DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022060800041
41
Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Nº 1/2022. UASG 173030 - CVM/RJ
Número do Contrato: 19/2018. Nº Processo: 19957.004742/2018-71. Pregão. Nº 11/2018.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 04.350.057/0001-71 - S &
M CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de recepcionistas para a
Regional da CVM em São Paulo. Data do início dos efeitos financeiros: a partir de
01/01/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 122.869,08. Data de Assinatura:
06/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2022).'
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso
Compromitente: Transkompa Ltda
CNPJ sob o n.º 65.311.235/0001-40
Registro da Declaração do Fornecedor Número 022, concedido em 26 de dezembro de
2020, está sendo renovado a partir de 26 de junho de 2022 até 01 de novembro de
2022.
Renovação de Registro
Escopo: Serviço de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos
perigosos, no(s) seguinte(s) escopo(s): Classe de Risco 2,4 e 8.
Representante Legal: Armando Masao Abe.
Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com o Inmetro,
de reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da
Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, assim como o Regulamento aprovado pela
Portaria Inmetro n.º 255, de 03 de julho de 2007, além de manter uma postura
empresarial/profissional em conformidade com os princípios que regem a Administração
Pública.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso
Compromitente: Seta Sinop Instituição Técnica de Inspeção Veicular Ltda
CNPJ sob o n.º 31.625.771/0001-06
Registro da Declaração do Fornecedor Número 351, com início de validade 30 de maio de
2022 e fim de validade 01/11/2022.
Concessão de Registro
Escopo: Serviço de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos
perigosos, no(s) seguinte(s) escopo(s): Classe de Risco 3.
Representante Legal: Victor Ribeiro Martins.
Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com o Inmetro,
de reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da
Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, assim como o Regulamento aprovado pela
Portaria Inmetro n.º 255, de 03 de julho de 2007, além de manter uma postura
empresarial/profissional em conformidade com os princípios que regem a Administração
Pública.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso
Compromitente: Transportadora Contatto Ltda
CNPJ sob o n.º 43.251.230/0003-06
Registro da Declaração do Fornecedor Número 058, concedido em 27 de dezembro de
2020, está sendo renovado a partir de 27 de junho de 2022 até 01 de novembro de
2022.
Renovação de Registro
Escopo: Serviço de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos
perigosos, no(s) seguinte(s) escopo(s): Classe de Risco 2,3,8 e 9.
Representante Legal: Marcelo Contatto e Atílio Contatto Junior.
Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com o Inmetro,
de reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da
Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, assim como o Regulamento aprovado pela
Portaria Inmetro n.º 255, de 03 de julho de 2007, além de manter uma postura
empresarial/profissional em conformidade com os princípios que regem a Administração
Pública.
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 008/2021. Processo nº: 040/2019-ABGF; Objeto: (i)
prorrogar a vigência do Contrato 008/2021, firmado entre as partes em 27/05/2021, cujo
objeto é o Seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros Fiscais, Administradores -
Conselheiros de Administração e Membros da Diretoria Executiva da Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, bem como (ii) promover a
inclusão do ANEXO IV - DA CONFORMIDADE À LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Contratante: Agência Brasileira Gestora
de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Unimed Seguros Patrimoniais S/A;
Vigência: 27/05/2022 a 27/05/2023; Valor: R$ 340.000,00.
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 003/2022
Contrato 003/2022. Processo nº: 004/2022-ABGF; Objeto: Rescisão amigável, por acordo
entre as PARTES, do Contrato 003/2022, cujo objeto, por sua vez, é o fornecimento de
ferramenta (software) para adequação a LGPD e gestão da privacidade de dados pessoais
para atender às necessidades da ABGF; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A; Contratada: RSA Consultoria E Treinamento EIRELI.
Assinatura: 06/06/2022.
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Nº D-121.2.0009.22, NO ÂMBITO DA INICIATIVA "FLORESTA VIVA"
Celebrado entre BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
E A COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, conforme autorizado pelo
Diretor da Área de Gestão Pública e Socioambiental - AGS do BNDES, com base nas
considerações da Informação Conjunta DIR7/DECORP nº 002/2022 e AGS/DEMAF nº
008/2022, de 16/03/2022. Do OBJETO: Constitui objeto do presente PROTOCOLO a
intenção entre o BNDES e a INSTITUIÇÃO APOIADORA ou empresa do seu Grupo
Econômico, com vistas aos esforços coordenados entre os PARTÍCIPES para o apoio
financeiro conjunto a projetos de reflorestamento de espécies nativas em todos os biomas
brasileiros que forem selecionados no âmbito do Matchfunding Socioambiental de
Restauração Ecológica - Iniciativa Floresta Viva. O presente PROTOCOLO não acarretará
transferência de recursos financeiros e não gera vínculo de caráter obrigacional entre os
PARTÍCIPES, consistindo apenas em declaração de vontades no sentido de envidar esforços
para a realização de seu objeto com vistas à futura e eventual cooperação, sem prejuízo da
observância das cláusulas que decorram de preceitos legais ou regulamentares. Cada
PARTÍCIPE declara a intenção de destinar recursos no montante mínimo de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), oriundos da fonte de recursos que melhor lhe
aprouver, distribuídos e manejados conforme for estabelecido no contrato de doação a ser
celebrado entre o PARCEIRO GESTOR e o BNDES e no contrato de doação a ser celebrado
entre o PARCEIRO GESTOR e a INSTITUIÇÃO APOIADORA, conforme o caso, a projetos de
seu interesse comum no âmbito da iniciativa conjunta. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, sucessivamente por
períodos de até 12 (doze) meses, até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.
FORO: Rio de Janeiro - RJ. ASSINATURAS: Pelo BNDES, Julio Costa Leite e Nabil Moura Kadri;
pela COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, José Vicente da Silva e
Matheus Kfouri Marino. ASSINATURA: 23/03/2022. Ct00174.rtf
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2022 - UASG 201014
Nº Processo: 00212022. Objeto: Contratação de serviço de suporte técnico para
equipamentos servidores de TI, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos,
observados os seguintes ITENS: ITEM I -Suporte Técnico aos servidores da fabricante
HUAWEI ITEM II -Suporte Técnico aos servidores da fabricante DELL . Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 08/06/2022 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av.
Republica
do
Chile,
Nº
100, 
Centro
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/201014-5-00021-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 08/06/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/06/2022
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANA PAULA SOEIRO DE BRITTO
Gerente
(SIASGnet - 06/06/2022) 201014-20101-2022NE999999
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
778493/12
MTUR
PM MONTEIRO/PB
Altera vigência: 31/12/2022
Ex-Officio:07/06/2022
.
907600/20
MDR
PM Igrejinha/RS
Altera contrap: 507.176,67
T Aditivo:06/06/2022
.
862055/17
M C I DA DA N I A
PM Canoas/RS
Altera vigência: 30/06/2023
T Aditivo:06/06/2022
.
843675/17
MC
PM Canoas/RS
Altera vigência: 30/06/2023
T Aditivo:06/06/2022
.
0381690-96/12
MDR
PM Canoas/RS
Altera vigência: 30/09/2022
T Aditivo:06/06/2022
.
897095/19
MDR
PM Santa Maria do Herval/RS
Altera vigência: 15/12/2022
T Aditivo:06/06/2022
.
868054/18
MDR
PM Imigrante/RS
Altera vigência: 30/08/2022
Ex-Officio:06/06/2022
.
792855/13
MDR
PM 
Lagoa
Grande 
do
Maranhão/MA
Altera vigência: 26/05/2023
T Aditivo:24/05/2022
.
904598/20
M C I DA DA N I A
PM Capanema/PR
Altera contrap: 203.908,36
T Aditivo:06/06/2022
.
770703/12
MTUR
PM ALAGOINHA/PB
Altera vigência: 31/12/2022
Ex-Officio:07/06/2022
.
885486/2019
MDR
PM Avaré/SP
Altera 
Contrapartida: 
R$
17.505,54
T Aditivo: 06/06/2022
.
911301/21
MDR
PM Jucás/CE
Altera contrap: 211.821,17
T Aditivo:07/06/2022
.
899475/20
M C I DA DA N I A
PM Alegrete/RS
Altera contrap: 104.525,39
T Aditivo:07/06/2022
.
911067/21
MDR
PM Fontoura Xavier/RS
Altera contrap: 43.898,51
T Aditivo:07/06/2022
.
814281/14
MDR
PM Bebedouro/SP
Altera vigência: 30/12/2022
T Aditivo:26/05/2022
.
862379/17
MDR
PM SERRA REDONDA/PB
Altera contrap: 6.027,00
T Aditivo:07/06/2022
.
865007/18
MTUR
PM BARRA D'ALCANTARA/PI
Altera vigência: 28/06/2023
T Aditivo:07/06/2022
.
756982/11
MDR
PM 
Lagoa
Grande 
do
Maranhão/MA
Altera vigência: 26/05/2023
T Aditivo:26/05/2022
.
894483/19
MDR
PM Planalto da Serra/MT
Altera contrap: 22.782,47
T Aditivo:06/06/2022
.
790835/13
MTUR
PM Bom Lugar/MA
Altera vigência: 31/12/2022
Ex-Officio:07/06/2022
.
770048/12
MC
PM Biguaçu/SC
Altera vigência: 30/06/2023
T Aditivo:07/06/2022
.
895750/19
M C I DA DA N I A
PM Abaeté/MG
Altera contrap: 681.238,65
T Aditivo:07/06/2022
.
0333751-22/2010
MTUR/CAIXA
PM Tejuçuoca/CE
Altera CP: R$ 70.696,13
T Aditivo: 07/06/2022
.
920167/2021
MDR
PM Gonzaga/MG
Altera repasse R$ 480.619,22
e contrap: R$ 481,59
T Aditivo: 07/06/2022
.
0405157-68/10
MC
UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE
MARINGA/PR
Altera vigência: 30/12/2022
T Aditivo:07/06/2022
.
867873/18
MDR
PM Capão do Leão/RS
Altera vigência: 30/06/2023
T Aditivo:07/06/2022
.
900450/2020
MDR
PM Paulo Lopes/SC
Alt. Contrapartida: 3.559,47
T Aditivo: 06/06/2022
.
897546/20
M C I DA DA N I A
PM Primeiro de Maio/PR
Altera contrap: 287.223,48
T Aditivo:07/06/2022
.
917105/21
MDR
PM Capivari/SP
Altera contrap: 20.225,53
T Aditivo:06/06/2022
.
0350836-90/11
MDR
ESTADO DO PARA/PA
Altera contrap: 5.449.586,18
T Aditivo:06/06/2022
.
896356/19
M S AU D E
Fundo Municipal de Saude/SE
Altera contrap: 10.232,45
T Aditivo:06/06/2022
.
832167/16
MTUR
SECRETARIA DO TURISMO-PI/PI
Altera vigência: 31/12/2022
T Aditivo:07/06/2022
.
830223/16
MDR
PM Barra de São Francisco/ES
Altera vigência: 31/01/2023
T Aditivo:06/06/2022
.
900377/20
MDR
PM Araçatuba/SP
Altera contrap: 273.804,05
T Aditivo:06/06/2022
.
0397814-23/15
CAIXA
PM Presidente Prudente/SP
Altera vigência: 05/10/2022
T Aditivo:06/06/2022
.
0428312-25/14
CAIXA
PM Presidente Prudente/SP
Altera vigência: 05/12/2022
T Aditivo:03/06/2022
.
849832/17
MTUR
PM Santópolis do Aguapeí/SP
Altera vigência: 31/12/2022
Ex-Officio:06/06/2022
.
862783/17
MTUR
PM Lutécia/SP
Altera vigência: 31/12/2022
Ex-Officio:07/06/2022
.
854066/17
MTUR
PM Venha-Ver/RN
Altera vigência: 30/07/2022
Ex-Officio:31/05/2022
.
871980/18
MDR
PM PRATA DO PIAUI/PI
Altera vigência: 21/12/2022
T Aditivo:07/06/2022
.
0424375-99/14
MDR
PM Belém/PA
Altera vigência: 31/05/2023
T Aditivo:31/05/2022
.
0424376-02/14
MDR
PM Belém/PA
Altera vigência: 31/05/2023
T Aditivo:31/05/2022
.
902548/20
MDR
PM Taparuba/MG
Altera contrap: 174.102,57
T Aditivo:06/06/2022
.
0394925-91/12
MDR
Estado do Rio
Grande do
Norte/RN
Altera vigência: 27/09/2022
T Aditivo:06/06/2022
.
856848/17
MDR
PM Itaparica/BA
Altera vigência: 29/12/2022
T Aditivo:02/06/2022
.
887945/19
MDR
PM Bela Vista do Paraíso/PR
Altera contrap: 148.301,76
T Aditivo:06/06/2022
.
896863/19
MDR
PM Bela Vista do Paraíso/PR
Altera contrap: 99.375,44
T Aditivo:06/06/2022
.
888915/19
MDR
PM 
Santo
Antônio 
do
Paraíso/PR
Altera contrap: 166.697,90
T Aditivo:06/06/2022
.
889231/2019
MDR
P M Palma/MG
Altera 
contrapartida:
R$102.899,52
T Aditivo: 06/06/2022
. Conv. 
877800/18
Op.
1057760-56
M C I DA DA N I A
PM Xinguara/PA
Altera vigência: 30/04/2023
Construção 
de 
Quadra
Poliesportiva
T Aditivo:29/04/2022
.
800883/14
MTUR
PM Presidente Olegário/MG
Altera vigência: 31/12/2022
Ex-Officio:06/06/2022
.
772778/13
MTUR
PM Canápolis/MG
Altera vigência: 31/12/2022
Ex-Officio:06/06/2022
.
0312264-86/09
MTUR
PM Coromandel/MG
Altera vigência: 31/12/2022
Ex-Officio:06/06/2022
.
0303662-15/09
MTUR
PM Fronteira/MG
Altera vigência: 31/12/2022
Ex-Officio:06/06/2022
.
890364/19
M C I DA DA N I A
PM Riacho de Santana/RN
Altera contrap: 44.077,73
T Aditivo:06/06/2022
.
782043/12
MDR
PM Colinas/MA
Altera vigência: 30/11/2022
T Aditivo:30/05/2022
.
774603/12
MC
PM Ibotirama/BA
Altera vigência: 28/07/2022
Ex-Officio:07/06/2022
.
772623/12
MDR
PM Colinas/MA
Altera vigência: 30/11/2022
T Aditivo:30/05/2022
.
0222921-29/07
MDR
PM Joinville/SC
Altera vigência: 25/06/2023
T Aditivo:06/06/2022
.
896308/19
MDR
SECRETARIA 
DE
I N F R A ES T R U T U R A / BA
Altera contrap: 3.372,61
T Aditivo:06/06/2022
.
852233/2017
MTUR
PM Maceió/AL
Altera vigência: 26/01/2023
T Aditivo:26/05/2022

                            

Fechar