DOMCE 09/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2972 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS 
Sec.de Agricult.,Pecuaria e Apoio Comunt  
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:BA7763F8 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
EXTRATO DE CONTRATO N°20220938 
 
CONTRATO Nº...........: 20220938 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 012/2022-PE 
  
CONTRATANTE........: 
SEC.DE 
AGRICULT.,PECUARIA 
E 
APOIO COMUNT 
  
CONTRATADA(O).....: E. ALVES DO NASCIMENTO 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES E 
FILTROS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO 2022. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 20.459,26 (vinte mil, quatrocentos e 
cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 
0909.041220026.2.046 Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Sec. de Agricul., Pec. e Apoio Comunt, Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no 
valor de R$ 10.860,80, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 
9.598,46 
  
VIGÊNCIA...................: 31 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 
2022 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Maio de 2022 
  
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS 
Sec.de Agricult., Pecuaria e Apoio Comunt  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:3010857D 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022060701-AGRI 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - Aviso 
de Licitação - Tomada de Preços nº 2022060701-AGRI, Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE EXPOSIÇÕES NO 
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE, conforme projeto básico. A 
Comissão de Licitação comunica aos interessados que a sessão de 
recebimento dos envelopes será dia 24/06/2022 ás 09h00mim, na sala 
da comissão de licitação na sede da Prefeitura Municipal, Rua Tristão 
Gonçalves, 185, Maiores Informações Tel. (88) 3576-1305, Email: 
licitacao@jaguaretama.ce.gov.br – 
  
Jaguaretama-CE, 08 de Junho de 2022 
  
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA 
Presidente CPL.  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:5607344A 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO MUNICIPAL Nº. 041/2022 JAGUARETAMA/CE, 08 
DE JUNHO DE 2022. 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº. 041/2022 Jaguaretama/CE, 08 de 
junho de 2022. 
  
Declara em situação anormal, caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do 
município afetadas pela estiagem – COBRADE: 
1.4.1.1.0, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal nº 
12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 
12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de 
abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 
2020,no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na 
Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do 
Desenvolvimento Regional. 
  
CONSIDERANDOque a irregularidade das chuvas e o registro de 
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de 
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo 
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de 
qualidade de vida da população; 
  
CONSIDERANDOcompetir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
  
CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o 
detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenação 
de Proteção da Defesa Civil Municipalfavorável à declaração da 
situação de anormalidade. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. - Fica declarada a existência de situação anormal provocada 
por estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada 
como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente 
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) 
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres 
(S2ID) da Coordenação de Proteção e Defesa Civil Municipal. 
  
Art. 2º. -Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais 
para atuarem sob a coordenação da Coordenação de Proteção e Defesa 
Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do 
cenário. 
  
Art. 3º. -Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as 
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de 
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de 
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, 
tudo sob a coordenação daCoordenação de Proteção e Defesa Civil 
Municipal. 
  
Art. 4º.- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do 
artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades 
administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente 
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco 
iminente, a: 
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a 
pronta evacuação; 
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo 
público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver 
dano. 
Parágrafo Único.Será responsabilizado o agente de proteção e defesa 
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, 
relacionadas com a segurança global da população. 
Art. 5º. -De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 
3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de 
desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares 
comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.