DOE 07/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº118  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA Nº479/2022 -  O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 
93 da Constituição Estadual do Ceará, de acordo com o disposto nos Processos Viproc Nº03218104/2022; CONSIDERANDO o que aduz os arts. 6º e 7º da 
Lei Nº7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO a Portaria Nº972/2021, que dispõe sobre a Comissão Técnica de Classi-fi-
cação presente nas Unidades Prisionais no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e define os procedimentos para elaboração da individualização da pena 
e supervisão; RESOLVE: Art.1º Instituir a Comissão Técnica de Classificação da Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo, que será composta 
pelos seguintes SERVIDORES/colaboradores: Diretor; Diretor Adjunto; Chefe de Segurança e Disciplina; Almino Rodrigues Pinheiro Filho – Especialista 
Jurídico; Flávia Micaelly Mendes Gondim - Enfermeira; Mayrla Moura dos Santos – Psicóloga; Rosylene Martins Pinheiro – Assistente Social. Art.2º Esta 
portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº024/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ sob o Nº09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: Rua Catão 
Mamede, Nº217, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº8.666/1993 e, 
na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 – CE000178/2022; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO Nº024/2018/
SAP, em decorrência do reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$ 78.475,56 (setenta e oito mil quatrocentos e 
setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Contrato Nº024/2018/SAP; XII - DATA: 16 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza/
CE,; IV - CONTRATADA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ/MF sob o Nº04.367.730/0001-86,; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 
Nº280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 
Nº.8.666/1993, nas Convenções Coletivas de Trabalho 2022/2022; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO 
Nº037/2018/SAP, em razão do reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$15.831,00 (quinze mil oitocentos e trinta 
e um reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do 
Contrato Nº037/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 24 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; VITOR SIMÃO BEDÊ, SLS TERCEIRIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº042/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ sob o Nº09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: Rua Catão 
Mamede, Nº217, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº8.666/1993 
e, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO 
Nº042/2018/SAP, em decorrência do reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$256.608,60 (duzentos e cinqüenta e 
seis mil seiscentos e oito reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as demais cláusulas e condições do Contrato Nº042/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 25 de maio de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO 
DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO (REPACTUAÇÃO – ENFERMEIROS) DO CONTRATO Nº064/2019; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, 
CNPJ/MF sob o Nº07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº8.666/1993 e, na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022; VII- 
FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP, em decorrência do reajuste de 6,76% (seis 
vírgula setenta e seis por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$40.454,16 (quarenta mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº064/2019/
SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 24 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ/MF sob o Nº07.468.050/0001-47,; V - ENDE-
REÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº8.666/1993, na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 - MTE NºCE001084/2021; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII 
- OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/SAP, em decorrência do reajuste de 6,76%; IX - VALOR GLOBAL: R$9.406,92 (nove mil 
quatrocentos e seis reais e noventa e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as demais cláusulas e condições do Contrato Nº004/2022/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 27 de maio de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA 
PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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