DOE 06/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº117  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2022
Art. 67 da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.2. Processo administrativo nº04920724/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 
DO CONTRATO 3.1. Por este Termo de Apostilamento contratos Nº41/2019, 64/2019, 109/2019, 03/2020, 41/2020, 71/2020, 31/2021, 231/2022 e aos 
convênios N° 32.2020, 54/2020, ficam alterados a gestora, passando a execução a ser acompanhada e fiscalizada pela servidora Sra. Jurislene Araújo Freitas, 
matrícula nº30065069, a partir de 18, de maio de 2022. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza 01 de junho de 2022 MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº108, datado de, 24 de maio de 2022, que publicou o Contrato nº029/CEGÁS/2022. Onde se lê: Art. 29, inciso I, da Lei nº13.303/2016, 
os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto Leia-se: Art. 29, 
inciso II, da Lei nº13.303/2016, os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. Fortaleza, 01 de junho de 2022.
Leandro Petsold dos Santos Araújo
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº83/2022.
APROVA O PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
LAGOA DO URUAÚ, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE – CEARÁ.
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual, Nº 
15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto nº33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e o 
Decreto nº33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; RESOLVE:
Art.1º Aprovar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Uruaú (Processo VIPROC nº05262593/2022), 
inserida no município de Beberibe – Ceará.
Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Secretaria do Meio Ambiente/Parque Estadual do Cocó – área 
Adahil Barreto, à Rua Major Virgílio Borba, S/N, Dionísio Torres, Fortaleza – Ceará, no site da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará e na sede 
do Conselho Gestor da referida Unidade, localizado na Rua J J Dourado, S/N, Centro, Beberibe – Ceará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza 31 de maio de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº53/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de julho/2022. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 24 de maio de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº53/2022, 24 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Carlos Alberto Ferreira Diniz
Auxiliar de Serv. Gerais
000265-1-4
15,00
21
315,00
Francisco Erinaldo Andrade Cavalcante
Auxiliar de Serv. Gerais
000268-1-6
15,00
21
315,00
José Adriano Maia de Aquino
Ag. de Administração
000276-1-8
15,00
21
315,00
José Nildo Saraiva
Aux. de Serv. Gerais
000278-1-2
15,00
21
315,00
Maria Fátima Ferreira Alencar
Ag de Administração
000283-1-2
15,00
21
315,00
Luiz Alves da Silva
Motorista
000330-1-4
15,00
21
315,00
José Eimard Matias da Cruz
Motorista
000375-1-6
15,00
21
315,00
Francisco Freire Caetano Filho
Assessor Técnico
300151-1-8
15,00
21
315,00
Cicera Luiza de Carvalho Vasconcelos
Assessor Técnico
300156-1-4
15,00
21
315,00
Priscila Vale de Melo
Assessor Técnico
300169-3-9
15,00
21
315,00
Ana Luzia Brito Sousa
Assessor de Comunicação
300169-9-8
15,00
21
315,00
Nayana Maciel dos Reis Vasconcelos
Gerente
300170-1-3
15,00
21
315,00
Yuri Vasconcelos de Araújo
Articulador
300170-7-2
15,00
21
315,00
Ana Vládia da Costa Brito
Articulador
300170-9-9
15,00
21
315,00
Diogo Freitas Araújo
Supervisor de Núcleo
300171-0-2
15,00
21
315,00
Aline Caetano Zumba Cysne
Articulador
300171-3-7
15,00
21
315,00
Marcelo Rebouças da Silva
Assessor Técnico
300171-1-0
15,00
21
315,00
José Edilson Silva Sousa
Articulador
300171-2-9
15,00
21
315,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 12215765/2021, RESOLVE, 
com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º e art. 113 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974 c/c art. 51, inc. I, e § 3.º da Lei Estadual n.º 10.884, de 
02 de fevereiro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 17.938, de 1.º de março de 2022, observadas as disposições do Decreto Estadual n.º 25.851, 
de 12 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual n.º 28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR O AFASTAMENTO, 
pelo período de 01 (um) ano, do(a) servidor(a) PAULA DE SOUSA COSTA, matrícula n.º 303.372-1-2, ocupante do cargo de Professor, integrante do 
Grupo Ocupacional Magistério (MAG), lotado(a) na Secretaria da Educação, para participar do curso de DOUTORADO EM LINGUAGEM E ENSINO, 
ministrado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, a partir da publicação deste ato, sem ônus para o Estado quanto às despesas 
efetuadas pelo servidor para esse fim, porém, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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