DOU 07/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 107
Brasília - DF, terça-feira, 7 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022060700001
1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 4
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 20
Ministério das Comunicações................................................................................................. 20
Ministério da Defesa............................................................................................................... 25
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 34
Ministério da Economia .......................................................................................................... 36
Ministério da Educação........................................................................................................... 46
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 53
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 56
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 62
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 63
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 67
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 68
Ministério da Saúde................................................................................................................ 69
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 75
Ministério do Turismo............................................................................................................. 79
Ministério Público da União................................................................................................... 81
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 82
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 105
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 106
.................................. Esta edição é composta de 106 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.120, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Transforma 
Funções 
Gratificadas 
em 
Cargos
Comissionados de Direção e Cargos Comissionados
de
Gerência
Executiva 
destinados
à
Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e
altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, setenta Funções
Gratificadas - FG-1, oitenta FG-2 e quarenta e sete FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados
de Direção - CD e Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE:
I - dois CD II; e
II - seis CGE IV.
Parágrafo único. A transformação de que trata o caput produzirá efeitos
somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento
e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados
Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 2º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da ANTAQ serão compostas por
um Diretor-Geral e quatro Diretores.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da ANTAQ
criados por meio desta Medida Provisória serão de um e de dois anos, conforme especificação
nos respectivos decretos de nomeação.
Art. 4º A Tabela IV do Anexo I à Lei nº 10.233, de 2001, passa a vigorar
na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Sampaio Cunha Filho
ANEXO
(Anexo I à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)
"TABELA IV
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
. 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO
. CD I
1
. CD II
4
. S U BT OT A L
5
. 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA
. CGE I
5
. CGE II
5
. CGE III
20
. CGE IV
6
. S U BT OT A L
36
. 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA
. CA II
8
. S U BT OT A L
8
. 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS
. CCT I
13
. CCT II
5
. CCT III
14
. CCT IV
56
. CCT V
1
. S U BT OT A L
89
. TOTAL GERAL
138
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 276, de 6 de junho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80.
Nº 277, de 6 de junho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida
Provisória nº 1.120, de 6 de junho de 2022.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o credenciamento da AR C A CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n°
00100.000754/2022-55.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AC CERTMAIS CD, AR CERTMAIS e PSS
SAFEWEB, subordinadas à AC SAFEWEB, para emissão de certificados ICP-Brasil dos tipos
A1 e A3. Processo n°: 00100.002844/2021-08.
CARLOS ROBERTO FORTNER
Diretor-Presidente
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
RESOLUÇÃO CMRI Nº 6, DE 6 DE JUNHODE 2022
Aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações - CMRI.
A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, instituída nos termos
do art. 35 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e conforme art. 54 do Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e art. 58 do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de
2012, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações, na forma do Anexo.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CMRI nº 1, de 21 de dezembro de 2012,
e nº 1, de 24 de maio de 2013, e a Súmula CMRI nº 8, de 27 de junho de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Ministro de Estado da Defesa
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
Ministro de Estado da Economia
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
Ministra de Estado da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República
BRUNO BIANCO LEAL
Advogado-Geral da União
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Natureza
Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, nos termos do disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
AVISO
Foram publicadas em 6/6/2022 as
edições extras nºs 106-A e 106-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.