DOMCE 09/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2972

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2

Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos
termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no
ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art.
6º
O
vencimento
da
primeira
prestação
dos
parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último
dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de
parcelamento, assim como as demais parcelas terão seu vencimento
sempre até o último dia útil do mês subsequente.
Art. 7º O Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de
Aiuaba/CE – AIUABA PREV, deverá rescindir os parcelamentos de
que trata esta lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente
financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º; e
II – em caso de infração às cláusulas do termo de acordo de
parcelamento/reparcelamento) que será celebrado com base na
presente lei municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 08 de
JUNHO de 2022.

RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito

Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:946F01ED

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°446/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
RESOLVE:

Art.1°. AMPLIAR, temporariamente em até 100(cem) horas mensais
a Jornada de trabalho do Professor CICERO HENRIQUE DA
SILVA, portador de C.I.RG N°2000034029487, expedida por
SSP/CE, inscrita no CPF sob o N°021.713.383-50, de conformidade
com o disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município
c/c com o Art. 55., inciso da Lei n°.539 de 28 de dezembro de 2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 07 de Junho de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:09538ED9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°447/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO
CONSTANTE
DA
LEI
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. HELOÍSA BITÚ DOS SANTOS portador
de CPF:654.459.703-10, RG: 98029134669, expedida por SSPDS/CE,
para exercício do Cargo em GERENTE DE LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, a partir da data de 07 DE
JUNHO DE 2022, junto a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
de conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica
do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011, bem
como com o disposto na Lei Municipal de n°833/2022.

Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 07 de junho de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:4267D9C2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°448/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO
CONSTANTE
DA
LEI
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR o Sr. FLÁVIO DE OLIVEIRA LIMA portador
de CPF: 048.548.973-25, RG:20070723626, expedida por SSPDS/CE,
para exercício do Cargo em COORDENADOR DO PROGRAMA
DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, a partir da data de 07 DE
JUNHO DE 2022, junto a SECRETARIA DE AGRICULTURA,
de conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica
do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011, bem
como com o disposto na Lei Municipal de n°833/2022.

Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 07 de junho de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:68A7FFC4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO 001/2015 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
011/2022

CONCURSO PÚBLICO 001/2015

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 011/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei
Municipal nº 662/2014 e nas demais leis que regem a espécie e,
considerando a homologação do Resultado do Concurso Público
objeto do Edital 01/2015 e homologado pelo Decreto Municipal n°
396/2015 de 07 de dezembro de 2015, TORNA PÚBLICO A
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS ENTRE OS
CLASSIFICÁVEIS, relacionados no anexo II deste Edital, para o
provimento de cargos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de
Alto Santo/CE, por força de decisão judicial. Os candidatos