DOE 07/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº118  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2022
Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Vice-Governador
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
MARCOS ANTONIO GADELHA MAIA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº009/2022
PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79 , com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart nº 505, 
bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado por sua Governadora, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, com a interveniência da 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, doravante denominada VICEGOV, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/001-14, situada na Av. 
Barão de Studart nº 598, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representada por sua Assessora Especial da Vice-Governadora, Carla Melo da 
Escóssia, e o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 02.628.917/0001-60, neste ato representado por seu prefeito, Gledson 
Lima Bezerra. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Lei Estadual nº 17.272, de 04 de setembro 
de 2020, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, firmado entre o Estado do Ceará e o BID, no Decreto Estadual nº 34.035, de 14 de abril de 2021, 
na Lei n. 8.666/93, na Lei nº 13.019/2014 e Lei Complementar Estadual nº 178/2018, e demais preceitos de Direito Público. OBJETO: O presente Acordo 
tem por objetivo estabelecer a cooperação entre os partícipes para implementação do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO 
DA VIOLÊNCIA - PREVIO, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte. RECURSOS: Para cumprimento das obrigações assumidas neste Acordo de 
Cooperação, não haverá repasse de recursos financeiros diretamente ao município, respeitando a medida normativa do Banco Interamericano de Desenvol-
vimento (BID). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura, devendo-se garantir 
sua eficácia por meio da respectiva publicação em Diário Oficial de cada Ente. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 02 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - Governadora do Estado do Ceará, Carla Melo da Escóssia - Assessora Especial da Vice-Governadoria e Gledson Lima 
Bezerra - Prefeito de Juazeiro do Norte Fortaleza, 03 de junho de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Forta-
leza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175 A – Jangurussu, 
CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do 
Código Civil (Lei nº 10.406/2002).; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato 
nº237/2018, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 de Asseio e 
Conservação (CE000092/2022), e Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 de Contador das empresas de asseio, conservação e terceirização da mão de 
obra (CE000189/2022).; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 de Asseio e Conservação (CE000092/2022) 
e da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 de Contador das empresas de asseio, conservação e terceirização da mão de obra (CE000189/2022), o valor 
mensal do contrato em epígrafe passa de R$ 1.295.236,17 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), 
para R$ 1.425.056,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 23 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, 
representante legal da contratada.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
Republicado por incorreção.
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