DOMCE 07/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2970 
 
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CÉLIA MARINHO ALBANO  
Secretária de Educação  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:80A2E831 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°030/2022 
 
DECRETO Nº 030, de 23 de maio de 2022. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
DE 
PLENO 
DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO 
DE CHOROZINHO – ESTADO DO CEARÁ 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO 
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11.305 
E PELO INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 
12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, 
D E C R E T A: 
Art. 1ºFica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo 
ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), as áreas de terras abaixo especificadas, destinadas à 
abertura de 5 ruas, no Município de Chorozinho, conforme laudo de 
avaliação: 
DA MATRÍCULA 1.399, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE 
IMÓVEIS PAULO WILTON MIRANDA BENICIO: 
  
“(...) Trata-se de um imóvel urbano, de formato irregular, localizado 
no bairro Vila Requeijão, objeto da matricula Nº 001.399, com frente 
para o leste, ou seja, para a Rodovia Santos Dumont – BR 116, 
perfazendo uma área total de 131.639,81m²que será desmembrado em 
23 terrenos. Dentro das seguintes medidas e confrontações: 
  
TERRENO 01 – DESTINADO A ABERTURA DA RUA 08 
IMÓVEL: Trata-se de um imóvel urbano, de formato irregular, 
localizado no bairro Vila Requeijão, com frente para o sul, ou seja, 
para a Rua 03. Dentro das seguintes medidas e confrontações: 
Partindo 
do 
ponto 
denominado 
P01, 
de 
coordenadas 
N=9.526.239,12m e E=555.417,88m situado no alinhamento da RUA 
03; deste segue com ângulo interno de 90°06'23", por uma distância 
de 12,00m, até o vértice P02, de coordenadas N=9.526.246,54m e 
E=555.408,44m, confrontando neste trecho com TERRENO 13; deste 
segue com ângulo interno de 89°53'37", por uma distância de 
55,57m, até o vértice P03, de coordenadas N=9.526.290,16m e 
E=555.442,87m, confrontando neste trecho com AVENIDA 01; deste 
segue com ângulo interno de 94°50'08", por uma distância de 
12,04m, até o vértice P04, de coordenadas N=9.526.283,52m e 
E=555.452,92m, confrontando neste trecho com TERRENO 14; deste 
segue com ângulo interno de 85°09'52", por uma distância de 
56,56m, até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro, 
perfazendo uma área total de 672,79m².  
  
TERRENO 02 – DESTINADO A ABERTURA DA RUA 07 
IMÓVEL: Trata-se de um imóvel urbano, de formato irregular, 
localizado no bairro Vila Requeijão, com frente para o sul, ou seja, 
para a Rua 03. Dentro das seguintes medidas e confrontações: 
Partindo 
do 
ponto 
denominado 
P01, 
de 
coordenadas 
N=9.526.201,63m e E=555.465,55m situado no alinhamento da RUA 
03; deste segue com ângulo interno de 89°44'27", por uma distância 
de 12,00m, até o vértice P02, de coordenadas N=9.526.209,05m e 
E=555.456,12m, confrontando neste trecho com TERRENO 14; deste 
segue com ângulo interno de 90°15'33", por uma distância de 
60,56m, até o vértice P03, de coordenadas N=9.526.256,82m e 
E=555.493,33m, confrontando neste trecho com AVENIDA 01; deste 
segue com ângulo interno de 94°28'13", por uma distância de 
12,04m, até o vértice P04, de coordenadas N=9.526.250,19m e 
E=555.503,38m, confrontando neste trecho com TERRENO 15; deste 
segue com ângulo interno de 85°31'47", por uma distância de 
61,55m, até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro, 
perfazendo uma área total de 732,63m². 
TERRENO 03 – DESTINADO A ABERTURA DA RUA 06 
IMÓVEL: Trata-se de um imóvel urbano, de formato irregular, 
localizado no bairro Vila Requeijão, com frente para o sul, ou seja, 
para a Rua 03. Dentro das seguintes medidas e confrontações: 
Partindo 
do 
ponto 
denominado 
P01, 
de 
coordenadas 
N=9.526.163,39m e E=555.514,19m situado no alinhamento da RUA 
03; deste segue com ângulo interno de 89°44'27", por uma distância 
de 12,00m, até o vértice P02, de coordenadas N=9.526.170,81m e 
E=555.504,76m, confrontando neste trecho com TERRENO 15; deste 
segue com ângulo interno de 90°15'33", por uma distância de 
65,67m, até o vértice P03, de coordenadas N=9.526.222,62m e 
E=555.545,12m, confrontando neste trecho com AVENIDA 01; deste 
segue com ângulo interno de 94°28'13", por uma distância de 
12,04m, até o vértice P04, de coordenadas N=9.526.215,98m e 
E=555.555,16m, confrontando neste trecho com TERRENO 16; deste 
segue com ângulo interno de 85°31'47", por uma distância de 
66,67m, até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro, 
perfazendo uma área total de 794,05m². 
  
TERRENO 04 – DESTINADO A ABERTURA DA RUA 05 
IMÓVEL: Trata-se de um imóvel urbano, de formato irregular, 
localizado no bairro Vila Requeijão, com frente para o sul, ou seja, 
para a Rua 03. Dentro das seguintes medidas e confrontações: 
Partindo 
do 
ponto 
denominado 
P01, 
de 
coordenadas 
N=9.526.125,34m e E=555.562,58m situado no alinhamento da RUA 
03; deste segue com ângulo interno de 89°44'27", por uma distância 
de 12,00m, até o vértice P02, de coordenadas N=9.526.132,76m e 
E=555.553,15m, confrontando neste trecho com TERRENO 16; deste 
segue com ângulo interno de 90°15'33", por uma distância de 
70,76m, até o vértice P03, de coordenadas N=9.526.188,58m e 
E=555.596,64m, confrontando neste trecho com AVENIDA 01; deste 
segue com ângulo interno de 94°28'13", por uma distância de 
12,04m, até o vértice P04, de coordenadas N=9.526.181,95m e 
E=555.606,68m, confrontando neste trecho com TERRENO 17; deste 
segue com ângulo interno de 85°31'47", por uma distância de 
71,76m, até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro, 
perfazendo uma área total de 855,10m². 
  
TERRENO 05 – DESTINADO A ABERTURA DA RUA JONAS LIMA 
DA SILVA 
IMÓVEL: Trata-se de um imóvel urbano, de formato irregular, 
localizado no bairro Vila Requeijão, com frente para o sul, ou seja, 
para a Rua 03. Dentro das seguintes medidas e confrontações: 
Partindo 
do 
ponto 
denominado 
P01, 
de 
coordenadas 
N=9.526.086,82m e E=555.611,57m situado no alinhamento da RUA 
03; deste segue com ângulo interno de 89°44'27", por uma distância 
de 12,00m, até o vértice P02, de coordenadas N=9.526.094,23m e 
E=555.602,14m, confrontando neste trecho com TERRENO 17; deste 
segue com ângulo interno de 90°15'33", por uma distância de 
75,92m, até o vértice P03, de coordenadas N=9.526.154,12m e 
E=555.648,80m, confrontando neste trecho com AVENIDA 01; deste 
segue com ângulo interno de 94°28'13", por uma distância de 
12,04m, até o vértice P04, de coordenadas N=9.526.147,49m e 
E=555.658,84m, confrontando neste trecho com parte do TERRENO 
REMANESCENTE; deste segue com ângulo interno de 85°31'47", por 
uma distância de 76,91m, até o vértice P01, ponto inicial da 
descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 916,90m². 
  
TERRENO 10 – DESTINADO A ABERTURA DA RUA FELISBELA 
GUEDES BRASIL 
IMÓVEL: Trata-se de um imóvel urbano, de formato irregular, 
localizado no bairro Vila Requeijão, com frente para o sul, ou seja, 
para a Rua Maria Rodrigues de Carvalho. Dentro das seguintes 
medidas e confrontações: 
Partindo 
do 
ponto 
denominado 
P01, 
de 
coordenadas 
N=9.525.743,90m e E=555.583,44m situado no alinhamento da RUA 
MARIA RODRIGUES DE CARVALHO; deste segue com ângulo 
interno de 90°29'02", por uma distância de 8,00m, até o vértice P02, 
de coordenadas N=9.525.749,76m e E=555.575,57m, confrontando 
neste trecho com TERRENO 19, com a RUA JOSE ALDACI MATOS, 
com o TERRENO 20 e com a RUA JOSE VALDECI DA SILVA; deste 
segue com ângulo interno de 88°53'54", por uma distância de 
100,00m, até o vértice P03, de coordenadas N=9.525.828,74m e 
E=555.636,84m, confrontando neste trecho com parte do TERRENO