DOE 07/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº118 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2022
12.3. O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para iniciar o programa de estágio, além de outros que a Célula de
Recursos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado vier a solicitar:
a) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral, emitida no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na
rede mundial de computadores;
b) Cédula de identidade;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) 1 (uma) foto 3x4, recente;
e) Comprovante de matrícula ativa em curso de graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
f) Comprovante de residência;
g) Currículo;
h) Carteira de reservista, se do gênero masculino;
i) Termo de compromisso de estágio, devidamente assinado pela Instituição de Ensino Superior conveniada e pelo candidato convocado.
12.4. A falta apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios descritos no item 12.3, dentro do prazo determinado pelo Centro de Estudos e
Treinamentos, indicará desinteresse em assumir a vaga de estagiário e tornará sem efeito sua convocação, sendo automaticamente convocado o próximo
candidato aprovado.
12.5. Os candidatos aprovados serão convocados mediante contato telefônico, realizadas até duas tentativas. Restando infrutíferas, o candidato será convocado
por correio eletrônico, o qual deverá ser respondido no prazo de até 2 (dois) dias úteis sob pena de perder a vaga e ser realocado ao final da fila de classificação.
12.6. O candidato selecionado assinará termo de compromisso de estágio, com duração de 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A qualquer tempo, poder-se-ão anular a inscrição e/ou o Termo de Compromisso de Estágio do candidato/estagiário em relação a quem se identifique
a prática de falsidade e/ou fraude e/ou irregularidade na apresentação de qualquer dado, documento e/ou declaração, sem prejuízo de sua responsabilização
administrativa, civil e criminal.
13.2. O prazo de eficácia deste processo seletivo será de 12 (doze) meses, a contar da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial do
Estado do Ceará, sendo prorrogável por igual ou inferior período, a critério da Procuradora-Geral do Estado.
13.3. Em caso de alteração dos dados pessoais indicados no formulário eletrônico de inscrição (nome, endereço, telefone para contato, correio eletrônico,
dentre outros), o candidato assume a incumbência de dirigir-se ao Centro de Estudos e Treinamentos da Procuradoria-Geral do Estado para efetuar a atuali-
zação dos dados, sob pena de perder, quando seja convocado, o prazo para iniciar o programa de estágio, caso não seja localizado.
13.4. A Procuradoria-Geral do Estado não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes de dados pessoais não atualizados.
13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de Estagiários de Graduação.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA PREVISTO
EVENTO/ATIVIDADE
DATA/PERÍODO PREVISTA(O)
Período de inscrições
De 13.6.2022 a 17.6.2022 (das 10 horas do primeiro dia às 17 horas do
último dia, de acordo com o horário oficial de Fortaleza)
Divulgação das listas de inscrições deferidas e indeferidas
22.6.2022
Prazo para interposição de recurso contra o indeferimento de inscrição
24.6.2022 (até às 17 horas)
Resultado do julgamento dos recursos contra o indeferimento de inscrição
29.6.2022
Resultado da análise curricular e convocação para a etapa de entrevistas
01.7.2022
Período de entrevistas
04.7.2022 a 08.7.2022 (das 08h às 18h)
Divulgação do resultado da seleção curricular com a lista dos candidatos aprovados
15.7.2022
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 05/2022
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto à aquisição de até 1.650 (um mil, seiscentos e cinquenta) garrafões de água mineral, com entrega por
demanda, para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com as especificações previstos no Anexo - Termo de Referência do Edital
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210001
- SEPLAG, o Processo n° 09168946/2020 - SEPLAG, a Ata de Registro de Preços n° 2021/05698 - SEPLAG e seus anexos, o Processo n° 04517822/2022 -
PGE, os preceitos de direito público, a Lei Federal n° 10.520/02 e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a
partir de 07 de junho de 2022, podendo ser rescindido antes do prazo descrito a pedido da Contratante ou até o final do estoque, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único, do at. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 12.325,50 (doze mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta
centavos) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.03.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA
ASSINATURA: 31 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Assessora de Planejamento e Gestão Interna e Robério
Pinto Freire, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0011/2022
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: LUIZ GUSTAVO DA SILVA
MATOS ME . OBJETO: Prestação de serviço de chaveiro e confecção de carimbos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, nos Decretos Estaduais nº 28.088/2006 e nº 28.397/2006, no Termo de Participação, nos termos propostos pela CONTRATADA que,
simultaneamente, constem no processo - Viproc nº 02022168/2022. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.
VALOR GLOBAL: R$ 7.040,00 (Sete mil e quarenta reais), pagos em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: (3543) 13200001.04.122.211.20004.03.339030.27000.1 e (3563) 13200001.04.122.211.20004.03.339039.27000.1. DATA DA ASSI-
NATURA: 18 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Luiz Gustavo da Silva
Matos (Representante Legal da Contratada).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2019
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2019; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
- CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG,
Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: rua Cônego Braveza, nº. 855,
Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-815, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos
que constam no Processo 03213730/2022; II. Nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d” e §5º; art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato nº01/2019, em razão das Convenções Coletivas
de Trabalho 2022 nº CE00092/2022 e nº CE00178/2022, que abrangem as categorias dos profissionais de Asseio e Conservação e Motorista; IX - VALOR
GLOBAL: Em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2022, fica acrescido ao contrato o montante de R$ 36.645,17 (trinta e seis mil, seiscentos
e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), referente ao período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, o valor global do Contrato nº 01/2019 passa de
R$ 1.530.734,80 (um milhão, quinhentos e trinta mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), para R$ 1.567.379,97 (um milhão, quinhentos e
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