DOMCE 07/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2970

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Tomada de Preços nº 2022.04.27.1. Partes: o
Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e a empresa
BS
SISTEMAS
TREINAMENTOS
E
SERVIÇOS
DE
INFORMÁTICA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados
na licença de uso de sistemas informatizados (Softwares), destinados
ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos de
Milagres/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 33.600,00 (trinta e três
mil e seiscentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Vilauba Figueiredo Bernardo Ribeiro e Antonio de
Figueiredo Brito.

Milagres/CE, 06 de junho de 2022.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:F72BF0F8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.06.06.1

AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de
Milagres/CE, torna público, que estará realizando através da
plataforma eletrônica www.licitacoesmilagres.com.br o certame
licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 2022.06.06.1, cujo
objeto é a aquisição de 02 (dois) veículos 0 (zero) Km, tipo
ambulância simples remoção TIPO A, destinadas ao atendimento
das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Milagres/CE, nos moldes dos Termos de Ajuste nº 14/2022 e
15/2022, MAPPs 4625 e 4715, celebrados com o Governo do
Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde. Datas e Horários:
1. Início de recebimento das propostas: a partir de 08/06/2022 às
16h00min; 2. Fim do recebimento de propostas: 21/06/2022 às
08h00min; 3. Início da sessão de disputa de preços: 21/06/2022 às
09h00min.
Acesso
ao
edital
nos
endereços
eletrônicos:
www.licitacoesmilagres.com.br
e
www.licitacoes.tce.ce.gov.br.
Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3553-1255 e
através do e-mail milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 06 de junho de 2022.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA.
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:3F1F72E8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Tomada de Preços nº 2022.04.27.1. Partes: o
Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa BS SISTEMAS TREINAMENTOS E SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados
na licença de uso de sistemas informatizados (Softwares), destinados
ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Milagres/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 33.600,00 (trinta e três
mil e seiscentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e Antonio de Figueiredo
Brito.

Milagres/CE, 06 de junho de 2022.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:E631FD0A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Tomada de Preços nº 2022.04.27.1. Partes: o
Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos e a empresa REDE SOFTWARE COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Objeto: Contratação de serviços a
serem prestados na licença de uso de sistema informatizado
(Software),
destinado
ao
atendimento
das
necessidades
do
Departamento Municipal de Trânsito de Milagres/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 14.820,00 (quatorze mil oitocentos e vinte reais).
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Jorge Samuel
Lima Gonçalves e Gustavo de Sousa.

Milagres/CE, 06 de junho de 2022.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:C55E4C45

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
RESOLUÇÃO 165/2022 - CRIA O BALCÃO DA CIDADANIA
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, A
SER INSTALADO NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO 165/2022
Mombaça/CE; 06 de junho de 2022

CRIA O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, A
SER INSTALADO NO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Mombaça, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, aprovou, e eu sanciono a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta resolução institui o Balcão da Cidadania, no âmbito da
Câmara Municipal de Mombaça, localizado no paço do Legislativo
Municipal, e que é regulamentado por meio da presente resolução e
vinculado à essa Casa.
Art. 2º O Balcão da Cidadania tem como finalidade desenvolver e
ampliar o acesso da população ao efetivo exercício de cidadania por
meio da prestação de serviços básicos, descritos na presente
resolução, bem como, atender a comunidade em situação de
vulnerabilidade social, baixa renda e aquelas beneficiárias de projetos
sociais e que se encontram domiciliadas ou residentes no Município
de Mombaça, otimizando-se, assim, em prol da comunidade local, o
acesso aos serviços sociais e informações correlatas.
Art. 3º O Balcão da Cidadania para consecução de sua finalidade
prestará,
dentre
outros
que
visem,
assegurar
as
garantias
constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando acesso
dos cidadãos aos serviços públicos, as seguintes atividades:
I – Orientação jurídica de forma ampla a assistidos hipossuficientes;
II - Assessoria jurídica nos termos da legislação cível, nos casos em
que os assistidos se enquadrem nos moldes da Hipossuficiência legal;
III – Elaboração de ofícios e solicitações de segunda via de
documentos relativos à filiação, divórcio, alimentos e registros cíveis
em geral;
IV – Realização de Conciliação e Mediação Jurídicas;
V – Orientação e recebimento de violações aos Direitos dos
Consumidores;

VI – Auxílio na emissão de certidões públicas aos assistidos que se
enquadrem nos moldes da hipossuficiência;