DOE 06/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº117  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2022
do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que autorizará a montagem e/ou a realização do evento. III - O valor do pagamento acima especificado inclui 
todas as despesas da autorização de uso ora acordada. IV - Havendo necessidade da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão 
ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará a formalização. V - Em caso de alteração da tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento 
do preço inicialmente ajustado neste termo de autorização de uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer 
desconto, de acordo com a tabela vigente à época do pagamento. VI – O valor de R$ 4.533,75 (três mil, cento r oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) 
referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto do contrato até dia 14/04/2022 a título de caução. VII – A caução referida no parágrafo 
acima deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá sob a custódia da Secretaria de Turismo – SETUR até que sejam quitadas todas as contas referentes 
à montagem, realização e desmontagem do evento e reparado todos os danos causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos serão 
avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não sendo verificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após a vistoria. FORO: 
FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo) ; Antônio 
Lecílio Rodrigues Lima e Lilian Gontijo Guerra Araújo (Autorizatários).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
De acordo com o artigo 884 da Lei nº 10.406/02 combinado com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93, reconheço a dívida no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais), em favor da empresa LE PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.274.537/0001-09, 
estabelecida atualmente na Avenida Dom Luís, nº 500, Aldeota, CEP 60.160-230, Fortaleza/CE referente á indenização pelos serviços de controle de 
acesso, operacionalização e administração do estacionamento do Centro de Eventos do Ceará, prestados no período de primeiro de setembro de 2021 a 31 
de março de 2022, alusivos à repactuação contratual, com esteio nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993; no contrato nº 018/2013 e no 
seu terceiro Termo Aditivo, celebrado em 03 de maio de 2022, como atestado pela Coordenadoria de Gestão do Centro de Eventos do Ceará, conforme o 
processo administrativo nº 04672704/2022. A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida de exercício corrente correrá por conta do custeio 
da SETUR, através da dotação orçamentária nº 36100005.23.695.371.20622.03.339093.10000.0.3 Fortaleza, 31 de maio de 2022. Arialdo de Mello Pinho 
(Secretário do Turismo).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº265/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Itapajé, nos 
dias 14 a 15 junho de 2022 com o objetivo de instruir Ordem de Serviço nº 221/2022, datada do dia 06 de maio de 2022, nos autos do Processo nº2006150809, 
concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 01 de junho de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°265/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTONIO FRANCISCO COSTA DA SILVA
TENENTE PM
IV
14 A 
15/06/2022
FORTALEZA/ ITAPAJÉ/ FORTALEZA
1,5
64,83
97,25
97,25
ANTONIO ROGERIO DE FREITAS FRANCALIM
SUBTENENTE PM
V
14 A 
15/06/2022
FORTALEZA/ ITAPAJÉ/ FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
FRANCISCO THIAGO SANTIAGO GOMES
SARGENTO PM
V
14 A 
15/06/2022
FORTALEZA/ ITAPAJÉ/ FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
281,25
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº266/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Jaguaruana, no dia 08/06/2022 com o objetivo de identificar e notificar testemunhas, no interesse de 
procedimentos desta Controladoria Geral de Disciplina (Investigação Preliminar SPU Nº 2105742542), conforme a Ordem de Serviço nº 274/2022, conceden-
do-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 01 de junho de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°266/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO SARAIVA LEAO NETO
SARGENTO PM
V
08/06/2022
QUIXADÁ/ JAGUARUANA/ QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CABO PM
V
08/06/2022
QUIXADÁ/ JAGUARUANA/ QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº267/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para as cidades de Morada Nova e Tabuleiro do Norte, no dia 07/06/2022 com o objetivo de identificar e notificar 
testemunhas, no interesse de procedimentos desta Controladoria Geral de Disciplina (Investigação Preliminar SPU nº 1905660070, SPU nº1905660690, 
SPU nº 2109239390, conforme a Ordem de Serviço nº 273/2022, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTRO-
LADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.