DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nºº119  | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA CC Nº534/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 463/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES designados para Casa 
Militar, que integram a estrutura organizacional da Casa Civil relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço 
de segurança e proteção de Autoridade, à cidade do SÃO PAULO-SP, no período de 17 a 19 de maio de 2022, concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 
(meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 
16 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°534/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Jose Valerio de 
Almeida Cabral
Subtenente PM
V
17 a 19.05.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
50%
532,31
141,95
5.328,06
6.002,32
Francisco Diogo 
Bezerra Nobre
Cabo PM
V
17 a 19.05.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
50%
532,31
141,95
5.328,06
6.002,32
*** *** ***
PORTARIA CC 535/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTES LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, matrícula nº 8001208-X, desta Casa 
Civil, a viajar à cidade de Missão Velha – CE, no dia 30 de maio do ano em curso, com a finalidade de Assessorar a Exma. Senhora Governadora do Estado 
do Ceará, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o valor de 
R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11, classe I, do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
27 de maio de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº536/2022.
INSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAR OS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº11867360/2021
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 9.826/1974, bem como o 
art. 11,  incisos I e XX,  da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,  RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância e designar Comissão Sindicante para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº 11867360/2021.
Art. 2º A Comissão de Sindicância, instituída no art. 1º desta Portaria, será composta pelos seguintes servidores:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
MÔNICA PONTES AGUIAR
399245-1-6
PRESIDENTE
TÂNIA SUZIE DINIZ CAMPELO
300256-1-X
MEMBRO
LEILIANE DOS SANTOS SILVA
300285-1-1
MEMBRO
Art. 3º A sindicância deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a pedido do sindicante, e a critério  
da autoridade que determinou sua abertura
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria C C nº 432/2022..
CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº541/2022 A SECRETÁRIA  EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no uso da competência que lhe foi 
outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 
14 de janeiro de 2021, e de acordo com §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A 
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos 
e dois reais e setenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados,  pelo prazo de 1 (um) ano a 
partir da data de publicação. CASA CIVIL,  em Fortaleza, 08 de junho de 2022.                        
Carmen Sílvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°541/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Nº DE ORDEM
NOME
01
Elias Lima Alves
02
Caio de Melo Maia
03
Maria Eduarda Moura Oliveira
04
Carlos Eduardo Jovino Ribeiro
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2016
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 162/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da 
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRA-
TADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: 
Rua Tibúrcio Cavalcante, nº. 2850, Dionisio Torres, CEP 60.125-101, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 162/2016; II. Nos termos que constam no Processo VIPROC n°. 03850498/2022; 
III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: 
Permanece inalterado; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº162/2016, em decorrência do reajuste 
do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 (Motoqueiro – CE000230/2022) e vale transporte, 
de acordo com Decreto Municipal nº. 15.221, de 04 de janeiro de 2022; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção 
Coletiva de Trabalho 2022/2022 (Motoqueiro – CE000230/2022) passa de R$ 870.826,89 (oitocentos e setenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta 
e nove centavos) para R$ 872.097,73 (oitocentos e setenta e dois mil, noventa e sete reais e setenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Lúcia Maria Simões Pereira, Representante 
Legal da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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