DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº119 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022
COMPANHIA será de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dividido em 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias nominativas, todas sem valor
nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, de modo que a subscrição da totalidade do Capital Social inicial da COMPAHIA constituída, bem
como a sua respectiva integralização, dar-se-á nos seguintes termos:
ACIONISTA
Nº DE AÇÕES
VALOR SUBSCRITO
VALOR INTEGRALIZADO
ESTADO DO CEARÁ
4.999.999
R$4.999.999
R$3.000.000,00
ADECE
1
R$1,00
R$ 1,00
O acionista fundador ESTADO DO CEARÁ, já qualificado, subscreve o total de 4.999.999 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e
noventa e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do Capital Social, totalizando o valor de R$ 4.999.999,00 (quatro milhões
novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), integralizando, pelo presente ato, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
que representam 60% (sessenta por cento) do valor subscrito por tal fundador, conforme consta do Boletim de Subscrição que constitui o Anexo 01 da Ata
desta Assembleia Geral de Constituição da COMPANHIA. O montante de R$ 1.999.999,00 (um milhão e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e
noventa e nove reais) restantes do Capital Social, integralmente subscritos pelo ESTADO DO CEARÁ, serão integralizados no prazo de até 6 (seis) meses,
a partir da data de realização da Assembleia Geral de Constituição; O acionista fundador AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
S.A. – ADECE, já qualificado, subscreve o total de 01 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, representativas do Capital Social, totalizando
o valor de R$ 1,00 (um real), integralizando, pelo presente ato, o valor de R$ 1,00 (um real), que representam 100% (cem por cento) do valor subscrito por
tal fundador, conforme consta do Boletim de Subscrição que constitui o Anexo 02 da Ata desta Assembleia Geral de Constituição da COMPANHIA. A
integralização por parte da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE é realizada em espécie, nesta Assembleia,
de modo que tal montante será depositado em conta corrente de titularidade da COMPANHIA, quando de sua abertura; 06.2.1. Para fins de cumprimento do
artigo 80 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades por Ações, o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), equivalente a
60% (sessenta por cento) do Capital Social, encontra-se devidamente depositado junto ao Banco do Brasil S/A, nos termos do comprovante de depósito
constante no Anexo 03 desta Ata desta Assembleia Geral de Constituição; 06.3. Aprovado, por unanimidade dos Acionistas, o Estatuto Social pelo qual se
regerá a COMPANHIA, segundo o projeto apresentado à Assembleia, que vai transcrito em seu inteiro teor como Anexo 04 desta Ata desta Assembleia
Geral de Constituição; 06.4. Em seguida, nos termos do Estatuto Social aprovado, passou-se à eleição dos membros do Conselho de Administração da
COMPANHIA, tendo sido eleitos pelos Acionistas, por unanimidade, para compor o 1º Conselho de Administração da COMPANHIA, para o mandato de
02 (dois) anos, os membros a seguir nomeados: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens,
auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/
CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261 069 143-20, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora,
1900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60170-078; ERIKSON TESOLINI VIANA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador
de empresas, nascido em 08 de agosto de 1979, portador do Documento de Identidade 1.626.112 SSP/ES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número
031.605.907-20, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, na SQNW 309, Bloco F, Apto. 304 - Noroeste, CEP 70687-130; FERNANDA MARA
DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, auditora fiscal jurídica da Receita
Estadual do Estado do Ceará, nascida em 10 de outubro de 1978, portadora do Documento de Identidade 95009000255 SSPDS/CE, devidamente inscrita no
CPF/MF sob o número 766.618.903-63, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 650, Apto. 402 – Meireles, CEP 60120-020;
HALLYSON MARQUES FARIAS, brasileiro, solteiro, oficial de náutica, nascido em 03 de março de 1993, portador do Documento de Identidade número
2004015032616 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 047.792.223-62, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua
Silva Paulet, 205, Apto. 602 – Meireles, CEP 60120-020; JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de
bens, engenheiro agrônomo, nascido em 10 de abril de 1959, portador do Documento de Identidade 20084141560 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/
MF sob o número 228.763.323-53, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ipê, 205, Apto. 301 – São Gerardo, CEP 60320-040; MARA
LIMONGE MACEDO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, administradora, nascida em 11 de maio de 1969, portadora do Docu-
mento de Identidade número 18.023.049-9 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 116.744.768-92, residente e domiciliado na cidade de
São Paulo/SP, na Rua Mattia Filizzola, 60, Apto. 63 – Real Parque, CEP 05685-060; UINIE CAMINHA, brasileira, divorciada, advogada, nascida em 01 de
março de 1975, portadora do Documento de Identidade 12.236 OAB/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 574.976.643-87, residente e domi-
ciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Visconde de Mauá, 1.661, Apto. 1.401 – Aldeota, CEP 60125-160; 06.4.1. Aprovada, por unanimidade dos
Acionistas, a designação para desempenhar a função de Presidente do Conselho de Administração a Sra. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO
CARNEIRO PACOBAHYBA, já qualificada, ficando esta, de logo, impedida de exercer a função de Diretora-Presidente da COMPANHIA, nos termos do
Artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social da COMPANHIA; 06.5. Em seguida, nos termos do Estatuto Social aprovado, passou-se à eleição dos membros do Conselho
Fiscal da COMPANHIA, tendo sido eleitos pelos Acionistas, por unanimidade, para compor o 1º Conselho Fiscal da COMPANHIA, para o mandato de 02
(dois) anos, os membros a seguir nomeados: FABRIZIO GOMES SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista,
nascido em 22 de agosto de 1976,portador do Documento de Identidade 06688130-75 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 878.372.005-
78, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Barbosa de Freitas, 2541, Apto. 402 – Dionísio Torres, CEP 60170-174; E, na condição de
suplente deste, MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, servidor público, nascido em
12 de janeiro de 1972,portador do Documento de Identidade número 4013139 SSP/PE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 666.463.754-53,
residente e domiciliado na cidade de Eusébio/CE, na Rodovia CE 040, 700, Condomínio Jardins Ibiza, Qd. 11, Lt. 27 – Coaçu, CEP 61760-908; FLÁVIO
ATALIBA FLEXA DALTRO BARRETO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, nascido em 31 de janeiro de 1964,
portador do Documento de Identidade 2018176053-8 SSP/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 321.984.773-00, residente e domiciliado na
cidade de Eusébio/CE, na Rodovia CE 040, Km 02, 700, Alameda das Hortênsias, Quadra 07, Casa 02 – Centro, CEP 61760-000; E, na condição de suplente
deste, JOSÉ DE LIMA FREITAS JÚNIOR, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, servidor público estadual, nascido em 31 de outubro
de 1974, portador do Documento de Identidade 2000031012370 SSP/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 486.797.473.00, residente e domi-
ciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Caetano Ximenes Aragão, 222, Apto. 1804 – Eng. Luciano Cavalcante, CEP 60155-270; MOEMA CIRINO
SOARES, brasileira, divorciada, jornalista, nascida em 21 de janeiro de 1975, portadora do Documento de Identidade 92013021364 SSP/CE, devidamente
inscrita no CPF/MF sob o número 708.802.203-68, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Luís Girão, 155 – Cambeba, CEP 60822-160;
E, na condição de suplente deste, CÉLIO FERNANDO BEZERRA MELO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, nascido
em 07 de dezembro de 1965, portador do Documento de Identidade número 24872 CORECON/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número
232.304.283-15, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Antônio Lima, 188, Apto. 1401 – Meireles, CEP 60115-270; 06.6. Os membros
da Administração da COMPANHIA eleitos na presente Assembleia Geral de Constituição, notadamente do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal,
prestaram compromisso, declarando, sob as penas da Lei, que não são impedidos de administrar a COMPANHIA por qualquer motivo, especialmente por
determinação de Lei Especial, bem como que não foram condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a
economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do artigo
147, § 1º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, que cumprem os requisitos para a investidura no cargo previstos
na Lei 16.698, de 14 de dezembro de 18 – Lei da CearaPar, no Decreto 32.112, de 23 de dezembro de 2016 – Que dispõe sobre regras de governança para
empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, e no Estatuto Social da COMPANHIA; 06.6.1. Os membros da Administração da COMPANHIA
eleitos na presente Assembleia Geral de Constituição, notadamente do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, tomam posse nos respectivos cargos
mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio, conforme o artigo 21 do Estatuto Social. 06.7. Considerando a previsão constante no Artigo 23 do
Estatuto Social da COMPANHIA, foi aprovada, por unanimidade dos Acionistas, a fixação dos valores de remuneração global anual da administração da
COMPANHIA no valor de R$ 179.038,06 (cento e setenta e nove mil e trinta e oito reais e seis centavos) para o exercício de 2021 e o valor de R$ 1.074.228,36
(um milhão, setenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) para o exercício de 2022, acrescidos, ainda, de todas as obrigações
trabalhistas, fiscais e tributárias decorrentes de tais pagamentos; 06.8. Aprovado, por unanimidade dos Acionistas, a autorização para que a administração
da COMPANHIA tome todas as providências complementares à constituição da COMPANHIA, especialmente o registro formal desta Ata de Assembleia
Geral de Constituição na Junta Comercial do Estado do Ceará; 07. DECLARAÇÕES: A presente Ata de Assembleia Geral de Constituição da COMPANHIA
confere com a original, lavrada em livro próprio, devidamente arquivada na sede da COMPANHIA, tendo os acionistas autorizado a sua lavratura em forma
de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações; 08. ENCERRAMENTO E ASSINATURA: Nada mais havendo a tratar, a
Presidente da Mesa franqueou a palavra para que os presentes desta pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, declarou encerrados os trabalhos, dos quais
se lavrou esta Ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Fortaleza/CE, 26 de outubro de 2021. FERNANDA MARA DE
OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, Presidente da Mesa. FRANCISCO JOSÉ RABELO DO AMARAL, Secretário da Mesa. ESTADO
DO CEARÁ, Acionista. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, Acionista. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, Conselheira e Presidente do Conselho de Administração. CARLOS
EDUARDO DOS SANTOS MARINO, Conselheiro de Administração. ERIKSON TESOLINI VIANA, Conselheiro de Administração. HALLYSON
MARQUES FARIAS, Conselheiro de Administração. JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Conselheiro de Administração. MARA LIMONGE MACEDO,
Conselheira de Administração. UINIE CAMINHA, Conselheira de Administração. CONSELHO FISCAL. FABRIZIO GOMES SANTOS, Conselheiro
Fiscal. FLÁVIO ATALIBA FLEXA DALTRO BARRETO, Conselheiro Fiscal. MOEMA CIRINO SOARES, Conselheira Fiscal. MARCIO CARDEAL
QUEIROZ DA SILVA, Conselheiro Fiscal Suplente. JOSÉ DE LIMA FREITAS JÚNIOR, Conselheiro Fiscal Suplente. CÉLIO FERNANDO BEZERRA
MELO, Conselheiro Fiscal Suplente. VISTO DO ADVOGADO. BRUNO DE SOUZA ALMEIDA, OAB/CE 24.821.
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