DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV N119  | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA Nº712/22 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR FERNANDO 
MORETTO NACHTIGALL, matrícula 300.575-1-1, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1º CLASSE, para ter exercício no(a) 
GABINETE DO DELEGADO GERAL COM EXERCÍCIO NA CENTRAL DE PROCEDIMENTOS DIGITAIS da Polícia Civil. Conforme VIPROC 
Nº05263190/2022. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de maio de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº714/22 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR ERMILSON 
DA SILVA GENUINO, matrícula 167.882-1-X, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL CLASSE B, NÍVEL VI para ter exercício no(a) 
DELEGACIA DO 5º DISTRITO POLICIAL da Polícia Civil. Conforme VIPROC Nº05172454/2022. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 27 de maio de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2022
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento ao Contrato Nº009/2022, celebrado entre O Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Civil e da empresa MARCELO 
R DOS SANTOS - ME.; II - CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o 
Nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Com sede na Rua do Rosário, Nº199, Centro, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MARCELO R DOS SANTOS 
- ME, inscrita no CNPJ sob o Nº20.767.014/0001-42; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua P, Nº242 A, José Walter, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art.65 1º da Lei Federal Nº8.666/93 e alterações, bem como amparado no 
Parecer Jurídico Nº289/2022 - ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo Nº04619315/2022, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de 
Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, o acréscimo de 
25%(Vinte e cinco) por cento do valor do contrato Nº009/2022 que tem como objeto aquisição de kits de arrombamento para atender as necessidades da 
Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: 112.805,00(Cento e doze mil, oitocentos e cinto reais) que deverá ser atestado mensalmente pelo Fiscal do Contrato 
e encaminhado fatura ao Departamento Administrativo da Polícia Civil para as demais providências; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada conforme 
previsto no contrato Nº009/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº009/2022, firmado em 07 
de abril de 2022; XII - DATA: 01 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna / 
Fernando Menezes Silva Júnior - Fiscal do Contrato e Marcelo Rodrigues dos Santos - MR DOS SANTOS.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
N° DO DOCUMENTO 020/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o N° 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário N° 199 - Centro , Fortaleza/CE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ sob o N° 
07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdivino N° 150 - Fortaleza/CE. OBJETO: Este contrato tem por objeto a prestação pela DISTRIBUIDORA 
do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor. Este contrato contém as principais condições da prestação e utilização do serviço, 
sem prejuízo do contido nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Além do disposto no presente Contrato aplicam-se às partes as normas da ANEEL, 
em especial a Resolução Normativa ANEEL N° 1.000/2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 
e futuras alterações, a Lei N° 8.987/1995, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei N° 13.460/2017 e, subsidiariamente, o Código Civil Brasileiro. Este 
contrato poderá ser modificado por determinação da ANEEL ou, ainda, diante de alterações de leis, decretos ou atos normativos que regulamentam o serviço 
de distribuição de energia elétrica e que tenham reflexo na sua prestação. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato tem o prazo de 12 meses 
tendo inicio em 01/06/2022 e término em 31/05/2023 podendo ser prorrogado conforme previsto no art.57 inciso II da Lei Federal N° 8.666/93. VALOR 
GLOBAL: R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais) e valor mensal estimado de R$ 458.333,33(Quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos 
e trinta e três reais e trinta e três centavos) pagos em valor mensal mediante fatura que deve ser entregue, conforme opção do CONSUMIDOR, em versão 
impressa ou eletrônica, com antecedência do vencimento de pelo menos: - 10 dias úteis, para classe poder público, Iluminação Pública e Serviço Público; 
-5 dias úteis, para demais classes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: -10100002.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00.0.30- 10100002.06.181.521.2041
9.03.33903900.1.00.00.0.30- 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30- 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.00.00.0.30- 10100002.
06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30- 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30- 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00
.0.30- 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30- 10100002.06.181.521.20500.03.33903900.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 01 de 
junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna / Raufillo Santiago Vidal - Gestor do Contrato 
e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, Nº199, Centro, Fortaleza/CE. CONTRATADA: E. PINHEIRO IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.713.266/0001-20, 
com sede na Rua Sena Madureira, 940, sala 106, Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a locação de parte do imóvel, compre-
endendo somente a Loja e o Mezanino, sito à Rua do Rosário Nº183, Centro, Fortaleza-CE não englobando as salas comerciais do anexo, conforme laudo 
de avaliação da SOP, para funcionamento do Depósito de Bens da Policia Civil em Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Dispensa de Licitação Nº004/2022 - POLÍCIA 
CIVIL, de acordo com as normas do Art.24, inciso X, da Lei Federal Nº8.666/93 e legislação pertinente, os preceitos do direito público,e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12(doze) meses com início em 01/06/2022 e 
término em 31/05/2023, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse das partes ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio 
de 30(trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) pagos em valor mensal de 7.000,00(Sete 
mil reais), o pagamento será realizado até o dia 10(dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco 
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022. 
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna ( Locatário )/ Antônio Kléber da Silva - Fiscal do Contrato e 
Ítalo Elvio Sampaio Pinheiro - E.PINHEIRO IMÓVEIS LTDA ( LOCADOR ).
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do 
Rosário, Nº199 - Centro, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CÍCERO THIAGO GERONIMO FREIRE, inscrita no CNPJ sob o Nº14.989.973/0001-00, com 
sede na Av. João Araújo de Lima, Nº1237 -A, José Walter, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção e instalação 
de vidros temperados, vidros planos, ferragens , componentes, acessórios e películas para as unidades de Polícia Civil situadas em Fortaleza, região 
metropolitana e interior do estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico Nº20210120PCCE e 
seus anexos, os preceitos do direto público, e a Lei Federal Nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir de 01/06/2022 e tendo seu término previsto para 31/05/2023;A 
publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art.61, da Lei Federal Nº8.666/1993; O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço e/ou outro instrumento equivalente; Os prazos de vigência e de 
execução poderão ser prorrogados nos termos do art.57, inciso II da Lei Federal Nº8.666/1993 e suas alterações. VALOR GLOBAL: R$ 1.150.189,81 (Hum 
milhão, cento e cinquenta mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) sendo o valor do grupo 01 no valor de R$ 613.797,61 (Seiscentos e treze