DOE 03/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO II DO EDITAL Nº02/2018, DE 02 DE AGOSTO DE 2018
(ESTE ANEXO É O MESMO DA 1ª RECLASSIFICAÇÃO)
Descrição das situações dos candidatos em condição sub judice constantes da
lista da 15ª Reclassificação dos candidatos ao cargo de Delegado de Polícia
Civil, CONCURSO 2006.
Situação 01 – ADRIANA ALVES BRANDÃO BRAGA
Aprovada nas quatro primeiras fases do Concurso. Ato Administrativo,
publicado no DOE de 11/08/2008, excluiu a autora do Certame. Decisão
Judicial exarada no processo nº2008.0026.5940-5, Mandado de Segurança,
TJ, cujos impetrados foram o Secretário de Planejamento e Gestão, Secretário
de Segurança Púbica e Defesa Social do Estado do Ceará e o Presidente da
Comissão Executiva do Vestibular da UECE, determina a reinclusão da autora
no Concurso. Segue, a transcrição, na íntegra, da Decisão Judicial: “Deste
modo, hei por bem, deferir o provimento cautelar nos moldes requeridos, a
fim de determinar às autoridades coatoras a imediata reinclusão da impetrante
no Concurso Público – Edital nº014/2006, nas mesmas condições em que se
encontrava quando fora excluída, de forma a poder prosseguir nas demais fases
do certame, sem quaisquer obstacularizações ou discriminações decorrentes
do ato que originou esta ação, sob pena de incorrer nas sanções previstas no
art.12 c/c art.79 da Lei nº1.079/50”. A candidata teve seus Títulos avaliados.
Foi matriculada no Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª Fase)
e concluiu o referido Curso. A impetrante não apresenta pendência em fases
no Concurso em apreço.
Situação 02 – ALINE MARINHO RODRIGUES
Aprovada nas quatro primeiras fases do Concurso. Ato Administrativo, publi-
cado no DOE de 11/08/2008, excluiu a autora do Certame. Decisão Judicial
exarada no processo nº2008.0027.6234-6, Mandado de Segurança, TJ, cujos
impetrados foram o Secretário de Planejamento e Gestão e o Secretário de
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, determina a readmissão
da autora no Concurso, que seja feita a contagem da pontuação de todos seus
Títulos e que seja convocada para o Curso de Formação, caso esteja classifi-
cada dentro das vagas, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Segue, a transcrição, na íntegra, da Decisão Judicial: “Diante do exposto,
CONCEDO a liminar pleiteada”. A autora foi convocada, na condição sub
judice, para o Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª Fase). A
candidata teve seus Títulos avaliados. Foi matriculada no Curso de Formação
e Treinamento Profissional (5ª Fase) e concluiu o referido Curso. A impetrante
não apresenta pendência em fases no Concurso em apreço.
Situação 03 – ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA
Aprovada nas quatro primeiras fases do Concurso. A candidata teve seus
Títulos avaliados. Decisão Judicial exarada no Processo nº2008.0035.0823-0,
Agravo de Instrumento, TJ, cujos agravados foram o Estado do Ceará e
a Funece, referente ao Processo nº2008.0034.7467-0, Ordinária, 7ª VFP,
concedeu efeito ativo pleiteado determinando a participação da candidata na
5ª fase (Curso de Formação e Treinamento Profissional). Segue, a transcrição,
na íntegra, da Decisão Judicial: “Diante do exposto, merece provimento o
reqüesto liminar pretendido, daí concedê-lo nos termos e limites do art.527,
III, do CPC, com fito a assegurar única e exclusivamente a participação dos
agravantes no curso de formação multicitado, sob pena de multa diária, em
caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
por dia, sem que isso possa gerar qualquer direito subjetivo à nomeação, ainda
que o curso seja concluído com êxito, caso a situação dos candidatos sub
judice não sofra qualquer alteração nos julgamentos meritórios dos mandados
de segurança, até ulterior decisão desse juízo ou julgamento de mérito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questão”. Foi
matriculada no Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª Fase) e
concluiu o referido Curso. A requerente não apresenta pendência em fases
no Concurso em apreço.
Situação 04 – ARTHUR LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O autor foi convo-
cado para entregar seus Títulos. Decisão Judicial exarada no processo
nº2008.0036.8673-2, Ordinária, 2ª VFP, cujo requerido foi o Estado do Ceará,
determina que o autor seja matriculado no Curso de Formação e que seja
reservada a vaga em caso de aprovação. Segue, a transcrição, na íntegra, da
Decisão Judicial: “Ante o exposto, concedo a medida liminar requestada, não
como forma de antecipação de tutela, mas como medida cautelar em caráter
incidental (CPC, art.273, §7º), para o fim de determinar a participação do
autor na próxima fase do concurso a que se submeteu, efetuando sua matrícula
no Curso de Formação e Treinamento Profissional na Academia de Polícia
Civil do Estado do Ceará e reservando-lhe vaga em caso de aprovação, até
ulterior deliberação deste juízo”. Foi matriculado no Curso de Formação e
Treinamento Profissional (5ª Fase) e concluiu o referido Curso. O requerente
não apresenta pendência em fases no Concurso em apreço.
Situação 05 – BRUNO TADEU BARBOSA VERAS
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Títulos avaliados. Decisão Judicial exarada no Processo nº2008.0035.0823-0,
Agravo de Instrumento, TJ, cujos agravados foram o Estado do Ceará e
a Funece, referente ao Processo nº2008.0034.7467-0, Ordinária, 7ª VFP,
concedeu efeito ativo pleiteado determinando a participação do candidato na
5ª fase (Curso de Formação e Treinamento Profissional). Segue, a transcrição,
na íntegra, da Decisão Judicial: “Diante do exposto, merece provimento o
reqüesto liminar pretendido, daí concedê-lo nos termos e limites do art.527,
III, do CPC, com fito a assegurar única e exclusivamente a participação dos
agravantes no curso de formação multicitado, sob pena de multa diária, em
caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
por dia, sem que isso possa gerar qualquer direito subjetivo à nomeação, ainda
que o curso seja concluído com êxito, caso a situação dos candidatos sub
judice não sofra qualquer alteração nos julgamentos meritórios dos mandados
de segurança, até ulterior decisão desse juízo ou julgamento de mérito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questão”. Foi
matriculado no Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª Fase) e
concluiu o referido Curso. O requerente não apresenta pendência em fases
no Concurso em apreço.
Situação 06 – CAIO LIMA BARROSO
Aprovado nas três primeiras fases. Foi convocado pelo DOE de 28/09/ 2007
para se submeter ao Exame de Capacidade Física, entretanto, interpôs ação
judicial na qual pedia para que fosse marcada nova data para o exame físico
em razão de uma lesão sofrida no tornozelo esquerdo. Decisão judicial exarada
no processo nº2007.0025.9818-1, Mandado de Segurança, 6a VFP, cujo
impetrado foi o Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da UECE,
determina que seja designada data posterior à da convocação para o candidato
ser submetido ao Exame de Capacidade Física. Segue, na íntegra, a decisão
judicial: “...CONCEDO o PEDIDO DE LIMINAR formulado por CAIO
LIMA BARROSO, a fim de determinar a sua continuidade na participação
no certame em liça, em igualdade de condições com os demais interessados,
inobstante não realize, no dia 10 de outubro de 2007, a prova de capacidade
física, devendo a Autoridade Impetrada designar data posterior, em tempo
razoável, para submeter o Impetrante a tal exame, até ulterior deliberação deste
juízo”. Diante desta decisão, o autor foi submetido ao Exame de Capacidade
Física, na condição sub judice, no dia 12/02/2008 e foi considerado APTO
no Exame. O candidato teve seus Títulos avaliados. Foi convocado para a
5ª fase (Curso de Formação e Treinamento Profissional), na condição sub
judice. Foi matriculado no Curso de Formação e Treinamento Profissional
(5ª Fase) e concluiu o referido Curso. O impetrante não apresenta pendência
em fases no Concurso em apreço.
Situação 07 – CIDORGETON PINHEIRO DA SILVA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Títulos avaliados. Decisão Judicial exarada no Processo nº2008.0035.9808-6,
Ordinária, 3ª VFP, cujo requerido foi o Estado do Ceará, determina que seja
garantida a participação do candidato no Curso de Formação e Treinamento
Profissional (5ª Fase). Segue, na íntegra, a decisão judicial: “... DEFIRO a
antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ESTADO DO CEARÁ
adote as providências necessárias e suficientes para garantir a participação
do Autor CIDORGETON PINHEIRO DA SILVA na 5ª Fase do Certame –
Curso de Formação e Treinamento Profissional na Academia
de Polícia Civil do Estado do Ceará em igualdade de condições com os demais
candidatos, devendo o Promovido ser dessa minha decisão intimado segundo
a liturgia de estilo e para fins de adimplemento imediato”. Foi matriculado no
Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª Fase) e concluiu o referido
Curso. O impetrante não apresenta pendência em fases no Concurso em apreço.
Situação 08 – CRISTIANO DE MORAIS PEREIRA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Títulos avaliados. Foi convocado para a 5ª fase (Curso de Formação e Trei-
namento Profissional). Teve sua matrícula no Curso de Formação indeferida.
Decisão judicial exarada no Processo nº2008.0035.4486-5, Cautelar, 1ª VFP,
cujo requerido é o Estado do Ceará, autoriza que o requerente seja matriculado
no Curso de Formação até ulterior decisão judicial. Segue, na íntegra, decisão
judicial: “... defiro o pedido liminar do autor, determinando que lhe seja asse-
gurada a permanência no certame público regulado pelo Edital nº014/2006,
até a sua fase de avaliação final, em igualdade de condições com os demais
candidatos, ficando autorizada a sua matrícula para participar do curso de
formação e treinamento profissional do cargo de Delegado de Polícia Civil,
junto à Academia de Polícia Civil do Estado do Ceará, a ser implementada
dentro do prazo regulamentar, até ulterior decisão judicial, o que faço com
supedâneo nos arts.799, do CPCB, c/c os arts.5o, incisos XIII, LV, LVII, 37,
inciso I e II, da CF/88”. Foi matriculado no Curso de Formação e Treinamento
Profissional (5ª Fase) e concluiu o referido Curso. O requerente não apresenta
pendência em fases no Concurso em apreço.
Situação 09 – EDONALDO GOMES PEREIRA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Títulos avaliados. Decisão Judicial exarada no processo nº2008.0034.4304-0,
Ordinária, 2ª VFP, cujo requerido foi o Estado do Ceará, determina que o
autor seja matriculado no Curso de Formação e que seja reservada a vaga
em caso de aprovação. Segue, a transcrição, na íntegra, da Decisão Judicial:
“Ante o exposto, concedo a medida liminar requestada, não como forma de
antecipação de tutela, mas como medida cautelar em caráter incidental (CPC,
art.273, §7º), para o fim de determinar a participação do autor na próxima fase
do concurso a que se submeteu, efetuando sua matrícula no Curso de Formação
e Treinamento Profissional na Academia de Polícia Civil do Estado do Ceará
e reservando-lhe vaga em caso de aprovação, até ulterior deliberação deste
juízo”. Foi matriculado no Curso de Formação e Treinamento Profissional (5ª
Fase). O Estado do Ceará impetrou Pedido de Suspensão de Liminar (processo
nº2008.0036.3747-2/1, TJ) e foi concedido efeito suspensivo
àLiminar concedida. O autor foi desligado do Curso de Formação por meio da
Portaria no 014/2008-APOC, de 26/11/2008, da Academia de Polícia Civil do
Estado do Ceará. De acordo com o Ofício nº597/2008-ALF, de 17/12/2008, da
Academia de Polícia Civil, mediante reconsideração, o candidato foi reinserido
no Curso de Formação em razão de determinação judicial indeferindo o pedido
de suspensão da liminar concedida. O requerente concluiu o referido Curso.
O requerente não apresenta pendência em fases no Concurso em apreço.
Situação 10 – FABRYCIO AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE Aprovado
nas três primeiras fases. Foi eliminado na 4a Fase, Exame de Capacidade
Física, reprovado na Prova Corrida de 12 minutos. Interpôs ação judicial
(processo nº2007.0030.3063-4, Cautelar Inominada, 5ª VFP), cujo reque-
rido é a FUNECE. Descreveremos a seguir, na íntegra, a decisão judicial:
”... defiro a liminar requestada, suspendendo o ato que venha a excluir o
requerente do Concurso Público para preenchimento de vagas do cargo de
Delegado de Polícia Civil – Edital nº014/2006 – SEAD/SSPDS, determi-
nando que o mesmo seja novamente submetido à prova de capacidade física,
assegurando imediatamente o direito de apresentar seus títulos e participar
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº186 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2018
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