DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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12
Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 239/2022
O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido possível
a notificação por via postal, estando os interessados em local incerto, nos termos do § 3º
do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de
novembro de 2017, INTIMA SÉRGIO AUGUSTO SILVA, CPF nº 342.810.148-02, da
instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação - Pado nº
53504.000268/2022-51,
por meio
do
Despacho
Ordinatório de
Instauração
nº
1/2022/GR01FI2/GR01/SFI, em razão da constatação de infração ao artigo 15 c/c artigo 59,
inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, e
infração ao artigo 83, inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de
outubro de 2019, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997.
Assim, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório,
Vossa Senhoria fica notificada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência
Regional da Anatel no Estado de São Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila
Mariana - São Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio do site da Agência:
https://www. 
gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico. 
O 
Acesso
Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 240/2022
O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido possível
a notificação por via postal, estando os interessados em local incerto, nos termos do § 3º
do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de
novembro de 2017, INTIMA SÉRGIO AUGUSTO SILVA, CPF nº 342.810.148-02, da
instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação - Pado nº
53504.000271/2022-74,
por meio
do
Despacho
Ordinatório de
Instauração
nº
4/2022/GR01FI2/GR01/SFI, em razão da constatação de infração ao artigo 15 c/c artigo 59,
inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, e
infração ao artigo 83, inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de
outubro de 2019, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997.
Assim, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório,
Vossa Senhoria fica notificada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência
Regional da Anatel no Estado de São Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila
Mariana - São Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio do site da Agência:
https://www. 
gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico. 
O 
Acesso
Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá, tendo
em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local
incerto e não sabido, INTIMA a F S COSTA COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 44.595.472/0001-00,
nos termos do § único, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela
Res. nº 612/2013, da instauração, em seu desfavor, de Procedimento para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (PADO) nº 53569.000390/2022-72, para apurar infração ao
art. 83, inciso I, do Regulamento de Avaliação de Conformidade e de Homologação de
Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715/2019, sujeitando-o às
sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472/1997. A DEFESA poderá ser apresentada no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 82, inciso II, do RIA, contados da data de
publicação deste edital. As razões de defesa poderão ser apresentadas em qualquer
unidade da Anatel, identificadas com o CPF ou CNPJ da entidade e assinado pelo
interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que
comprove a sua condição. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a
esta intimação. A íntegra da Intimação pode ser acessada por meio do site da Agência:
www.anatel.gov.br/institucional/index.php/publicacoes-eletronicas.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 16/2022 - PROCESSO Nº 53572.000236/2021-61. DATA DE
ASSINATURA: 25/05/2022. DOADORA: Gerência Regional
da Agência Nacional de
Telecomunicações nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá - GR10; DONATÁRIA:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.279.103/0001-19. OBJETO: Doação,
da posse e da propriedade de bens permanentes, inservíveis. Fundamento Legal: art. 17, II,
"a", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; inciso I do art. 8º, ambos do Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto nº 13.340, de 06 de maio de 2020;
Resolução Anatel nº 696, de 23 de julho de 2018; Anexo IV - "Administração de Bens
Móveis e Imóveis" da Portaria Anatel nº 410, de 10 de Junho de 2009, alterada por
Portaria Anatel nº 1.201/2018; Instrução Normativa - SEGES/MPDG nº 11, de 29/11/2018;
Instrução Normativa nº 205, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da
República, de 8 de abril de 1988 (COMPRASNET); Portaria nº 232, de 02 de junho de 2020,
do Ministério da Economia e Portaria/SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019, publicada
no Boletim de Serviço Eletrônico de 08/04/2019 (SEI nº 3784564) e retificada no Boletim
de Serviço Eletrônico de 01/08/2019 (SEI nº 4450016). SIGNATÁRIOS PELA DOADORA:
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES - Gerente Regional da Anatel nos Estados do Pará,
Maranhão e Amapá e MÁRCIO MARCOS LEAL SOARES RAMOS - Coordenador de Processo
de Administração e Finanças da GR10; E PELA DONATÁRIA: NATALINO SALGADO FILHO -
Reitor da Fundação Universidade do Maranhão.
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 111/2020 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 00000.001351/2020-20. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNI C AC AO
S.A. Contratado: 92.362.565/0001-37 - BT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Objeto:
Distrato do contrato de aquisição ebc/dotec/contrato nº 111/2020, referente à
aquisição de transmissor de radiodifusão em ondas curtas 100kw para a rádio naional
da amazônia em brasilia/df.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
Rescisão: 08/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 115406 - EBC
Número do Contrato: 112/2021.
Nº Processo: 00000.001570/2021-21.
Pregão. Nº 27/2021. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
10.806.106/0001-30 - R & R EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI. Objeto: Alterar o prazo
de entrega, retificar e prorrogar a vigência do contrato original.. Vigência: 20/12/2021 a
15/07/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.092.000,00. Data de Assinatura:
19/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 115406 - EBC
Número do Contrato: 110/2021.
Nº Processo: 00000.001572/2021-21.
Pregão. Nº 24/2020. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
58.619.404/0008-14 - SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES L.
Objeto: Alterar o prazo de entrega, retificar e prorrogar a vigência do contrato original..
Vigência: 13/12/2021 a 11/07/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 997.394,89.
Data de Assinatura: 12/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2022).
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Reajuste do valor anual contratual que passará à importância de R$ 51.840,00 (cinquenta
e um mil oitocentos e quarenta reais) a partir de 22/02/2022, com fundamento no art. 81,
VI da Lei Nº 13.303/2016, nos termos do item 9.1 da Cláusula nona do Contrato
original.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2022).'
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Reajuste do valor anual contratual, que passará à importância de R$ 53.760,00 (cinquenta
e três mil setecentos e sessenta reais) a partir de 01/03/2022, com fundamento no art. 81,
VI da lei nº 13.303/2016, nos termos do item 9.1 da cláusula nona do contrato original.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2022).'
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Reajuste do valor contratual cujo montante anual passará à importância de r$ 280.497,84
(duzentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos)
a partir de 27/12/2021..
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2022).'
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo nº 189/2012-TB - TLB-PRO-2020/02845
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação n° 53/2012-TB
Data de Assinatura: 30/05/2022
Parte: Elimário Peterle Fiorio, CPF n° 784.431.307-25.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 53/2012-TB, pelo período de 5
(cinco) anos, a contar da data de 12 de junho de 2022, bem como reajuste do valor mensal
para R$ 3.276,09. Vigência: De 12/06/2022 a 12/06/2027
Fundamentação Legal: artigo 68 da Lei nº 13.303/2016 e artigo 51 da Lei n° 8.245/91.
Signatários: p/ Telebras: Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento
Técnico e Controle) e Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-Financeiro Interino) e p/
Contratada: Elimário Peterle Fiorio (Locador).
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO
SIGA DOC: TLB-PRO-2021/14220
Contrato nº 105/2013/1100-TB
Data de Assinatura: 02/06/2022
Partes: VISIONA TECNOLOGIA ESPACIAL S/A e VISIONA INTERNATIONAL B.V.
CNPJ/MF: 00.336.701/0001-04
Vigência: de 02/06/2022 à 02/06/2024
Objeto: Prorrogação pelo período de 24 (vinte e quatro) meses do Contrato nº
105/2013/1100-TB a contar da data de 02/06/2022.
Valor total: R$ 3.665.546,24 (três milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos
e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Fundamentação Legal: Artigo 65, inciso I, alínea "a" c/c o artigo 57, parágrafo 1º, todos da
Lei 8.666 de 1993.
Signatários: p/ Telebras: Luis Fernando de Freitas Assumpção (Diretor Técnico-Operacional)
e Jarbas José Valente (Presidente), p/ Contratadas: João Paulo Campos (Diretor-Presidente),
Himilcon de Castro Carvalho (Diretor de Tecnologia) e Alessandro Cesar Bueno (Diretor),
Christiane Mendes Hypólito Neves Pires (Diretora).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de registro de preços 386/2022; Data da Assinatura: 06/06/2022; Contratada:
10.533.218/0001-65/ BLINDAFORT MONTAGEM E SOLDAGEM LTDA; Objeto: aquisição e
instalação de cofre com fechadura eletrônica de retardo - LOTE 05; Origem: Pregão
Eletrônico 22000005/2022; Vigência: de 06/06/2022 a 06/06/2023; Valor Total: R$
6.359.688,00.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato
do Contrato
797/2022, publicado
no DOU
do dia
06/06/2022, Edição: 106,
Seção 3, página 10; onde
se lê: Assinatura:
03/06/2022; 
Vigência: 
03/06/2022 
a 
03/06/2023; 
leia-se: 
Assinatura:
06/06/2022; Vigência: 06/06/2022 a 06/06/2023

                            

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