DOE 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº119 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei nº 1.959, de 30 de Maio de 2022. Desafeta de sua destinação pública de origem os terrenos
urbanos devidamente discriminados, situados no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no local denominado Parque Canto
Verde, totalizando uma área de 3.432,00 m² (três mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de
Eusébio-CE: faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu encaminho e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua destinação
pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir descrita: Área Ficam desafetados
de sua destinação pública de origem os 03 (três) terrenos a seguir discriminados, situados no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, no local denominado Parque Canto Verde, totalizando uma área de 3.432,00 m² (três mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: Terreno – 1: Um Terreno Urbano situado no lugar “Jaboti”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 31 e 32, de forma regular, com área de
1.144,00 m² (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 154,00m (cento
e cinquenta e quatro metros) para o lado esquerdo (Nascente) para outra Rua sem denominação oficial que separa a quadra 32 e 33, medindo e extremando:
Ao Norte (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 22 da 32 e as quadras 23 da 33; AO
SUL (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 32 da 41; Ao Nascente (lado esquerdo),
88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 32; e, Ao Poente (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 31; Terreno – 2: Um Terreno
Urbano situado no lugar “Jaboti”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua
sem denominação oficial que separa as quadras 32 e 33, de forma regular, com área de 1.144,00 m² (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados),
localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 154,00m para o lado esquerdo(nascente) de outra Rua sem denominação oficial,
que separa as quadras 33 da 34, medindo e extremando: Ao Norte (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial
que separa as quadras 22 da 32 e a 23 da 33; Ao Sul (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as
quadras 33 e 42; Ao Nascente (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 33; e, Ao Poente (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros),
com a quadra 32; Terreno – 3: Um Terreno Urbano situado no lugar “Jaboti”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque
Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 33 e 34, de forma regular, com área de 1.144,00 m² (um mil,
cento e quarenta e quatro metros quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 154,00m (cento e cinquenta e quatro
metros) para o lado esquerdo (Nascente) para outra Rua sem denominação oficial, que separa as quadras 34 e 35, medindo e extremando: Ao Norte (fundos),
13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 da 33 e as quadras 24 da 34; Ao Sul (frente), 13,00m
(treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 34 e 43; Ao Nascente (lado esquerdo), 88,00m (oitenta e oito
metros), com a quadra 34; e, Ao Poente (lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros), com a quadra 33. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, dos terrenos objeto da presente Lei, em favor da Empresa Projeart Indústria de Estruturas Metálicas
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.632.928/0001-76, em contrapartida a referida Empresa se compromete a transferir terreno de sua propriedade de valor
equânime a área desafetada em favor do Município. Art. 3º O imóvel permutado com a Empresa, será utilizado para expansão da Escola do Santa Clara. Art.
4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 1.938, de
11 de abril de 2022. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio - CE, aos 30 dias de maio de 2022. Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS
Nº 009/2022-TP – O Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Russas-CE, torna público para conhecimento dos interessados, que
após Análise dos Documentos de Habilitação da Tomada de Preços Nº 009/2022-TP, com fins à Contratação de empresa de engenharia especializada para
execução dos serviços de pavimentação em paralelepipedo do bairro Ypiranga, nas ruas José Moreira de Sousa, José Aldenir Bezerra, dr. Inácio Simões Filho,
Fernando de Araújo Santiago e Avenida Solon José da Silva, no Município de Russas/CE, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, apurou-se que as empresas: R P AMORIM SERVIÇOS, CONSTRUTORA VIPON EIRELI, DUVALE PROJETOS E CONSTRUÇÕES
EIRELI, CONSTRUTORA IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS, RS ENGENHARIA EIRELI, S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE
MÃO DE OBRA LTDA – ME, ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI – EPP, CLEZINALDO S DE ALMEIDA
CONSTRUÇÕES - ME e TF LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES foram HABILITADAS. As empresas: MV2 ENERGIA SOLAR E ENGENHARIA,
FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ZEIP CONSTRUTORA E LOCAÇÕES – ME e RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E
PROJETOS EIRELI - ME foram declaradas INABILITADAS. A Ata da Sessão de Análise de Habilitação pode ser conferida no Portal do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará. Fica aberto o prazo recursal conforme Art. 109, I, “a” da Lei 8.666/93. Não havendo intenção de recurso a sessão de Abertura de
Proposta, dar-se-á em 20 de Junho de 2022, às 15h, no endereço da Comissão de Licitação, localizada na Travessa João Nogueira da Costa, Nº 01, Bairro
Centro, Russas/CE. Russas-CE, 06 de Junho de 2022. Jorge Augusto Cardoso do Nascimento – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro. A Comissão de Licitação torna público o resultado da fase de habilitação
referente a licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 2022.03.14.1, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de reforma de
Postos de Saúde no Distrito de Betânia, Distrito de Velame e Distrito de Riacho Verde, no Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Empresas Habilitadas:
01 – Apla Comercio, Servicos, Projetos e Construcoes EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.614.233/0001-42, 02 – P&J Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº
22.743.719/0001-55; 03 – G7 Construcoes e Servicos EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.572.609/0001-99; 04 – S & T Construcoes e Locacoes de Mao de Obra
LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.413.043/0001-64; 05 – Prime Empreendimentos, Incorporadora e Servicos LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.997.118/0001-88;
06 – Medeiros Construcoes e Servicos LTDA inscrita no CNPJ nº 07.615.710/0001-75; 07 – Abrav Construcoes Servicos Eventos e Locacoes EIRELI, inscrita
no CNPJ nº 12.044.788/0001-17; 08 – WU Construcoes e Servicos EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.932.123/0001-14; 09 – Tela Servicos e Eventos LTDA,
inscrita no CNPJ nº 16.741.477/0001-68; 10 – Pro Limpeza Servicos e Construcoes EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.012.912/0001-08; 11 – C R P Costa
Construcoes e Prestadora de Servicos LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.567.157/0001-29; 12 – Real Servicos EIRELI, inscrita no CNPJ nº 37.452.665/0001-
46; 13 – COEMBE – Construtora e Empreendimentos Benicio EIRELI, inscrita no CNPJ nº 41.065.067/0001-91; 14 – Arcos Construtora & Incorporadora
LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.342.816/0001-70, 15 – T C S da Silva Construcoes EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.787.147/0001-27, 16– MV2 Servicos
de Engenharia Limitada, inscrita no CNPJ nº 38.284.700/0001-28, 18– Momentum Construtora Limitada, inscrita no CNPJ nº 26.754.240/0001-75, por
atender ao estabelecido no Edital. Empresas Inabilitadas: 17 – A I L Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.621.138/0001-85, por descumprir os itens
4.2.4.10, 4.2.6.1, 4.2.6.2 e 4.2.6.3. Não havendo manifestação de recurso quanto à fase de habilitação, fica marcado a abertura das propostas de preços em
20/06/2022, ás 09:00 horas na sala da Comissão Permanente de Licitação. Encontra-se aberto prazo recursal previsto no artigo 109, Inciso I, alínea “a” da
Lei nº 8.666/93. Deputado Irapuan Pinheiro- CE, 06.06.2022. Antonio Lucas Feitoza de Sousa – Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE/CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
02.06.03/2022. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, LOCALIZADA NA AV. MARIA
NIZINHA CAMPELO, 341, ALDEOTA, TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS O EDITAL DE PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 02.06.03/2022 CUJO OBJETO VERSA SOBRE A REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE PARTO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.. INÍCIO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO: ÀS 17H DO DIA 08 DE JUNHO DE 2022.FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
E HABILITAÇÃO: ÀS 08H DO DIA 22 DE JUNHO DE 2022. QUE SE REALIZARA NO DIA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
DAS 08H01MIN ÀS 08H59MIN DO DIA 22 DE JUNHO DE 2022 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 09H DO DIA 22 DE
JUNHO DE 2022. REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF. LOCAL: PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL-BLL
WWW.BLL.ORG.BR. REFERIDO EDITAL ESTARÁ DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO ACIMA, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUARIBE (HTTPS://JAGUARIBE.CE.GOV.BR/LICITACAO.PHP) E NO PORTAL DE LICITAÇÃO DO TCE-CE (HTTP://MUNICIPIOS.TCE.
CE.GOV.BR/LICITACOES/). INFORMAÇÕES NO TEL. (88) 3522-1092 E NO MAIL: LICITACAO@JAGUARIBE.CE.GOV.BR. JAGUARIBE/CE, 07
DE JUNHO DE 2022. MAYARA SHELLY NOGUEIRA DE FREITAS – PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapajé - Aviso de Licitação. A Prefeitura Municipal de Itapajé, através da sua Comissão de Licitação,
torna público que fará realizar licitação, na modalidade Tomada de Preço autuada sob o nº 31.05.2022.01-TP, cujo objeto é a Contratação de empresa para
recuperação e manutenção do Sistema Viário e Passeios do Município de Itapajé-Ce, tipo menor preço, com data de abertura marcada para o dia 27 de junho
de 2022, às 09:00 horas na sala da Comissão de Licitação, situada na Av. Antônio Pereira de Melo, Nº 353, Padre Lima – CEP: 62.600-000 – Itapajé/CE. Os
interessados poderão obter informações detalhadas no setor da Comissão de Licitação, em dias normais de expediente, no horário de 08:00 às 12:00 horas.
Itapajé, 07 de junho de 2022. Fernando Fernandes da Rocha Pinheiro - Presidente da Comissão de Licitação.
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