DOU 06/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 106, segunda-feira, 6 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 6.356, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
inciso I do artigo 1º da Portaria SEDGG/ME nº 4.386, de 12 de maio de 2022, no artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no artigo 6º, inciso VI, do Anexo
do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de
2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMADO JOSÉ BUENO NETTO
ANEXO I
. QTDE
R EQ U E R E N T E
PROCESSO NUP
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
. 1
AGUINALDO DOS SANTOS
05504.014503/2018-42
EC 98/2017
. 2
ANA CRISTINA VASCONCELOS BEZERRA
05504.008234/2018-85
EC 98/2017
. 3
ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA
05504.003788/2015-43
EC 98/2017
. 4
CLEIDE FERREIRA D'ALMEIDA
05504.012277/2018-65
EC 98/2017
. 5
EDIMILSAN DOS SANTOS CARDOSO
05504.019326/2018-91
EC 98/2017
. 6
IVANILZE VASCONCELOS GURJÃO
05504.019314/2018-66
EC 98/2017
. 7
MARIA CONCEIÇÃO LAURINHO DOS SANTOS
05504.012038/2018-13
EC 98/2017
. 8
MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUSA
RIBEIRO
05504.008658/2015-05
EC 98/2017
. 9
RAIMUNDA BARRAL DA LUZ
05504.008669/2015-87
EC 98/2017
. 10
SOLAINE NAZARE LEITE SUSSUARANA
05504.012296/2018-91
EC 98/2017
ANEXO II
E M P R EG O
. QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
AGUINALDO 
DOS
SANTOS
05504.014503/2018-
42
ANEXO VI, TABELA III - 12 E 13, §1º, 2º
E 3º, DA LEI 13.681/18
CELETISTA
AUXILIAR DE ARTÍFICE
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
CARGOS - ART 29
. QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
. 1
ANA CRISTINA VASCONCELOS BEZERRA
05504.008234/2018-85
Anexo I, Tabela A (Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 2
ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA
05504.003788/2015-43
Anexo I, Tabela C (Cargo de Nível Intermediário da Carreira de Planejamento e
Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 3
CLEIDE FERREIRA D'ALMEIDA
05504.012277/2018-65
Anexo I, Tabela C (Cargo de Nível Intermediário da Carreira de Planejamento e
Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 4
EDIMILSAN DOS SANTOS CARDOSO
05504.019326/2018-91
Anexo I, Tabela A (Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 5
IVANILZE VASCONCELOS GURJÃO
05504.019314/2018-66
Anexo I, Tabela b (Cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle da Carreira
Finanças e Controle), da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 6
MARIA 
CONCEIÇÃO 
LAURINHO 
DOS
SANTOS
05504.012038/2018-13
Anexo I, Tabela A (Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 7
MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUSA
RIBEIRO
05504.008658/2015-05
Anexo I, Tabela A (Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 8
RAIMUNDA BARRAL DA LU
05504.008669/2015-87
Anexo I, Tabela A (Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
. 9
SOLAINE NAZARE LEITE SUSSUARANA
05504.012296/2018-91
Anexo I, Tabela C (Cargo de Nível Intermediário da Carreira de Planejamento e
Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 2.421, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de Dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.117245/2022-45, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DE OLIVEIRA DA
SILVA, na condição de cônjuge do ex-servidor ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, matrícula SIAPE
nº 0702722, aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do extinto Território de
Rondônia, com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso
VI da Portaria ME nº 424, de 29 de Dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de
Dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, com vigência a contar de 29 de janeiro de 2022, data do falecimento do ex-
servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME Nº 6.038, DE 27 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E
DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.151793/2022-02, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, à senhora FRANCISCA PEREIRA FERREIRA COSTA, na
condição de companheira do ex-anistiado político SAINT CLAIR GOMES DA COSTA, matrícula
SIAPE nº 1503524, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os
arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 04 de março de 2022, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 6.115, DE 30 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.138668/2021-72, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a senhora MARIA ALZIRA AGUIAR SILVA, na condição
de cônjuge do ex-servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0716598,
aposentado no cargo de Artifice de Mecânica, oriundo do ex-Território Federal de Roraima,
com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI, da
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro
de 2020, combinado com o art. 23, caput e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
com vigência a contar de 16 de outubro de 2021, data do óbito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 6.149, DE 31 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.153189/2022-11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão ao senhor MOISES BRASIL PINHEIRO, na condição
de cônjuge da ex-servidora MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO PINHEIRO, matrícula SIAPE
nº 1012290, aposentada no cargo de Agente Administrativo, oriunda do ex-Território
Federal do Amapá, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e
no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada
no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 20 de fevereiro de 2022,
data do falecimento da ex servidora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE