DOE 03/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
1.3 Não serão aceitos, requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como
requerimentos de matrícula enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
1.4 O candidato deverá ter, na data de inscrição(matrícula) no curso de formação para o qual convocado, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e
idade inferior a 30 (trinta) anos, na data de inscrição no concurso;
1.4.1 Considera-se como data de inscrição no Concurso o dia 05/12/13;
1.5 Se comprovado, a qualquer tempo, que o candidato não satisfaz os limites etários editalícios, e/ou que não cumpre outros critérios legais, regulamen-
tares, regimentais e/ou editalícios, será eliminado do concurso e não terá classificação alguma no certame.
2 DA MATRÍCULA
2.1 A matrícula será realizada no sistema da AESP|CE, devendo o candidato comparecer na Secretaria Acadêmica da AESP|CE (SECAC/AESP|CE), das
8h às 12h e das 13h às 17h, do dia 19 de setembro de 2018, para realização da sua respectiva MATRÍCULA (endereço: Avenida Presidente Costa e Silva,
1251, bairro Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.761-505).
2.2 O candidato que não efetivar sua matrícula até 17hs, do dia 19 de setembro de 2018, estará impedido de participar da 3ª Etapa – Curso de Formação
Profissional, estando automaticamente eliminado do concurso.
3 DA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PARA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL
3.1 O candidato que efetivar a matrícula, deverá realizar a ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E
PARA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL na Secretaria Acadêmica da AESP|CE, das 8h às 12h e das 13h às 17h, do dia 19 de setembro de 2018.
3.2 As documentações a serem entregues serão os seguintes:
3.2.1 DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
a) Comprovante de matrícula (impresso no sistema da AESP), devidamente datado e assinado;
b) Duas Fotos 3x4 colorida, recente, de frente, com fundo branco, com a cabeça descoberta;
c) Carteira de Identidade Civil (RG) – Cópia autenticada em cartório;
d) Atestado médico original, com apto a atividades físicas, contendo o nome completo e o número da identidade do candidato; data, assinatura, carimbo e
CRM do profissional, emitido no prazo máximo de 30 dias, contados retroativamente em relação a data de 19 de setembro de 2018;
e) Carteira Nacional de Habilitação – Cópia autenticada em cartório.
3.2.1.1 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico original não poderá frequentar o curso, sendo automaticamente eliminado.
3.2.1.2 O atestado médico exigido e entregue para o Curso de Formação Profissional não será considerado para aplicação dos testes da Avaliação de
Capacidade Física, uma das fases do Concurso.
3.2.2 DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
a) uma foto, tamanho 5 x 7, colorida, fundo branco, cabeça descoberta, rosto frontal e completamente visível, boca fechada e sem óculos escuro;
b) Carteira de Identidade (RG) – cópia autenticada em cartório;
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF) – cópia autenticada em cartório;
d) Certidão de Nascimento ou de Casamento – cópia autenticada em cartório;
e) Título de Eleitor (cópia autenticada em cartório) e comprovante de votação na última eleição e/ou justificativa de não votação, em ambos os turnos, se
for o caso – original ou cópia autenticada em cartório;
f) Certificado de conclusão do Ensino Médio ou Histórico Escolar de candidato que já concluiu ou está concluindo o Ensino Médio, emitido por insti-
tuição oficial de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) – cópia autenticada em cartório;
g) Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), em caso de candidatos do sexo masculino – cópia autenticada em cartório;
h) Certificado de Reservista para os candidatos que serviram às Forças Armadas ou outra corporação Militar – cópia autenticada em cartório;
i) Declaração de comportamento ou de honra ao mérito, para os candidatos que serviram às Forças Armadas ou outra /corporação Militar – cópia autenti-
cada em cartório;
j) Declaração constando que não foi demitido, excluído ou licenciado ex officio “a bem da disciplina”, “a bem do serviço público” ou por decisão judicial
para os candidatos que pertenceram a qualquer órgão público, da administração direta ou indireta.
k) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, da Justiça Militar Federal e Estadual e da Justiça
Eleitoral, todas da cidade/ município da jurisdição onde reside e residiu nos últimos cinco anos o candidato – original;
l) Certidão de antecedentes criminais junto a Polícia Federal e a Polícia Civil do Estado onde o candidato reside e residiu nos últimos cinco anos –
original;
m) Declaração, firmada pelo candidato (podendo ser de próprio punho), de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão
público e/ ou entidade da esfera federal, estadual, municipal e/ou distrital, datada na efetivação da matrícula e assinada – original.
3.2.2.1 O candidato deverá entregar, juntamente com as documentações, preenchida de próprio punho, rubricadas todas as páginas, inclusive o verso, e
assinada a última página, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC).
3.2.2.2 Após análise da documentação apresentada pelos candidatos, será publicado edital constando as matrículas homologadas.
3.2.2.3 Será eliminado do concurso público o candidato convocado para o Curso de Formação Profissional que deixar de apresentar a documentação
exigida ou que apresentá-la de forma irregular (datas das certidões e autenticações fora do prazo de validade; documentos rasurados e/ou ilegíveis; cópias
não autenticadas; etc.), não efetivar sua matrícula no período estipulado; desistir expressamente do curso; ou, ainda, não satisfizer os demais requisitos
legais, regulamentares e (ou) regimentais.
3.2.2.4 O candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula no Curso de Formação Profissional, deverá formalizar, imediata-
mente, sua decisão à AESP|CE, através da Secretaria Acadêmica – SECAC pelo e-mail: secretaria.academica@aesp.ce.gov.br.
3.2.2.5 O candidato que tiver a matrícula homologada no Curso de Formação Profissional será submetido à investigação social e/ou funcional, podendo vir
a ser desligado do Curso de Formação Profissional e, consequentemente, eliminado do concurso público, se não possuir conduta irrepreensível e idonei-
dade moral inatacável.
4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 O edital de homologação das matrículas será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.
ibade.org.br na data provável de 20 de setembro de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº42/2018 – PMCE, de 14 de setembro de 2018.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO PM DA CARREIRA DE PRAÇAS
POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE).
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
(AESP), e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), no uso de suas atribuições legais, tornam público a ALTERAÇÃO DO RESUL-
TADO DEFINITIVO, PÓS RECURSO, DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL e a 1ª RECLASSIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO DOS
CANDIDATOS QUE ATINGIRAM A FREQUÊNCIA MÍNIMA EM CADA DISCIPLINA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ambos
referente à 3ª Turma, DIVULGADOS NO EDITAL Nº 24/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018, em cumprimento aos seguintes PROCESSOS JUDICIAIS:
0625027-64.2018.8.06.0000 (3770054083, ROGÉRIO QUEIROZ – VIPROC 6353383/2018), 0141187-24.2018.8.06.0001 (3770072689, FÁBIO WILLIAM
SILVESTRE – VIPROC 6826672/2018), 0003091-16.2018.8.06.0001 (3770073754, SAVIO ARCANJO PORTELA – VIPROC 4355117/2018), 0625183-
52.2018.8.06.0000 (3770002372, FRANCISCO JEOVANE AUGUSTINHO GOMES – VIPROC 5243983/2018), 0625394-88.2018.8.06.0000 (3770092411,
JOSE ERIVANIO DOS SANTOS – VIPROC 5042120/2018), 0144370-03.2018.8.06.0001 (3770049287, JHONATA JESUS DE ANDRADE VIDAL –
VIPROC 5775071/2018) e 0624985-15.2018.8.06.0000 (3770091936, RAMMON FERREIRA DA SILVA – VIPROC 4893747/2018), do Concurso Público
para ingresso no Cargo de Soldado PM da Carreira de Praças Policiais Militares da Polícia Militar do Ceará (PMCE), regido pelo Edital nº 01/2016 – PMCE,
publicado no DOE de 12/07/2016 .
1 DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO, PÓS-RECURSO, DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, REFERENTE À 3ª TURMA
1.1 Alteração do resultado DEFINITIVO, PÓS-RECURSO, da INVESTIGAÇÃO SOCIAL na seguinte sequência: ordem, candidato, nº de inscrição e
resultado da Investigação Social (I.S.):
76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº186 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2018
Fechar