DOE 07/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº118 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2022
EMPRESA GOEDERT LTDA - ITEM: 10; CÓDIGO: 737297; ITEM: LUVA, PROCEDIMENTO NAO ESTERIL (NITRILICA), TAMANHO MÉDIO,
BORRACHA SINTETICA, ISENTA DE LATEX E DE PO, TEXTURA LISA, UNIFORME, AMBIDESTRA, SENSIBILIDADE TATIL, BOA ELASTICI-
DADE E RESISTENTE A TRACAO, PUNHO ACABAMENTO EM BAINHA, MINIMO 23CM, CAIXA 100.0 UNIDADE; MARCA: NOBRE, VALOR
UNITÁRIO: R$ 15,46; QUANTIDADE: 3.000. EMPRESA HEALTH CARE & DUBEBE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO
DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI - ITEM: 08; CÓDIGO: 721040; ITEM: LUVA, DESCARTAVEL,
LEVEMENTE TALCADAS, MODELAGEM AMBIDESTRA, TAMANHOS A DEFINIR (P/M/G/GG), SUPERFICIE LISA, LATEX, SEM ADICAO
DE PIGMENTACAO, NAO ESTERIL, NAO CIRURGICA, PROCEDIMENTOS DIVERSOS, COR NATURAL, CAIXA 100.0 UNIDADES; MARCA:
DESCARPACK, VALOR UNITÁRIO: R$ 17,00; QUANTIDADE: 7.350. NEW POWER COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - ITEM: 11; CÓDIGO:
737297; ITEM: LUVA, PROCEDIMENTO NAO ESTERIL (NITRILICA), TAMANHO MÉDIO, BORRACHA SINTETICA, ISENTA DE LATEX E DE
PO, TEXTURA LISA, UNIFORME, AMBIDESTRA, SENSIBILIDADE TATIL, BOA ELASTICIDADE E RESISTENTE A TRACAO, PUNHO ACABA-
MENTO EM BAINHA, MINIMO 23CM, CAIXA 100.0 UNIDADE; MARCA: HANDFORM, VALOR UNITÁRIO: R$ 16,98; QUANTIDADE: 1.000.
Lauro Ferreira Rocha Jr.
SUPERVISOR
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP|CE, situada na Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251 – Mondubim,
Fortaleza – CE, Cep: 60.761.505, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA-ME, com
sede na Rua Avenida I, n.º 57, sala 1001, Conjunto Jereissati I, Maracanaú-CE CEP: 61.900-410, Fone: (85) 98517-1958 / 98776-7931, endereço eletrônico:
vipmedico@hotmail.com, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 25.080.595/0001-63. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preven-
tiva e corretiva, com fornecimento de peças, em bebedouros da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, pelo período de 12 (doze) meses, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210009 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 6.528,00 seis mil
quinhentos e vinte e oito reais pagos em parcelas mensais, até 15(quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.204
44.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO CLAIRTON ALVES DE ABREU (Diretor Geral da
AESP|CE) e SAULO ALMEIDA PERES (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº17.698
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
PROCESSO Nº: 09755710 / 2020 AESP|CE OBJETO: Contratação de instituição para prestação de serviços técnico-especializados na coordenação,
organização, planejamento e execução de Concurso Público para o provimento efetivo de 150 (cento e cinquenta) vagas para o Cargo de 2º Tenente do
Quadro de Oficiais Policiais Militares do Ceará, além dos que, porventura, venham a ser incluídos administrativamente e/ou judicialmente, de acordo com
as especificações do termo de referência n.º 0001/2022. JUSTIFICATIVA: A Lei nº 14.629/2010 e suas alterações posteriores instituiu no âmbito do Poder
Executivo Estadual a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS,
destinada a realizar, direta e indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das insti-
tuições que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, dentre elas, a Polícia Militar do Ceará. O Governo do Estado do Ceará tornou
público e notório à convocação do Concurso público para o Cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares, cabendo a AESP/CE a execução
do Concurso para ingresso na carreira de oficiais da PMCE. O Estado do Ceará, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
aferidos no ano de 2020, contava com uma população estimada de 9.187.103 milhões de habitantes, distribuídos em seus 184 municípios. A área territorial
total do Ceará é de 148.894,441 km² (IBGE),ocupando a quarta maior extensão territorial da região Nordeste e a décima sétima posição entre os estados
brasileiros em termos de superfície territorial. Cumpre ressaltar que compete ao Governo do Estado do Ceará prover às garantias fundamentais à população
que lhe outorgou esse poder. Entre as diversas necessidades que se apresentam, nota-se que a Polícia Militar do Ceará, integrante do sistema de segurança
pública castrense, tem as atribuições constitucionais de exercer a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública de nossa população. Muito tem sido
investido nesse setor, especialmente no que tange aos meios materiais, entretanto, esse manancial logístico carece de uma suplementação do contingente
humano. É natural que desse crescimento populacional decorra o aumento da exigência por parte da sociedade por um serviço público de qualidade. No
contexto da Polícia Militar tal crescimento populacional influenciará no aumento das ocorrências policiais e na ação do estado nessas necessidades, portanto,
traduzindo-se numa imperiosa necessidade de adequar os meios estatais à realidade posta. Percebe-se no contexto atual, que o desenvolvimento econômico
do estado, no caminho crescente da industrialização, através de instalação de empresas e indústrias nesta capital, região metropolitana e cidades interioranas,
tais como: siderúrgica, energia eólica e outras matrizes energéticas, transposição do Rio São Francisco, implantação do sistema metroviário, dentre outros,
requerem do governo estadual planejamento na área da segurança pública e defesa civil, para que o Estado do Ceará, através da Polícia Militar e demais
vinculadas do sistema de segurança pública, esteja preparado para essa demanda crescente no atendimento à população cearense e turística. Some-se a esse
universo, a necessidade da redução dos índices de criminalidade em Fortaleza e demais municípios de nosso estado, bem como o crescente aumento no
turismo de nosso estado, pois o Ceará representa um grande potencial turístico do Brasil, tornando-se necessário um considerável redimensionamento da
capacidade estatal para suprir as demandas decorrentes desse desafio. Em face de tais circunstâncias, faz-se imprescindível elevar o contingente da Polícia
Militar do Ceará, através de um novo concurso público para provimento do Cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares, haja vista as vagas
existentes no quadro de efetivo da PMCE. Nesse sentido, urge a necessidade de formação desse capital humano para compor as fileiras da Polícia Militar,
voltados ao cumprimento das atribuições constitucionais de competência da Corporação Policial Militar. VALOR GLOBAL: 1.081.056,00 ( um milhão
oitenta e um mil e cinquenta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.222.10498.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação fundamenta-se no Art. 24, inciso XIII, c/c Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, no Parecer Jurídico nº 84/2022, exarado
nos autos do processo administrativo nº 09755710/2020, bem como no Termo de Referência nº 001/2022 e na proposta apresentada pela Empresa que fazem
parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E
ASSISTENCIAL NACIONAL, CNPJ: 04.236.076/0001-71, com sede na SHCS CR, Quadra 502, Bloco C, Loja 37, Parte 673, Asa Sul - Brasília/DF, CEP:
70.330-530 – Telefone: (61) 3248-7021. DISPENSA: Nartan da Costa Andrade Diretor de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE RATIFICAÇÃO:
Antonio Clairton Alves de Abreu – Cel PM Diretor-Geral da AESP|CE
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE 17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº0001/2022
A PRESIDENTE DA COMISSÃO, Jamille dos Santos de Moura, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 289/2021, conforme Art. 38,
inciso V, art.43, inciso V, art. 44 e 45 da Lei 8.666/93, resolve ADJUDICAR o objeto do certame a Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e
Assistencial Nacional - IDECAN, CNPJ Nº 04.236.076/0001-71, pelo valor global de R$ 1.081.056,00 (um milhão oitenta e um mil cinquenta e seis reais).
O Diretor Geral da AESP, ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU, no uso de suas atribuições legais e conforme inciso VI, art. 43, Lei nº8.666/93;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão Julgadora, constante nos autos n.º 09755710/2020 do Processo de Dispensa de Licitação nº 0001/2022, originário
da AESP|CE; CONSIDERANDO que referido processo se encontra em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações poste-
riores; CONSIDERANDO que todas as exigências e prazos estabelecidos, em vigor, foram cumpridos; CONSIDERANDO, ainda, que não existe nenhum
recurso a ser julgado pela Comissão de Licitação referente ao processo acima mencionado; RESOLVE: HOMOLOGAR a proposta vencedora do Processo
Licitatório relativo à Dispensa de Licitação nº 0001/2022 – AESP|CE. Objeto: contratação de instituição para prestação de serviços técnico-especializados
na coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público para o provimento efetivo de 150 (cento e cinquenta) vagas para o Cargo de
2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Ceará, além dos que, porventura, venham a ser incluídos administrativamente e/ou judicialmente,
de acordo com as especificações do termo de referência n.º 0001/2022. Valor global: R$ 1.081.056,00 (um milhão oitenta e um mil cinquenta e seis reais).
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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