DOMCE 06/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2969

www.diariomunicipal.com.br/aprece 116

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 71

Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento
em comissão de Coordenador de Máquinas Pesadas
da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) a Lei Municipal nº 790/2018 criou os cargos a serem lotados na
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Resolve:

Art. 1º Nomear, a partir do dia 13 de maio de 2022, Antônio Jocélio
Siridó Soares para o cargo de Coordenador de Máquinas Pesadas,
lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio
Ambiente;

Art. 2º Fica revogado o que houver em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
03 (três) dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e dois (2022).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:81A3184C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO E EXTRATO
DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº
2240301/2022– Aviso de homologação – Comissão Permanente de
Licitação. OBJETO: Homologar a Tomada de Preços para
contratação de empresa especializada na execução de obras de
Contratação de Empresa(s) Especializada(s) na Execução de Obras de
conclusão da construção de 03 (três) quadras cobertas com vestiário
no municipio de Massapê-CE., no Distrito de Padre Linhares e nas
localidades de Paus Brancos e Salgadinho, Termo de Compromisso
PAC2 PAC211222/2014., EMPRESA VENCEDORA: Construtora
AG Eireli - ME., (CNPJ: 34.326.829/0001-09). O VALOR
R$:1.892.425,89:. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua
Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 07 às
13h, Massapê-CE., 26/01/2022.

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO,
Sec. Educação

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 22403012022.1 – OBJETO:
Execução Obras de conclusão da construção de 03 (três) quadras
cobertas com vestiário no municipio de Massapê-CE., no Distrito de
Padre Linhares e nas localidades de Paus Brancos e Salgadinho,
Termo
de
Compromisso
PAC2
PAC211222/2014.
CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através de sua
Prefeitura Municipal, representada pela sua Secretária de Educação.
CONTRATADA:
Construtora
AG
Eireli
-
ME.,
(CNPJ:
34.326.829/0001-09), representada pelo seu representante, Sr. Abraao
de Aquino Guimaraes, CPF: 015.981.723-44. VALOR GLOBAL
R$:1.892.425,89. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de
Preços
nº
2240301/2022
e
Lei
nº
8.666/93.
RUBRICA
ORÇAMENTÁRIA: 0501.12.361.1215.1.005.4490.51.00. PRAZO
DE EXECUÇÃO: Lote 1 e Lote 02, 06 (seis) meses e Lote 03, 04
(quatro) meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias,
prorrogáveis. DATA: 30/05/2022. INFORMAÇÕES: Comissão de
Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-
1066, de 07 às 13h, Massapê-CE. –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO,
Sec. Educação
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:4075E014

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL
AOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
EFETIVOS
VINCULADOS
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
E
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial na ordem de 13% (treze por cento) aos
servidores públicos municipais efetivos vinculados a Secretaria
Municipal de Assistência Social ocupantes dos cargos de Assistente
Social e Psicólogo, bem como aos servidores públicos municipais
efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação ocupantes dos
cargos de Assistente Social, Psicólogo e Nutricionista.

Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data
e índice do piso nacional de salários a partir do ano de 2023.

Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial
de que trata a presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Municipal Orçamentária, autorizando-se a competente suplementação,
caso necessário.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º
de maio de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 03 DE JUNHO DE 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:0749B05B

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2022

DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE
MOTORISTAS
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SUA RESPECTIVA
CARGA
HORÁRIA
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.