DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº119  | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, nº. 2.900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA, com a interveniência 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; V - ENDEREÇO: Rua Nunes Valente, 3849 – São João do Tauape; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art. 57, II; e art. 65, caput da lei Nº8.666/93 e suas alterações e no processo n° 02999579/2022, devidamente 
autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui como objeto do presente Aditivo: a) Alteração da 
cláusula oitava do contrato original: CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO. b) Prorrogar o prazo de vigência dos serviços comuns de 
Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais 
e peças de reposição (Blocos do Detran Maraponga e blocos do antigo DER), por mais 06 (seis) meses, a contar de 17/05/2022.; IX - VALOR GLOBAL: ; 
X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 17/05/2022. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 12 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO - SUPERINTENDENTE SOP; PEDRO GABRIEL COELHO PONTE - Empresa PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 218/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES J FERNANDES BEZERRA NETO LTDA. OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Enti-
dade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, 
visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei Nº14.288-A/08, 
com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN Nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE Nº304/2018, conforme exigências previstas neste Edital 
Nº05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento Nº05/2021; a Lei 
Nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por 
intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; 
Decreto Estadual Nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei Nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual Nº32.436, de 
06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto Nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de 
ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN Nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE Nº304/2018; Lei Federal Nº8.666/1993, com suas alterações; Processo Nº10079325/2021 e Processo 
Nº03389766/2022, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei Nº8.666/93. VALOR 
GLOBAL: R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais) pagos em despesas decorrentes da classificação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
08200003.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN - CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J FERNANDES 
BEZERRA NETO LTDA Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 258/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS (ROÇADEIRA/CARRO DE MÃO/ASPIRADOR DE PÓ/ 
ESCADA TREPADEIRA E ENCERADEIRA INDUSTRIAL), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o processo Nº12112249/2021, o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20220004, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal Nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 156.508,75 (cento e 
cinquenta e seis mil, quinhentos e oito reais e setenta e cinco reais) pagos em despesas provenientes dos recursos orçamentários DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
082000003.04.122.343.11085.15.44905200.2.70.00.1.40 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE e CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE - Representante 
CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 03178374/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº209/2022
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, com a interveniência da 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DE AMONTADA (AMTT). OBJETO: Disponibilizar o 
BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de Amontada/CE, por intermédio da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e 
Urbano de Amontada (AMTT), através de conexão do sistema “on line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos 
e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 
22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes a Autarquia Municipal de Trânsito 
e Transporte Rodoviário e Urbano de Amontada (AMTT). 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das 
medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei 
Nº9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do Município de Amontada/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, a 
competência a que se refere o Caput desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os 
convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, 
para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º - O Município de Amontada/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder 
as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua 
competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma 
legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao Município de Amontada/CE. §4º - O Município de Amontada autoriza ao DETRAN ser 
o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, 
nos termos da Portaria DENATRAN Nº02/2018, de 08/01/2018; Portaria DENATRAN Nº72/08, de 30/07/2008; Portaria DENATRAN Nº242/2015, de 
03/12/2015, bem como Portaria DENATRAN Nº034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso 
XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei Nºlei 9.503/97, e no art. 116, da Lei Nº8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da 
data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza (CE), 30 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente 
DETRAN/CE; FLAVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO- Prefeito Municipal de Amontada/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/METROFOR/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: MOVIMENTO COMÉRCIO 
DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de peças sobressalentes e consumíveis para os VLTs e TUEs da Companhia 
Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), Item 30, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da