DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº119  | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 049/2022
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE, com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57. OBJETO: 
Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada ou Coleta de Esgoto ao CLIENTE, no Imóvel sito no Palácio da Abolição, à Avenida 
Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Prestação de 
Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE 
– Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 
122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo 
independentemente de transcrição. Fundamenta-se também no Processo 04242882/2022 e na Inexigibilidade de Licitação nº 02/2022. FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento, podendo ser renovado anualmente, 
conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 344.857,75 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta 
e cinco centavos) pagos em 12 (doze) meses, sendo realizadas leituras de consumo, para efeito de faturamento, abrangendo um período aproximado de 
trinta dias corridos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2022. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, DIRETORA DE MERCADO 
E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL - CAGECE.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA 
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, em face de serviços efetivamente prestados em abril de 2022, espelhada através do Processo NUP 
30001.000309/2022-74, no valor de R$ 896,26 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), devendo ser custeada como indenização, a ser paga 
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa 
da Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil e com a CI nº 0032/2022/CC/COGEB, que contém o atesto do serviço executado. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 17 de maio de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA 
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, em face de serviços efetivamente prestados em março de 2022, espelhada através do Processo NUP 
30001.000216/2022-40, no valor de R$ 877,59 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser custeada como indenização, a ser 
paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justifi-
cativa da Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil e com a CI nº 0025/2022/CC/COGEB, que contém o atesto do serviço executado. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de maio de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA 
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, em face de serviços efetivamente prestados em fevereiro de 2022, espelhada através do Processo NUP 
30001.000072/2022-21, no valor de R$ 725,78 (setecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), devendo ser custeada como indenização, a ser paga 
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa 
da Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil e com a CI nº 0010/2022/CC/COGEB, que contém o atesto do serviço executado. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 16 de maio de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº172/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00446700/2022, 
RESOLVE designar MARIA VIRGÍNIA TAVARES CRUZ, Graduação em Enfermagem, Especialista em Gestão, Especialista em Especialização em 
EAD, Mestre em Educação na área de Ciências Humanas, Doutoranda em Pós- graduação em Enfermagem, com a finalidade de proceder verificação prévia 
no INSTITUTO PHILUM, localizado na Rua Raimundo Alves Bezerra, N° 207, Bairro: Centro, Municipio: Banabuiú-CE, CEP: 63.960-000,  objetivando 
a Autorização de Polo de Educação à distância para o município de Ubajara-CE, para funcionar no seguinte endereço: Rua Manoel Miranda Filho, Nº 180, 
Bairro: Monte Castelo, CEP: 62350-000, Município: Ubajara-Ce,   concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à 
apreciação da Câmara da Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº173/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 03522792/2022, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, graduada em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia no 
ELITE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, localizado na Av. João Pessoa, nº 6302 SALAS 101 E 102, Bairro: Demócrito Rocha, Município: Forta-
leza – Ceará - CEP: 60440-005,  objetivando ao Credenciamento da instituição e o Reconhecimento do curso técnico em Nutrição e Dietética, Modalidade 
presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde,   concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara da Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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