DOE 07/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº118 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2021 (SACC 1161094); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV -
CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ nº 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Bairro Vila Manoel
Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento nos termos das cláusulas e
condições do Contrato nº. 09/2021-SSPDS (SACC Nº 1161094); nos termos que constam no Processo VIPROC nº. 02311992/2022; nas normas dos arts. 54
e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e na Nota Técnica nº 10/2022 - CECONV/
COAFI/SSPDS; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº09/2021-SSPDS (SACC 1161094), em decorrência do ajuste
do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, Nº MTE CE000092/2022, pactuado
entre o Sindicato dos Empregados em Empresa de Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, referente
às seguintes categorias: Auxiliar Administrativo de níveis: I, II, III e IV, Assistente Técnico de níveis I e III, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos -
AOSD, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro, Bombeiro Hidráulico, Eletricista e Almoxarife; IX - VALOR GLOBAL: R$ 527.937,46 (quinhentos e vinte e
sete mil e novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até o término da vigência contratual;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 30 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo
da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2022-FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no C.N.P.J. sob nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: HAND
SHOP SUPRIMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.267.908/0001-66. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Assessoria de Assistência Biopsicossocial – ABIPS, para a Coordenadoria de Saúde e
Assistência Social e religiosa – CSASR, e para o Centro de Fisioterapia no Departamento de Assistência Médica e Psicossocial – DAMPS, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei federal nº
8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o processo VIPROC n.º 00996084/2022 FORO: Fortaleza
– CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 016/2022-FSPDS (SACC n.º 1213528), será até 31 de dezembro de 2022, contado a
partir da sua assinatura, sendo o prazo de execução objeto deste contrato de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento ou
instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 163.158,00 (cento e sessenta e três mil cento e cinquenta e oito reais) pagos em parcela única. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos Recursos Próprios do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social: 1020
0016.06.122.523.10750.03.449052.29203.1. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira
Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e Sra Valéria Martins Capanema - Representante da empresa.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando o resultado final da SEGUNDA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA
DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital Nº 01/2016 – PMCE, de 11 de Julho de 2016, publicado
no Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2016 (Edital de Abertura) e suas alterações, tendo sido homologado o Resultado Final da 2ªTurma pelo Edital
Nº50/2017-PMCE, de 27 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2017, promovido pela SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, considerando ainda o Edital
nº 17/2021-PMCE, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de janeiro de 2022, referente a 8ª Reclassificação da Segunda Turma do Concurso Público
PMCE/2016–2ªTurma, conforme ação judicial do Processo n°0034394-95.2017.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO VALDI GLEISON
MAGNO XAVIER, classificação nº1260°, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que
fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008,
para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 07 DE JUNHO DE 2022
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua
Antonio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h
e de 13h às 15h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Diploma de Ensino Médio;
6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
1. Hemograma completo com plaquetas
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina
3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT
4. Sumário de urina
5. Raio-X de tórax em PA com laudo
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
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