DOMCE 06/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2969

www.diariomunicipal.com.br/aprece 117

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica definido como piso salarial da categoria de
MOTORISTAS vinculados a Secretaria Municipal de Assistência
Social o valor monetário correspondente a R$ 1.612,00 (um mil,
seiscentos e doze reais), para uma jornada diária de 8 (oito) horas,
equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data
e índice do piso nacional de salários a partir do ano de 2023.

Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial
de que trata a presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Municipal Orçamentária, autorizando-se a competente suplementação,
caso necessário.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 03 DE JUNHO DE 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal Em Exercício

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:8742E441

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.18.01/PE. AVISO DE
HOMOLOGAÇÃO. OBJETO: Aquisição de Extintores de Incêndio
e Recarga de Extintor, Instalação e Sinalização em seus respectivos
locais, visto que existe a necessidade de atender as demandas das
diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Empresa vencedora:
IM PEREIRA. VALOR GLOBAL: (R$ 40.012,00). Homologamos o
processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 30 de Maio de 2022.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -
Secretário da Fazenda.

CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA -
Secretaria de Assistência Social.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO -
Secretário de Educação.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO -
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:0949A95A

SECRETARIA DE FINANÇAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.05.02.01/PE. AVISO DE
HOMOLOGAÇÃO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS EM
ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO,
OUVIDORIA, E-SIC (SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO
AO
CIDADÃO),
LICITAÇÃO,
CONTABILIDADE, PATRIMÔNIO, FOLHA DE PAGAMENTO,
ALMOXARIFADO E GERENCIAMENTO DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. Empresa vencedora:
ASP
AUTOMAÇÃO
SERVIÇOS
E
PRODUTOS
DE
INFORMÁTICA LTDA, vencedora dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e
06 no valor total (R$ 100.200,00). Homologamos o processo na forma
da Lei.

Mauriti/CE, 02 de Junho de 2022.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -
Secretário da Fazenda.

CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA -
Secretaria de Assistência Social.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO -
Secretário de Educação.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO -
Secretária de Saúde.

Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:46021E7B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.05.31.01-SMS

Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de
Saúde a empresa ADAMO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
EIRELI. OBJETO: aquisição de materiais de construção, hidráulicos e
elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios
públicos de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de
Mauriti/CE.
VALOR
GLOBAL:
(R$
19.486,20).
PRAZO:
31/12/2022.

Mauriti/CE, 31 de Maio de 2022.

Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Adamo Vasconcelos de
Oliveira.

Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:70852EF0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.05.31.02-SMS.

Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria da
Secretaria
de
Saúde
a
empresa
TALENTOS
D`
ÁGUA
REPRESENTAÇÃO
PROJETOS
ASSESSORIA
LTDA
ME.
OBJETO: aquisição de materiais de construção, hidráulicos e
elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios
públicos de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de
Mauriti/CE. VALOR GLOBAL: R$ 5.777,86). PRAZO: 31/12/2022.

Mauriti/CE, 31 de Maio de 2022.

Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Patrícia Menezes Salles
Santos Swiech.
Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:60CDD874

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.05.31.03-SMS.

Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de
Saúde a empresa JOSÉ HELMER BELÉM GOMES - ME. OBJETO:
aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos,
destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios públicos
de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de
Mauriti/CE.
VALOR
GLOBAL:
(R$
14.366,65).
PRAZO:
31/12/2022.

Mauriti/CE, 31 de Maio de 2022.