DOMCE 09/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2972 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
Municipais para atuação no Programa Pacto pela 
Aprendizagem, bem como designa os Membros da 
Comissão responsável pelo novo Processo Seletivo 
regido pelo edital n° 014/2022, de 03 de junho de 
2022, promovido pela Secretaria Municipal no 
Município de Groaíras e dá outras providências. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada 
pelo Secretário Municipal da Educação, no uso de suas atribuições 
legais; 
  
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 17.632, de 26 de agosto de 
2021 que instituiu o Programa Pacto pela Aprendizagem no Estado do 
Ceará; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.258, de 23 de setembro 
de 2021 que regulamentou o Pacto pela Aprendizagem no Estado do 
Ceará; 
  
CONSIDERANDO que o município não dispõe de Lei própria que 
discipline a contratação de bolsitas, utilizou-se, no Processo seletivo 
da Secretaria da Educação, Edital nº 05/2022, a Lei Estadual Pacto 
pela Aprendizagem, detectando-se posteriormente inobservância na 
sua plenitude da referida legislação ; 
  
CONSIDERANDO as orientações técnicas advindas da Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará, órgão responsável pela gestão do Pacto 
pela Aprendizagem; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Anular o Processo Seletivo Simplificado de Edital nº 05/2022, 
de 28 de fevereiro de 2022 que baixou normas para contratação de 
Bolsistas Municipais para atuação no Programa Pacto pela 
Aprendizagem no Município de Groaíras. 
  
Art. 2º Designar os Membros da Comissão responsável pelo novo 
Processo Seletivo regido pelo edital n° 014/2022, de 07 de junho de 
2022 que baixa normas para contratação de Bolsistas Municipais para 
atuação no Programa Pacto pela Aprendizagem no Município de 
Groaíras, a saber: 
  
1 
ANTONIA CELIA XIMENES MELO 
PRESIDENTE 
2 
LAURA MARIA MELO DONATO 
MEMBRO 
3 
NAME MESQUITA CHAVES 
MEMBRO 
  
Art. 3º A Comissão deverá proceder à análise conforme as normas 
estabelecidas pelo Edital 014/2022, da Secretaria Municipal da 
Educação, que dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas na seleção 
de Bolsistas para atuação no Programa Pacto pela Aprendizagem no 
Município de Groaíras 
  
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
07 (sete) dias do mês de junho de 2022. 
  
LUCAS MOTA CAVALCANTE 
Secretário de Educação Básica 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:BBFA4357 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº046 /2022SADS 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
LUIS CARLOS GUEDES DA SILVA, com CPF: 134.055.627-83 E 
RG: 223727678, chefe do posto de identificação da Secretária de 
Assistência e desenvolvimento social do Município, meia diária no 
valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), para fazer jus às despesas 
de estadia na cidade de Fortaleza - CE, no 09 de junho de 2022. A 
viagem tem como objetivo conduzir as demandas relativas ao posto 
físico municipal de emissão de RG’s.. As despesas ocorrerão por 
conta 
da 
dotação 
orçamentária: 
2.042 
– 
Gerenciamento 
Administrativo estratégico em 
Assistência Social; Elemento: 
3.3.90.14.00 – Diárias Civil e Fonte: 1500 – Recurso Ordinário. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, em 08 de 
junho de 2022. 
  
MONALISA DA SILVA FERNANDES 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:9D0AE618 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº045 /2022SADS 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
JAIRO MACIEL LIMA, RG 2007163730, CPF: 055.651.863-23, 
função motorista, meia diária no valor de R$ 75,00 (cinquenta e cinco 
reais), para fazer jus às despesas de estadia na cidade de Fortaleza - 
CE, no 09 de junho de 2022. A viagem tem como objetivo conduzir as 
demandas relativas ao posto físico municipal de emissão de RG’s.. As 
despesas ocorrerão por conta da dotação orçamentária: 2.042 – 
Gerenciamento Administrativo estratégico em Assistência Social;