – Signatários: Felipe Carvalho Mendonça 
(CONTRATANTE) Luis Acacio de Sousa Junior (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6B833516 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0206- 22.01/05 – 
Processo 
Originário: 
nº 
PE/200422/01/SEGOV– 
OBJETO: 
CONSTITUI 
O 
OBJETO 
DO 
PRESENTE 
TERMO 
DE 
CONTRATO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos 
automotor, com motorista, destinado a Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Públicos do Município de Guaraciaba do Norte-CE – 
Contratante: Secretaraia de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: A J LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
EIRELI, CNPJ nº 07.488.400/0001-37– Valor mensal: R$ 58.180,00 
(cinquenta e oito mil cento e oitenta reais), perfazendo o global de R$ 
698.160,00 (seiscentos e noventa e oito mil ceto e sessenta reais)– 
Data da Assinatura do Contrato: 02/06/2022 – Vigência: 02/06/2022 à 
02/06/2023 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 
– Signatários: Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE) Luis 
Acacio de Sousa Junior (CONTRATADA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E968DF34 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0206- 22.01/08 – 
Processo 
Originário: 
nº 
PE/200422/01/SEGOV– 
OBJETO: 
CONSTITUI 
O 
OBJETO 
DO 
PRESENTE 
TERMO 
DE 
CONTRATO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos 
automotor, com motorista, destinado a Secretaria de Saúde do 
Município de Guaraciaba do Norte-CE – Contratante: Secretaraia de 
Saúde – Contratada: A J LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
EIRELI, 
CNPJ 
nº 
07.488.400/0001-37– 
Valor 
mensal: 
R$ 
217.800,00(duzentos e dezessete mil e oitocentos reais), perfazendo o 
global de R$ 2.613.600,00 (dois milhões seiscentos e treze mil e 
seiscentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 02/06/2022 – 
Vigência: 02/06/2022 à 02/06/2023 – Fundamentação Legal: Art. 54, 
Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira 
(CONTRATANTE) Luis Acacio de Sousa Junior (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:888380CD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 89/2022 
 
QUE PRORROGA A PORTARIA N° 55/2022 QUE 
INSTAUROU A ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
A 
SER 
PROCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA E 
DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista 
o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei 
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 40/2022 do 
Diretor Administrativo do Hospital e Maternidade São José e Boletim 
de Ocorrência Nº 458 – 217 / 2022 direcionado a Comissão de 
Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 
  
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o 
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório; 
  
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar 
bem como a garantia da Ordem Administrativa; 
  
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na 
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para 
apuração de irregularidades no serviço público; 
  
CONSIDERANDO, 
que 
a 
atividade 
processante 
impõe 
conhecimento especializado para o atendimento das formalidades 
essenciais e legais; 
  
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo 
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e 
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, 
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Prorrogar o Processo Administrativo Disciplinar N° 017/2022 
de Portaria N° 55/2022, de 11 de Março de 2022, que apura fato 
exposto em Ofício N° 40/2021 do Diretor Administrativo do Hospital 
e Maternidade São José e Boletim de Ocorrência Nº 458 – 271 / 2022, 
conforme Art. 178 da Lei Nº 850/2006. 
  
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 03 dias do mês de Junho de 2022(dois mil e vinte e 
dois). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE