DOMCE 08/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2971 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               103 
 
Nomeia Gestor de Parceria de Dispensa de 
Chamamento Público nº 001/2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso 
VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 30, inciso IV do 
Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - Designar KELIANE MORAES MARINHO, CPF nº 
020.733.653-96, RG nº 2003021071344, Matrícula 4692, como 
Gestora da parceria celebrada entre a OSC Associação Tabuleirense 
dos Universitários e a Secretaria Municipal de Educação Básica, que 
tem como objetivo a ajuda de custo para o Transporte Universitário 
deste Município. 
  
Art. 2º - São atribuições do gestor: 
  
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da 
parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem 
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os 
problemas detectados; 
III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de 
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico 
de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59 da Lei Federal nº 
13.019/2014; 
IV – Disponibilizar 
materiais e 
equipamentos tecnológicos 
necessários às atividades de monitoramento e avaliação. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 03 de junho de 2022. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:FA9A45E8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO CONTRATO Nº 0206-01/2022 
 
Contratante: A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO. 
Contratado:VICTOR PIERRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE 
ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no 
CNPJ/MF sob o Nº 40.495.287/0001-92. 
OBJETO:Constitui objeto deste instrumento, serviços de consultoria 
e assessoria jurídica à Secretaria de Assistência Social de Várzea 
Alegre, acompanhando instrumentos normativos federais e estaduais 
que sejam de interesse da Secretaria de Assistência Social, elaborar e 
analisar as Portarias Normativas, especializados a serem prestados em 
consultoria e assessoria jurídica, elaborar e analisar os Regimentos 
Interno e Regulamentos, elaborar e analisar minutas de Contratos e 
Convênio, elaborar e analisar e analisar e adequar minutas de Editais, 
projetos de Lei e Decretos, analisar e formalizar processos 
administrativos, supervisionar, analisar e despachar os processos 
administrativos da Secretaria de Assistência Social, elaborar 
instrumentos normativos para a implementação da Política Municipal 
de Assistência Social, analisar e responder às consultas e 
questionamentos jurídicos afetos a área administrativa, emitir 
Pareceres, exposições de motivos, despachos e informações de caráter 
jurídico nos assuntos que são subordinados ao seu exame. 
Valor Total:R$ 17.499,66 (dezessete mil quatrocentos e noventa e 
nove reais e sessenta e seis centavos) 
DOTAÇÃO: 08.122.0037.2.058.0000 - 3.3.90.39.00 
Licitação: dispensável 
Fundamentação: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 cominado com o 
decreto nº 9.412/2018. 
VIGÊNCIA:02/06/2022 e término em 31/12/2022. 
SIGNATÁRIOS: Secretária Municipal de Assistência Social, 
Segurança Alimentar e Trabalho – Secretária Syene Cavalcante 
Siebra Leite Aquino e Victor Pierre - Sociedade Individual De 
Advocacia 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:E3AB8484 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.0527.01 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Assistência Social, 
Segurança Alimentar e Trabalho, (CNPJ Nº 10.237.604/0001-00), faz 
publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2022.0527.01. 
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de 
consultoria e assessoria jurídica à Secretaria de Assistência Social de 
Várzea Alegre, acompanhando instrumentos normativos federais e 
estaduais que sejam de interesse da Secretaria de Assistência Social 
Favorecida: VICTOR PIERRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE 
ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no 
CNPJ/MF sob o Nº 40.495.287/0001-92 com sede na Rua Maurício 
Almeida, 76, bairro Zacarias Gonçalves – Crato/CE. 
Valor global: R$ 17.499,66 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e 
nove reais e sessenta e seis centavos) 
Fundamento legal: art. 24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da 
Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, e Decreto Federal nº 
9.412/18. 
Declaração de Dispensa de Licitação e ratificação emitida pela 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, 
Segurança Alimentar e Trabalho, o Sra. Syene Cavalcante Siebra 
Leite Aquino. 
  
Várzea Alegre, 30 de maio de 2022. 
  
SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO  
Despesas da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e 
Trabalho 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:6BBF3249 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2022.01.27.1 
 
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº 
2022.01.27.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para 
execução das obras de calçamento em diversas Ruas do Município de 
Várzea Alegre – CE, de acordo com Convênio nº 141/2021, celebrado 
com o Governo do Estado do Ceará – Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, conforme especificações apresentadas no Edital 
Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa VENUS SERVIÇOS 
E ENTRETENIMENTOS LTDA, totalizando sua proposta no valor 
de R$ 1.239.150,20 (um milhão duzentos e trinta e nove mil cento e 
cinqüenta reais e vinte centavos), de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente 
Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 e Adjudico o seu objeto ao 
respectivo vencedor. Data da Homologação e Adjudicação: 07 de 
Junho de 2022. Elonmarcos Candido Correia - Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. 
  
Várzea Alegre - CE, 07 de Junho de 2022. 
  
ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA 
Secretário Municipal de Infraestrutura