DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de junho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº119 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.095, de 08 de junho de 2022.
(Autoria: Romeu Aldigueri)
DENOMINA FRANCISCO BIBIANO FROTA O MERCADO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Francisco Bibiano Frota o prédio do novo Mercado Público no Município de Martinópole.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RONNER BRAGA 
GONDIM, matrícula 2661-1, Superintendente de Sustentabi-lidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, a viajar à Londres (Reino Unido) 
no período de 24/06/2022 a 02/07/2022, com objetivo de participar na Missão ao Reino Unido para conhecer exem-plos de estações de tratamento de esgoto 
britânicas que têm como prática o aproveitamento de subpro-dutos do tratamento de esgoto doméstico (utilização de lodo para agricultura, recuperação de 
nutrientes e aproveitamento de biogás), concedendo-lhe 9 (nove) diárias internacionais, no valor unitário de US$ 388,00 + 6 ajudas de custo (Londres, Birmin-
gham, Bedford, Basingstoke, Huntingdon, Cambridge), no valor unitário de US$ 388,00, passagens aéreas com taxa de embarque, no valor de R$ 7.818,32, 
seguro de viagem, no valor de R$ 223,25, sendo todos os cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 30/05/22 (R$ 4,7216), em conformidade 
com os art. 4, §1º, c, art. 6º, art. 10º e art.13; classe III, do anexo II, do Decreto nº 30.719, DOE de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 32.969, 
DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, de 30 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA, Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos, a viajar a cidade de Foz do Iguaçu/PR, no período de 07 a 10.06.2022, a fim de participar do XXII Encontro do Colegiado Nacional de 
Gestores Municipais de Assistência Social, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), acrescido de 40% (quarenta por cento) no valor total de R$ 1.717,35 (hum mil setecentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), mais uma 
ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Foz do Iguaçu/Fortaleza, 
no valor de R$ 5.942,40 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 8.010,23 (oito mil e dez reais e vinte 
e três centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA, Secretário Executivo de Proteção Social, a viajar as cidades de Acopiara, 
Lavras da Mangabeira e Solonopoles, no período de 08 a 10.06.2022, a fim de participar da inauguração de brinquedopraças, concedendo-lhe duas diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor de R$ 219,05 (duzentos e dezenove reais e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto 
nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de  2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA GARDENNYA LINARD SIRIO OLIVEIRA, ocupante do cargo DNS-1 - Assessora Especial do 
Gabinete da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula nº 4824341-8, a viajar à cidade de Valparaíso/CHILE, no período de 14 a 17 de junho 
do corrente ano, a fim de acompanhar a Senhora Eliana Nunes Estrela, Secretária da Educação, na apresentação de trabalho no II Seminário Internacional 
– Políticas de Evaluación Educacionaly Accountability, na Pontificia Universidad Católica de Valparaíso, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 2.352,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 2.352,25 (dois mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 02/06/2022, de R$ 4,85 (quatro reais e 
oitenta e cinco centavos), passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Santiago- CHILE/Fortaleza, no valor de R$ 11.304,60 (onze mil, trezentos e quatro reais 
e sessenta centavos), e seguro viagem no valor de R$ 156,51 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b , § 1º , 3º e 5° do art. 4º; art. 5º e seu § 2º; arts. 6º; § 2º do art. 8º ; art. 10° e 11°; classe I, do anexo II do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado 
pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELIANA NUNES ESTRELA, ocupante do cargo de Secretária da Educação do Estado do Ceará, 
matrícula nº 978898-1-3, a viajar à cidade de Valparaíso/CHILE, no período de 14 a 17 de junho do corrente ano, a fim de apresentar trabalho no II Seminário 
Internacional – Políticas de Evaluación Educacionaly Accountability, na Pontificia Universidad Católica de Valparaíso, concedendo-lhe 3 (três) diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 2.352,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 
2.352,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 02/06/2022, de R$ 
4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos), passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Santiago- CHILE/Fortaleza, no valor de R$ 11.304,60 (onze mil,