DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº119 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022
referente ao tratamento domiciliar- HOME CARE prestado ao usuário ISRAEL FELIPE ALVES SALES BARROSO, no período de 01 a 04/10/2021, em
cumprimento da Decisão Judicial, oriunda do Processo nº0255209-27.2020.8.06.0001 da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca - CE. O ISSEC se compromete
a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
ISSEC, em Fortaleza-CE, 24 de maio de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o
inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.195, de 05 de Agosto de 2019 e publicado no Diário
Oficial do Estado em 05 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, BARBARA SUELLEN RODRIGUES DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor, símbolo PREV - IV integrante da Estrutura Organizacional da Fundação de Previdência Social do
Estado do Ceará, a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Joao Marcos Maia
PRESIDENTE
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0019/2022-CEARAPREV O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.195 de 05 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR BARBARA SUELLEN RODRIGUES
DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo PREV - IV, para ter exercício no(a), Gerência de Concessão de Pensão,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ,
Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Joao Marcos Maia
PRESIDENTE
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2016
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2016; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº220, São João do Tauape – CEP: 60130-240 – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VR BENE-
FÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A.; V - ENDEREÇO: Av. dos Bandeirantes, nº460, Brooklin Paulista – CEP: 04553-900 – São Paulo/
SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos das cláusulas e condições do Contrato nº44/2016; Termos que constam o processo n° 03203735/2022;
Termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023; Preceitos do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. ; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo objetiva a repactuação, retroativa a 01 de janeiro de 2022, do valor dos tickets refeição/alimentação, objeto
do contrato nº44/2016, em razão da superveniência do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em
21/03/2022, sob nºCE000200/2022, da categoria profissional dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice. Desse modo, o valor
estimando mensal passará de R$ 56.976,48 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), para R$ 63.095,75 (sessenta
e três mil, noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor anual de R$ 757.149,05 (setecentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta
e nove reais e cinco centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 757.149,05 (setecentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e cinco centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo será a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA:
25 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo Osman Lima - Presidente da ETICE, respondendo; Maria Gleibe de Almeida - Gestora do Contrato;
Jose Maria Alejandro Ocaranza Braceras - Representante Legal da CONTRATADA e Marcio Del Nero - Representante Legal da CONTRATADA.
Raimundo Osman Lima
PRESIDENTE RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Nº DO PROCESSO: 01836323/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº032/2022 IG N°1170388
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP:
60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e o MUNICÍPIO
DE ITATIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.739/0001-48, com sede à rua Pe. José Laurindo, nº 1249, Paço Municipal, Itatira/Ce, CEP: 62.720.000,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JOSÉ FERREIRA MATEUS. OBJETO: Constitui objeto do presente
Convênio a aquisição de instrumentos e equipamentos musicais para atender ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO MUSICAL no município de Itatira/
Ce, a ser executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de
transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar
Federal nº 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e
suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e da Lei Estadual n° 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), do Contrato
de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do
Ceará, através do Processo Administrativo nº 01836323/2022. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua
assinatura, expirando sua validade em 31 de maio de 2023, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes,
devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 165.836,00
VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 165.836,00 (Cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais); A Concedente, por força
deste Convênio, transferirá ao Convenente recursos financeiros referentes a 80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, o que corresponde a R$
132.668,80 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), sendo proveniente da Fonte 59 (BID), conforme estabelecido no
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. O Município, ora Convenente, por força do referido instrumento, aportará recursos financeiros
no valor de R$ 33.167,20 (Trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do Convênio,
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos recursos, o Município
autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do Convênio, em montante correspondente ao compromisso
assumido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.10.444042.10000.5 47100002.08.243.123.10231.10.444042.24859.1. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 09 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos e José Ferreira Mateus - Município de Itatira.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº046/2022.
DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – EXERCÍCIO 2022.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI
do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 02 de junho de 2022, CONSIDERANDO a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a Lei nº 8. 742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência
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