DOE 07/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de junho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº118 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: 
Contratação emergencial de serviço de vigilância armada, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da CONTRA-
TANTE e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
processo administrativo no 04624742/2022 – SEMA e seus anexos, a Dispensa de Licitação nº 12/2022 – SEMA, os preceitos do direito público, e no inciso 
IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca 
de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 547.650,84 (quinhentos e quarenta e 
sete mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
57100001.18.541.724.20631.01.339037.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339037.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.04.339037.21600.1; 5710
0001.18.541.724.20631.05.339037.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339037.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.08.339037.21600.1 e 5710000
1.18.541.724.20631.09.339037.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio 
Ambiente e Carlos Alberto Arruda Vidal - REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022
PROCESSO Nº: 05262976 / 2022 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA OBJETO: Contratação de serviço de pessoa jurídica para o forneci-
mento de energia elétrica para o Container do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio. JUSTIFICATIVA: justifica-se a solicitação do presente 
novo contrato em função da necessidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para o Container do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do 
Meio, a fim de realizar a iluminação dos compartimentos presentes no local. VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 ( oito mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, XXII, da lei nº 8.666/93. CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE/ENEL; cnpj: 07.523.555/0001-67 DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 
13/2022 tendo como objeto a Contratação de serviço de pessoa jurídica para o fornecimento de energia elétrica para o container do Parque Estadual Marinho 
da Pedra da Risca do Meio, para atender as necessidades da SEMA. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - SEMA. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 05262976/2022-SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 
13/2022, com base no inciso XXII, art. 24, da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente - SEMA.
Marjory Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº50/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo nº 01428721/2022 do 
VIPROC, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido a servidora ANA PAULA LIMA DOS REIS, Fiscal 
Ambiental, matrícula nº 000667-1-0, portadora do título de Mestra em Climatologia e Aplicações em Países da CPLP e África, de 15% (quinze por cento) 
para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 14 de fevereiro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº99/2022 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta dos processos nº 
01899056/2021 – 00928445/2022 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
a partir de 29/09/21, da Portaria nº128/2021, datada de 23/03/21, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/03/21, que autorizou a cessão do servidor 
FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO, Inspetor de Polícia Civil, matrícula n.º 167899-1-7, lotado na Superintendência da Polícia Civil do Estado 
do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial II, símbolo DNS-1, na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura 
de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir de 26/03/21 até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de maio de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº159/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
07558099/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do empregado público 
FRANCISCO DE ASSIS BASTOS DA COSTA, Técnico em Processamento, matrícula n.º 000283-1-2, lotado na Empresa de Tecnologia da Informação 
do Ceará, para prestar serviços junto ao Centro de Especialidades Odontológicas, unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir da data da publicação da Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de maio de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº161/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item 3 da alínea “i” do inciso I, do Art. 21 do Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009, 
RESOLVE HOMOLOGAR O RESULTADO DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, para a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE 
regida pelo Edital nº 01/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de novembro de 2021, correspondente ao Processo Nº 11286991/2019, consi-
derando classificados os candidatos relacionados no Anexo único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 20/05/2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO