DOMCE 07/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2970

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

VII – Esclarecimentos e orientações relativos aos Direitos
Fundamentais;
Art. 4º Os serviços previstos no artigo anterior, serão prestados por
Assessoria Jurídica de Atendimento à Cidadania, disponibilizados de
forma presencial.
Art. 5º Será de responsabilidade dos usuários conferir a regularidade
dos dados e informações, quando da emissão de documentos públicos,
não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de
Mombaça ou a seus servidores em caso de incorreções.
Art. 6º Para viabilizar a execução do disposto no artigo anterior, a
Mesa Diretora Legislativa disponibilizará os meios necessários para
este fim.
Art. 7º Fica a Câmara Municipal de Mombaça autorizada a celebrar
cooperação administrativa e de serviços sociais, com o Município de
Mombaça, por intermédio de suas Secretarias Municipais, com o
Estado do Ceará, por intermédio de suas Secretarias de Estado, ou
com instituições públicas ou privadas, sediadas ou não no Município
de Mombaça, para ampliação dos serviços realizados pelo Balcão da
Cidadania.
Art. 8º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a realizar
convênios com instituições de ensino superior, bem como com a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público do Ceará,
Tribunal de Justiça do Ceará e Defensoria Pública Estadual, visando o
assessoramento jurídico aos cidadãos no Balcão da Cidadania.
Art. 9º As despesas oriundas da execução da presente Lei, são as
previstas no Orçamento anual da Câmara Municipal, suplementadas
se necessário.
Art. 10 Ficam vedadas as atuações do Balcão da Cidadania, nos casos
que se relacionem ao âmbito penal, tendo em vista que, são casos
desconexos aos direitos da cidadania, bem como, existir no Município
de Mombaça Defensoria Pública Estadual.
Art. 11 Nos termos dessa Lei, Hipossuficientes, serão às pessoas que
declararem não poder arcar com as custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, isso sem prejuízo de seu sustento e de sua
família, nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal, 98 a 102 do Código de Processo Civil e parte da Lei
1.060/50, que não tenha sido revogada.

Art. 12 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mombaça, 06 de junho de 2022.

CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR
Presidente
Publicado por:
Fausterlânia Cavalcante Ricardo
Código Identificador:D52C7281

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
001/2022SISP-PE – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
SEGURANÇA PÚBLICA

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça – Aviso de
Licitação – A Pregoeira da CPL deste município, torna público
aviso de licitação, no site www.licitacoes-e.com.br, o PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 001/2022SISP-PE – SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA, cujo objeto é
AQUISIÇÃO DE ESPINGARDAS DE REPETIÇÃO, CALIBRE
12
E
COLETES
BALÍSTICOS
PARA
A
GUARDA
MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, mediante Pregão Eletrônico,
conforme especificação contida nos anexos do Edital. O
recebimento das propostas através do site do Banco do Brasil dar-
se-á a partir das 17:00h do dia 06/06/2022. Abertura das
Propostas: 21/06/2022 às 09:00h. O Edital estará disponível nos
sites: www.licitacoes-e.com.br ou www.tce.gov.br e na Sede da
Prefeitura, situada à Rua Dona Anésia Castelo, nº 01, Centro,
Mombaça - CE, no período de 08:00 às 12:00 h, em dias de
expediente normal, a partir da data da publicação deste Aviso.

Mombaça - CE, 03/06/2022.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA
Pregoeira.

Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:29EA04C6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
002/2022SISP-PE – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
SEGURANÇA PÚBLICA

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça – Aviso de
Licitação – A Pregoeira da CPL deste município, torna público aviso
de licitação, no site www.licitacoes-e.com.br, o PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 002/2022SISP-PE – SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA, cujo objeto é
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS,
DESTINADOS
A
MANUTENÇÃO
DA
FROTA
DE
VEÍCULOS
DA
PREFEITURA DE MOMBAÇA, DE RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, mediante Pregão
Eletrônico, conforme especificação contida nos anexos do Edital. O
recebimento das propostas através do site do Banco do Brasil dar-se-á
a partir das 17:00hs do dia 07/06/2022. Abertura das Propostas:
22/06/2022 às 09:00hs. O Edital estará disponível nos sites:
www.licitacoes-e.com.br ou www.tce.gov.br e na Sede da Prefeitura,
situada à Rua Dona Anésia Castelo, nº 01, Centro, Mombaça - CE, no
período de 08:00 às 12:00 h, em dias de expediente normal, a partir da
data da publicação deste Aviso.

Mombaça - CE, 06/06/2022.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA
Pregoeira.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:40BDD5C8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO. TERCEIO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20209013 - CMMN.
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2020 - CMMN.
CONTRATANTE:
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA.CONTRATADA: R R R DA SILVA - ME - CNPJ Nº
29.999.689/0001-91.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ART.
57,
INCISO II DA LEI Nº 8.666/93.DO OBJETO: O PRESENTE
TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20209013 - CMMN, POR
MAIS 09 (NOVE) MESES, A CONTAR DO DIA 01/04/2022 A
31/12/2022.DO VALOR: O VALOR MENSAL DO PRESENTE
CONTRATO É DE 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PERFAZENDO O
VALOR GLOBAL DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO
MIL REAIS).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001 - MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA.DATA
DA ASSINATURA: 30 DE MARÇO DE 2022.ASSINA PELA
CONTRATANTE: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA
JÚNIOR.ASSINA PELA CONTRATADA: RAMON RODRIGO
RIBEIRO DA SILVA.

MORADA NOVA - CE, EM 30 DE MARÇO DE 2022.

JOEL FERREIRA.
Presidente da CPL.Câmara Municipal de Morada Nova.