DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº119 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2020 (SACC: 1152984)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 053/2020, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
ÁREA DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO PARA ORGANIZAR, ELABORAR E REALIZAR EVENTOS DO PROGRAMA
DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA – PSQV DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ/CE; II - CONTRATANTE:
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Nepomuceno, n° 02, Centro,
CEP 60055-000; IV - CONTRATADA: MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - EPP, CNPJ: 08.638.883/0001-71; V - ENDEREÇO:
Av. Santos Dumont, n° 5753, Sala 108, Torre Office, Papicu, Fortaleza, Ceará, Brasil, Cep: 60110-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos
do Processo Administrativo nº 04688775/2022, nas disposições do Contrato nº 053/2020; e No Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de execução do Contrato
nº 053/2020, sem nenhum custo adicional para a Contratante, em virtude do cenário de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus; IX -
VALOR GLOBAL: INEXISTENTE; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente termo aditivo, fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 053/2020 a
partir de 05/06/2022 à 04/12/2022, permanecendo a vigência inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições
do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 03/06/2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e MARIA ELDENY RODRIGUES DA SILVA,
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2022 (SACC: 1211575)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: AMAZON
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 00.734.255/0001-88. OBJETO: Serviço de implementação da ferramenta Zabbix, bem como migração; manutenção e
assistência tecnológica; treinamento e horas de consultoria na ferramenta, visando a continuidade dos serviços de TI e alta disponibilidade das informações
da Secretaria da Fazenda do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20210033 - SEFAZ/COTIC/CEITI e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. Para o serviço de MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TECNOLÓGICA
da ferramenta ZABBIX (item 03 Das Especificações e Quantitativos do Termo de Referência), o prazo poderá ser prorrogado, nos termos do que dispõe o
art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. Os prazos de vigência e execução
poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 204.302,92 (duzentos e quatro mil, trezentos e dois reais
e noventa e dois centavos), pagos em conformidade com a tabela do subitem 6.5, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10540.03.44904000.2.48.59.1.40. DATA DA ASSINATURA:
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 25 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA
SEFAZ e MARCOS BATISTA SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022
PROCESSO Nº: 03116174 / 2022 COORDENADORIA DE GESTÃO FINANCEIRA OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços de arreca-
dação das receitas do estado do Ceará, por meio de documento de arrecadação estadual – DAE e guia nacional de recolhimento estadual – GNRE e a
respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados. JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância do papel das instituições financeiras,
como intermediários entre seus clientes e seus credores na prestação de serviços de natureza financeira, com segurança e agilidade, tal como o recebimento
de pagamentos, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda – Sefaz, vem oferecendo aos contribuintes, a opção de recolhimento dos tributos
em instituições financeiras devidamente credenciadas junto à Sefaz. Dessa forma, em consonância com os preceitos da Lei n.º 8.666, de 1993, e com o
disposto na IN n.º 05/2000 - SEFAZ, IN n.º 27/2022- SEFAZ e IN nº 30/2022 - SEFAZ, que regem a matéria, faz-se necessário a formalização de termo
de credenciamento com as instituições que demonstrem interesse em prestar o referido serviço ao Estado. VALOR GLOBAL: R$ 18.000.000,00 ( dezoito
milhões ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 40100001.28.846.059.18517.15.33903900.1.01.00.0.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior,
Coordenadoria Administrativo Financeira. RATIFICAÇÃO: Liana Maria Machado de Souza, Secretária Executiva da Receita.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 (vinte e seis) do mês de outubro do ano 2021 (dois mil e vinte e um), às 14:00hs, na cidade de Fortaleza/CE, na
Rua Av. Alberto Nepomuceno, 02 – Centro, CEP 60055-000; 02. FORMA DE CONVOCAÇÃO: Dispensada, tendo em vista o comparecimento de todos
os subscritores do Capital Social da COMPANHIA; 03. PRESENÇA: Todos os sócios que representam a totalidade do Capital Social da COMPANHIA, a
saber: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sua
sede fiscal em Fortaleza/CE, na Avenida Alberto Nepomuceno, 02, Edifício Sede I – Centro, CEP 60055-000, tel. (85) 3101-9187/ (85) 3101-9145, neste
ato, nos termos do Ato Designatório publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de julho de 2021, representado por sua Secretária de Fazenda, Fernanda
Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, auditora fiscal jurídica da Receita Estadual do
Estado do Ceará, nascida em 10 de outubro de 1978, portadora do Documento de Identidade 95009000255 SSPDS/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob
o número 766.618.903-63, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 650, Apto. 402 – Meireles, CEP 60120-020; e, AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número
09.100.913/0001-54, com sua sede em Fortaleza/CE, na Avenida Dom Luis, 807 – Meireles, CEP 60.160-230, tel. (85) 3457-3307/ (85) 9678-3314, repre-
sentada por seu Diretor-Presidente, Francisco José Rabelo do Amaral, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, nascido em
15 de setembro de 1955, portador do Documento de Identidade 5.343 OAB/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 072.941.743-34, residente
e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Padre Antônio Tomás, 630, Apto. 902 – Aldeota, CEP 60140 160; 04. MESA: Presidente – FERNANDA
MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA; Secretário – FRANCISCO JOSÉ RABELO DO AMARAL; 05. PAUTA: (a) Constituição
de uma sociedade anônima, caracterizada como sociedade de economia mista, sob a denominação de “COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE
ATIVOS DO CEARÁ S/A”; (b) Subscrição e forma de integralização das ações componentes do Capital Social da Companhia; (c) Aprovação do Estatuto
Social da COMPANHIA; (d) Eleição dos membros do Conselho de Administração e seu respectivo Presidente, bem como os membros titulares e substitutos
do Conselho Fiscal; (e) Fixação dos valores de remuneração global anual da administração da COMPANHIA; (f) Autorização da administração para provi-
dências complementares à constituição; e, (g) Outros assuntos relacionados à sociedade a ser constituída; 06. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a
presença de todos os acionistas da COMPANHIA, a Presidente da Mesa abriu os debates acerca da ordem do dia, de modo que os acionistas estabeleceram as
seguintes deliberações: 06.1. Aprovada, por unanimidade dos Acionistas, sem qualquer reserva ou ressalva, a constituição da sociedade anônima, caracterizada
como sociedade de economia mista, sob a denominação social de “COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ S/A”, que se
estabelecerá na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Pessoa Anta, 274, Espaço Inovação – Centro, CEP 60.060-188, e terá, nos termos da Lei 16.698, de 14 de
dezembro de 2018, como seu objeto social, (i) firmar parcerias para a realização por órgãos e entidades da Administração direta e indireta de investimentos
prioritários no Estado do Ceará, suportados técnico e financeiramente pela gestão da COMPANHIA, quando necessário e autorizado pelo órgão ou entidade
responsável pelo Investimento; (ii) emitir e distribuir, pública ou privadamente, quaisquer títulos ou valores mobiliários, observadas as normas emanadas
da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (iii) contrair empréstimos e financiamentos no mercado nacional e internacional, com aprovação do seu ente
controlador; (iv) adquirir, alienar e dar em garantia ativos mobiliários e imobiliários próprios ou cedidos, na forma art. 3º desta Lei, bem como créditos,
títulos e valores mobiliários definidos na Lei Federal 6.385, de 7 de dezembro de 1976; (v) prestar apoio técnico ao Estado do Ceará, incluídas suas entidades
e empresas, na elaboração de estudos e projetos de parcerias de investimentos com o setor privado; (vi) ter participação societária em empresas controladas
direta ou indiretamente pelo Estado do Ceará; 06.2. Aprovado, por unanimidade dos Acionistas, sem qualquer reserva ou ressalva, que o Capital Social da
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