DOE 07/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de junho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº118 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR O Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário, FRANCISCO CARLOS BEZERRA E SILVA, a viajar 
as cidades de Mombaça, Quixeramobim, Deputado Irapuan Pinheiro, Piquet Carneiro, Boa Viagem e Madalena, no período de 08/06 à 10/06/2022, a fim 
entrega de tanques de resfriamento de leite do Projeto Rota do Leite, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia , no valor unitário de R$ 87,62 (Oitenta e 
Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), no valor total de R$ 219,05 (Duzentos e dezenove Reais e Cinco Centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Agrário . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2022 .
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n. 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO HENRIQUE CUNHA NEVES, ocupante do cargo de Diretor Presidente, matrícula nº 800073.1-3, a 
viajar à cidade de Brasília - DF, no dia 31 de maio de 2022, a fim de participar de reunião com a Secretária Executiva do Conselho Nacional das Zonas de 
Processamento de Exportação - CZPE/ME, no intuito de realizar tratativas sobre a regulamentação do novo Marco Legal de ZPE, bem como da aprovação 
do procedimento dos projetos de hidrogênio verde que logo serão encaminhados para aprovação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de 
Exportação - CZPE/ ME, para instalação na ZPE do Pecém, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 189,24 (cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), mais 
01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de 
serviço, para o trecho FORTALEZA - CE/BRASÍLIA- DF/FORTALEZA -CE, no valor de R$ 6.158,67 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta 
e sete centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,47 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com fundamento no § 1º, do 
art. 5º, dos Anexos I e II, todos do Decreto Estadual n. 30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária desta Companhia 
Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em , 31 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 523/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JEFERSON CAVALCANTE GALDINO, ocupante do cargo de Orientador 
de Célula, matrícula nº 30023218 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Aracati – CE, no período de 18 a 19 de maio do ano em curso, com a finalidade 
de Mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de maio de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 524/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, 
matrícula nº 30024117 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Juazeiro do Norte – CE, no período de 16 a 19 de maio do ano em curso, com a finalidade 
de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando um valor de R$ 323,82 (trezentos e vinte e três 
reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de maio de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº008/2022
PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79 , com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart nº 505, 
bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado por sua Governadora, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, com a interveniência 
da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, doravante denominada VICEGOV, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/001-14, situada 
na Av. Barão de Studart nº 598, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representada por sua Assessora Especial da Vice-Governadora, Carla 
Melo da Escóssia, e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.616.162/0001-06, neste ato representado por seu prefeito, Vitor Pereira 
Valim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Lei Estadual nº 17.272, de 04 de setembro de 2020, no 
Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, firmado entre o Estado do Ceará e o BID, no Decreto Estadual nº 34.035, de 14 de abril de 2021, na Lei n. 8.666/93, 
na Lei nº 13.019/2014 e Lei Complementar Estadual nº 178/2018, e demais preceitos de Direito Público. OBJETO: O presente Acordo tem por objetivo 
estabelecer a cooperação entre os partícipes para implementação do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA - 
PREVIO, no âmbito do Município de Caucaia. RECURSOS: Para cumprimento das obrigações assumidas neste Acordo de Cooperação, não haverá repasse 
de recursos financeiros diretamente ao município, respeitando a medida normativa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do presente Acordo é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura, devendo-se garantir sua eficácia por meio da respec-
tiva publicação em Diário Oficial de cada Ente. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 26 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Maria Izolda Cela de Arruda 
Coelho - Governadora do Estado do Ceará, Carla Melo da Escóssia - Assessora Especial da Vice-Governadoria e Vitor Pereira Valim - Prefeito de Caucaia. 
Fortaleza, 03 de junho de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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