DOMCE 07/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2970

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60

CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL
RECEBIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA
CMR DO MUNICÍPIO DE BARRO JUNTO À SEMACE

CONSÓRCIO
PÚBLICO
DE
MANEJOS
DOS
RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL

Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio
Ambiente - SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso de Nº 17954/2022 – DICOP para a construção,
instalação e funcionamento da Central Municipal de Resíduos-CMR,
localizada no município de Barro, na Vila São José, S/N, próximo a
antiga pista de pouso, com validade até 05/06/2025.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado por:
Nathália Cruz Crisostomo
Código Identificador:78330FC9

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1.464/2022

LEI Nº 1.464/2022 De 03 de junho de 2022

ALTERA A LEI 1.444, DE 12 DE JANEIRO DE
2022,
QUE
INSTITUI
O
REGIME
DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO
DO MUNÍCIPIO DE MILAGRES; FIXA O LIMITE
MÁXIMO
PARA
A
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME
DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A
ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
E
DÁ
OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ,
FAZ
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI.

Art. 1º. O Art. 17 da Lei Municipal de 1.444, de 12 de janeiro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular a
gestão do Regime de Previdência Complementar municipal à Entidade
Fechada de Previdência Complementar (EFPC) instituída pelo Estado
do Ceará através da Lei Complementar estadual nº 185, de 21 de
novembro de 2018, e das normas correlatas, observadas as Leis
Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de
2001, e as demais normas aplicáveis sobre a previdência
complementar.

§1º Não o havendo exercício da autorização definida no caput deste
artigo, deverá ser realizado processo seletivo para a escolha da
entidade de previdência responsável pela administração do Plano de
Benefícios, que deve ser conduzido com impessoalidade, publicidade,
transparência e contemplando requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de
benefícios.

§2º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio
de adesão, com vigência por prazo indeterminado.

§3º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com
outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento
dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.” „NR‟

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE JUNHO DE 2022.
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:7C3C5AB0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Tomada de Preços nº 2022.04.27.1. Partes: o
Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação
Básica e a empresa BS SISTEMAS TREINAMENTOS E SERVIÇOS
DE INFORMÁTICA. Objeto: Contratação de serviços a serem
prestados na licença de uso de sistemas informatizados (Softwares),
destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal
de Educação Básica de Milagres/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). Vigência Contratual:
12 (doze) meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém
Morais e Antonio de Figueiredo Brito.

Milagres/CE, 06 de junho de 2022.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:CA09579C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Tomada de Preços nº 2022.04.27.1. Partes: o
Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento e a empresa BS SISTEMAS TREINAMENTOS E
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Objeto: Contratação de serviços a
serem prestados na licença de uso de sistemas informatizados
(Softwares), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Gestão e Planejamento de Milagres/CE , conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Jorge Samuel Lima
Gonçalves e Antonio de Figueiredo Brito.

Milagres/CE, 06 de junho de 2022.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:F7CB9CD8

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Tomada de Preços nº 2022.04.27.1. Partes: o
Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento e a empresa INTERPÚBLICA ASSESSORIA E
CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA. Objeto: Contratação de
serviços a serem prestados na licença de uso de sistemas
informatizados
(Softwares),
destinados
ao
atendimento
das
necessidades da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento de
Milagres/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 15.600,00 (quinze mil e
seiscentos
reais).
Vigência
Contratual:
12
(doze)
meses.
Signatários: Jorge Samuel Lima Gonçalves e Patricia Morais de
Aquino Holanda.

Milagres/CE, 06 de junho de 2022.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:E1352026