DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nºº119  | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022
AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO PARCIAL da Licitação nº 0101/2022-Comprasnet, referentes aos itens 1 e 2 de interesse 
da SEDUC, cujo OBJETO é a Aquisição de 6.062 (seis mil e sessenta e duas) unidades de Impressoras Multifuncionais colorida com sistema tanque 
de tinta, Roteadores Dual Band e Webcam FullHD com tripé, visando atender necessidades de escolas em 184 municípios em atendimento à Lei Nº 
17.632 de 26 de agosto de 2021, que instituiu o Pacto pela Aprendizagem no Estado do Ceará, cujas características e especificações técnicas encontram-se 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios 
www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de junho de 2022.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$22.000,00; PROCESSO Nº: 05471158 / 2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº. 08/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CURSO “O CONTROLE INTERNO NA LEI ANTICORRUPÇÃO: PAR E ACORDOS DE LENI-
ÊNCIA (TEORIA, PRÁTICA E NEGOCIAÇÃO)” – TURMA DE 20 (VINTE) PARTICIPANTES - REALIZADO DE FORMA VIRTUAL JUSTIFI-
CATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: R$ 22.000,00 ( VINTE E DOIS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20-3164 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº. 
8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
LTDA - IBCP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ATA DE POSSE - CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Termo de Posse que presta Excelentíssimo Senhor Doutor José Bheron Rocha na Presidência do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará. Aos vinte e 
sete dias de agosto de dois mil e vinte e um, na sala de reunião Professor Gustavo da Frota Braga do Conselho Penitenciário, tendo a presidi-lo o conselheiro 
José Cláudio Souto Justa estiveram presentes: Ruth Leite Vieira, Marco Passerini, Rafael Magno, José Cláudio Souto Justa, Márcio Victor Meyer de Albu-
querque e Adalberto Delgado Neto; Prestou compromisso na qualidade de Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, o Defensor Público 
Jorge Bheron Rocha, representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará para o ano de 2021, tendo em vista dispositivo no artigo 5º do Regimento 
Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº. 22.180, de 20 de outubro de 1992, assinado pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará. Para constar, eu Aline da Costa Vieira, lavrei o presente termo que será assinado pelo Exmo. Senhor Presidente desta 
solenidade, pelo empossado e demais conselheiros.
José Bheron Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
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ATA DE POSSE - CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Termo de Posse do Senhor Doutor Márcio Victor Meyer de Albuquerque, na vice-Presidência do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará. Aos vinte e sete 
de agosto de dois mil e vinte e um, na sala de sessões Professor Gustavo de Frota Braga do Conselho Penitenciário, tendo a presidi-lo o Excelentíssimo Sr. 
Presidente Jorge Behron Rocha, presente os conselheiros: Marco Passerini, Rafael Magno, Ruth Leite Vieira, José Cláudio Souto Justa, prestou compromisso 
na qualidade de vice-presidente do conselho Penitenciário o representante da OAB CE Márcio Victor Meyer de Albuquerque para o ano de 2021, tendo em 
vista eleição registrada. Para constar, eu Aline da Costa Vieira, lavrei o presente termo que será assinado pelo Exmo. Senhor Presidente desta solenidade, 
pelo empossado e demais conselheiros.
José Bheron Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47; V - 
ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: 
REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP, em decorrência do reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); IX - VALOR GLOBAL: 
R$34.497,96 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 064/2019/SAP, não expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo; XII - DATA: 25 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI e CARLOS ALEXANDRE 
O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2019
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 065/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV 
- CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: Rua Catão 
Mamede, nº 217, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993 e, na Convenção 
Coletiva de Trabalho 2022/2022; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº065/2019/SAP, em 
decorrência do reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$ 80.750,76 (oitenta mil setecentos e cinqüenta reais e setenta 
e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições 
do Contrato nº 065/2019/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 25 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO,ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV 
- CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: Rua Catão 
Mamede, nº 217, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993 e, na Convenção