DOE 06/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº117  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03703426/2016, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso II, da 
Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, MARCILIO PINHEIRO DE MORAIS, 
matricula funcional nº 09742514, CPF nº 28408691368, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
03/06/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
268,88
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
26,89
Gratificação Militar – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
1.584,87
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
1.542,08
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
1.093,15
TOTAL
4.515,87
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº023/2022-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do 
Estado, no período de 30 a 31/05/2022, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Macaíba/RN – Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de transportar 
01 (um) solípede da carga do Regimento de polícia Montada – RPMONT/PMCE, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º; 2º; 3º; 4º, § 1º alínea 
“b”; art. 5º, § 1º; art. 9º e art.10; classe V do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará.QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 30 de maio de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº023/2021-GC, DE 30 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
LÚCIO DA SILVA 
FRANÇA
CB PM
V
30/05/2022a 
31/05/2022
FORTALEZA/CE 
– MACAÍBA/RN 
–FORTALEZA/
CE
1,5
141,95
-
-
-
212,92
FRANCISCO FELIPE 
DE LIMA ARAÚJO
CB PM
V
1,5
141,95
-
-
-
212,92
RODRIGO 
ANDRADE DE 
OLIVEIRA
SD PM
V
1,5
141,95
-
-
-
212,92
TOTAL
R$
638,76
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1169416/2021
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento II ao Contrato Nº 1169416/2021; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III - ENDE-
REÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: Empresa C. ROLIM MOTOS LTDA, CNPJ nº 04.685.620/0001-62; 
V - ENDEREÇO: Av. José Jatahy, 677, Bairro Farias Brito, CEP.: 60325-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei n° 8.666/93; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato Nº 1169416/2021 por mais 12 (doze) meses, a 
partir do dia 15 de julho de 2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 536.683,20 (Quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir do dia 15 de julho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato 
permanecem inalteradas; XII - DATA: 19 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE 
e o Sr. Fernando Hugo Albuquerque Neto, Representante da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA PMCE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº03058942/2019, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, MARIO RIBEIRO SAMPAIO FILHO, 
matricula funcional nº001.751-1-0, CPF nº234.083.673-53, no atual posto de MAJOR, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 
27/12/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO 
IMPORTÂNCIA (R$) 
VALOR R$ 
SOLDO (Lei nº16.207, de 17/03/2017) 
333,02 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 15% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986) 
49,95 
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº16.207, de 17/03/2017) 
3.027,36 
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC (Lei nº16.207, de 17/03/2017) 
7.498,11 
TOTAL 
10.908,44
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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