DOMCE 08/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2971

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§ 1º A concessão prevista no caput deste artigo será de 15% (quinze
por cento) calculado no vencimento-base dos servidores beneficiados.

§ 2° Os servidores já beneficiados com o acordo judicial homologado
proveniente do processo n° 0005642-15.2018.8.06.0087 não farão jus
ao benefício em referência.

§ 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
Dotações Orçamentárias da Prefeitura de Ibiapina ou em créditos
adicionais, podendo serem suplementadas através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de junho de
2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:65EA96C9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
159/2022

PORTARIA Nº 159/2022

Nomeia o (a) Sr.(a) Ana Priscila Costa Freitas para
responder pelo cargo que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992,

R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o (a) Sr.(a) ANA PRISCILA COSTA
FREITAS, portador (a) do RG de nº 20070900587 SSP-CE e CPF de
nº 045.768.873-43 para ocupar o cargo de COORDENADORA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL na Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Educação de Icapuí.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), 02 de maio de 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:BB8FD56F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
167/2022

PORTARIA Nº 167/2022

CONSTITUI
O
COMITÊ
MUNICIPAL
DE
PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA,
INFANTIL
E
FETAL
NO
ÂMBITO
DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ICAPUÍ-CE, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO INCISO II, ART. 3º, DO DECRETO
Nº 28.774, DE 21 DE JUNHO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais, que
lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e art. 17, da
Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 e inciso XIV, art. 82, da Lei nº
13.875, de 07 de fevereiro de 2007.
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, do Decreto nº 28.774, de 21
de junho de 2007, para que sejam executadas as ações públicas de
saúde voltadas para prevenção da mortalidade materna e infantil no
âmbito do Estado do Ceará,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir o Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade
Materna, Infantil e Fetal, no âmbito do município de Icapuí, que será
vinculado ao Comitê Regional de Prevenção Materna, Infantil e Fetal,
da 7ª Coordenadoria Regional de Saúde de Aracati – CE.
Art. 2º - O Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna,
Infantil e Fetal de Icapuí – CE será composto pelos seguintes
membros:

• SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

REGINALDO ALVES DAS CHAGAS

• REPRESENTANTE DA COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE

RUBÊNIO DIEGO FREITAS REBOUÇAS

• REPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

TITULAR: PAULA CELLY AGUIAR SANTOS SUPLENTE:
MARIA MADELEIDE DA SILVA

• REPRESENTANTES DOS ENFERMEIROS DE PSF

TITULAR: GLAUCIENE REBOUÇAS DE OLIVEIRA SUPLENTE:
ROSANE DA SILVA AMORIM FÉLIX

• REPRESENTANTES DOS MÉDICOS DE PSF

TITULAR: CÉSAR AUGUSTO DE PAULA CASTRO SUPLENTE:
ELVÍDIO DE ALMEIDA RICARTE

• REPRESENTANTES DOS ENFERMEIROS DO HOSPITAL
MUNICIPAL MARIA IDALINA RODRIGUES DE MEDEIROS

TITULAR: OLGA DE OLIVEIRA SUPLENTE: FRANCISCA
RAFAELA FERREIRA LIMA

• REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE

TITULAR: BEATRIZ ALCÂNTARA DAMASCENO SUPLENTE:
POLLYANA TERESA FREIRE DA COSTA

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 11 de maio de 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.