DOE 07/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº118 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2022
no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 15/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do EDISCA – Uma Educação
Interdimensional, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento indepen-
dente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à
Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 408.086,87 (quatrocentos e oito mil oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos),
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orça-
mentária(s): 47200001.08.243.122.10405.03.445042.27000.1 47200001.08.243.122.10398.03.335041.27000.1 47200001.08.243.122.10398.03.335041.67
000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art.
35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade
em 31 de dezembro de 2022, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser
apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
23 de maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Dora Isabel de Araújo Andrade - Escola
de Desenvolvimento e Integração Social para Criança e Adolescente - EDISCA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº11 AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2013
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato n.º 09/SRH/CE/2013, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei Federal
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, faço APOSTILAMENTO ao referido contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e O
CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, CONSTITUÍDO DAS EMPRESAS CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA (empresa líder) e PB CONSTRUÇÕES
LTDA, CNPJ nº 18.285.568/0001-61, cujo objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO
DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 4, em decorrência da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto
no contrato e no instrumento editalício, e com fundamento nas manifestações técnica e jurídica constantes no processo administrativo nº. 03943100/2022.
O valor do pressente apostilamento para reajustar o contrato nº 09/SRH/CE/2013 é de R$ 87.832.672,42 (oitenta e sete milhões, oitocentos e trinta e dois
mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a ser pago com recursos oriundos do Tesouro Estadual e Outras Fontes, com as seguintes
classificações funcionais: 29100005.18.544.732.10660.01.449051.28281.1 e 29100005.18.544.732.10660.01.449051.10000.7. Fortaleza, 1º de junho de
2022. Assinado por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em
Fortaleza, 01 de junho de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 04/2022- FUNCEME DUALBASE; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS – FUNCEME - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa Nº 1246 – Aldeota
– Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: DUALBASE TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA - CNPJ Nº 10.780.600/0001-73; V - ENDEREÇO: Av.
Gentil Reinaldo Cordioli,157, Quadra B Lote 3 - Jardim Eldorado - Palhoça /SC; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II e § 2º da Lei Nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores, e o que consta no processo administrativo Nº 05222788 /2022- FUNCEME; VII- FORO: Município de Fortaleza,
do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Contrato Nº04/2022; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA
VIGÊNCIA: 06 de junho de 2022 até o dia 20 de julho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
Contrato Nº 04/2022, que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 02 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
Francisco Hoilton Araripe Rios - Diretor Técnico, respondendo pela Presidência da FUNCEME-CONTRATANTE e Felipe Alfredo Jahn - Representante
legal da DUALBASE - CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA- ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2021/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: ONLINE SEGU-
RANÇA PATRIMONIAL LTDA; V - ENDEREÇO: RUA MUTAMBA, Nº 175; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.865-210; FORTALEZA-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo nas disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu
art. 52 c/c art. 61, VI, na Lei nº 13.303/16, nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 080/2021/COGERH, na Análise Técnica de Termo Aditivo
Contratual (Repactuação) expedida pela SEPLAG/CE às fls. 71/72, nas informações apresentadas pela Gerência Administrativa da COGERH à fl. 75, e tudo
o que consta no Processo Administrativo protocolado sob o nº 03044688/2022, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº080/2021/COGERH em decorrência
da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2022/2022 da Categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, registrada no
MTE sob o nº CE000219/2022, com período de vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022, e a data-base da categoria em 01º de janeiro. O Item Plano de Saúde
não será reajustado, seguindo o Parecer nº 1377/2018 da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. A Remissão da dívida de repactuação caso o valor da
execução contratual repactuada com a CCT 2022/2022 ultrapasse o limite de 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento) sobre o valor da planilha de 2021;
IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 17.428,61 (dezessete mil, quatrocento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos).
Fica repactuado o valor mensal do contrato de R$ 38.697,16 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos) para R$ 42.304,08
(quarenta e dois mil, trezentos e quatro reais e oito centavos). O valor global do Contrato passará de R$ 232.188,95 (duzentos e trinta e dois mil, cento e
oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos) para R$ 249.617,57 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até o dia 25/05/2022, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 080/2021/COGERH, ora
aditado; XII - DATA: 23/05/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Erinalva dos
Santos Teixeira de Freitas / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 049/2022/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: ONLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; RUA MUTAMBA, Nº 175;
BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.865-210; FORTALEZA-CE. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de vigilância armada fixa no
Galpão – Distrito Industrial em Pacajus e móvel no Trecho IV do Eixão das Águas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de
Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 008/2022, o Regulamento de Licitações
e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, inciso XV, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 29, inciso XV, o Termo de Referência às fls. 03-27, a proposta
da contratada às fls. 96-99, a análise técnica para definição dos parâmetros máximos para futura contratação de serviços terceirizados dispensa de licitação,
emitida pela COSET/SEPLAG às fls. 231-233, as informações oriundas da Gerência Administrativa – GEADM da COGERH constante às fls. 236, bem
como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº02649853/2022, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: Forta-
leza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 26 de maio de 2022. VALOR GLOBAL:
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