DOMCE 06/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2969

www.diariomunicipal.com.br/aprece 113

Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). FERNANDA ERIKA ALVES
DA SILVA, Servidor(a) portador(a) do RG Nº 2008278752-7
SSP/CE e CPF nº 068.927.833-09, do cargo de Coordenador(a) da
Vigilância Socioassistencial.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de junho de 2022.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:F92A1E55

GABINETE
DECRETO Nº. 0206025/22-GP DE 02 DE JUNHO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU
JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO
JORGE COSTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75,
XII, art. 104, I ―d‖, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o
Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.

Art. 1º. – Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação dos Direitos Possessórios, um imóvel urbano
localizado às margens da Avenida Antônio Sampaio Couto, que dá
acesso a Escola Técnica EEEP Dr. Napoleão Neves da Luz e ao Sítio
Engenho D‘Água, Bairro Urias Novais, Jardim-CE, CEP
63.290-000, com área total 838,15 m², objeto da Ordem nº 168, folhas
280-281, livro 01 do CRI local, de propriedade de FRANCISCO
BARRETO NOVAIS e MARIA ALBERICE ROCHA NOVAIS com
descrição abaixo determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, definido
pelas coordenadas E:469.867,00m e N:9.161.240,00m; confrontando-
se ao OESTE – RUA PROJETADA, segue por esta com azimute
307º 06’ 93” e distância de 14,48m até o vértice M-0002, definido
pelas coordenadas E:469.854,00m e N:9.161.250,00m; confrontando
com terras A NORTE – FRANCISCO BARRETO NOVAIS, segue
por esta com azimute 92º 48’ 22,93” e distância de 99,23m até o
vértice M-0003, definido pelas coordenadas E:469.956,00m e
N:9.161.245,00m;
confrontando
com
terras
de
LESTE
–
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, segue por este com
azimute 180° e distância de 9,04m até o vértice M-0004, definido
pelas coordenadas E:469.956,00m e N:9.161.236,00m; confrontando
a SUL – AV. ANTÔNIO SAMPAIO COUTO, segue por com
azimute 272º 34’ 24,09” e distância de 87,13m até o vértice M-0001,
encerrando este perímetro.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a execução de drenagem
e alargamento da via que dá acesso Escola Técnica EEP Dr. Napoleão
Neves da Luz e ao Sítio Engenho D‘Água, no Bairro Urias Novais,
utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio
com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da
lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de
Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 0809002/21 – GP de 08 de
Setembro de 2021.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I - Planta
Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar
as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Junho de 2022.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:759E53BE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Agenor Ferreira de Souza
Nome
058.288.513 - 22
CNPJ/CPF

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no
município de Jucás, no Sítio Serra Verde.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:1E18BE85

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Nome Carlos Cesar Alves Pereira
CNPJ/CPF604.483.123 - 01

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEDAMA.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:CA94B6DC

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Cristina Gomes dos Santos
Nome
043.959.393 – 09
CNPJ/CPF

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental