DOMCE 09/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2972 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a 
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades 
localizadas em áreas inseguras. 
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por 
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de 
reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela 
comunidade. 
Art. 6º.- Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos 
casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada 
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou 
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de 
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao 
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas 
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 
(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da 
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a 
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no 
citado inciso. 
Art. 7º.- Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º.– Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 08 dias do mês de junho de 2022; 
156º Ano de Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:17A52F32 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS 
E DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
EXTRATO DE CONTRATO N°20220814 
 
CONTRATO Nº...........: 20220814 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 022/2022-PE 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
  
CONTRATADA(O).....: 
OLIMPIUS 
DISTRIBUIDORA 
E 
SERVICOS LTDA  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS (ITENS REMANESCENTES) PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E MATERIAL 
DE LIMPEZA PARA 
SEC. 
DO 
MEIO AMBIENTE 
DE 
JAGUARETAMA-CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 1.454,58 (um mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 
0808.041220032.2.047 Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Sec. de Meio Ambiente Pesca e R. Hid., Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no 
valor de R$ 1.454,58 
  
VIGÊNCIA...................: 19 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 
2022 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Maio de 2022 
  
WELLINGTON BRITO JERONIMO 
Sec. do M. Ambiente, Pesca e Rec Hic. 
  
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:C5965A85 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
EXTRATO DE CONTRATO N°20221829 
 
CONTRATO Nº...........: 20221829 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 012/2022-PE 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DOS 
ESPORTES 
E 
JUVENTUDE 
  
CONTRATADA(O).....: DAVID ELIAS DO NASCIMENTO E SÁ 
CAVALCANTE -EPP 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES E 
FILTROS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO 2022. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 
1801.041220028.2.103 Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Secretaria Mun de Esporte e Juventude, Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no 
valor de R$ 780,00 
  
VIGÊNCIA...................: 31 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 
2022 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Maio de 2022 
  
FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES 
Secretaria Dos Esportes e Juventude   
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:C258A6D5 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
EXTRATO DE CONTRATO N°20221830 
 
CONTRATO Nº...........: 20221830 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 012/2022-PE 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DOS 
ESPORTES 
E 
JUVENTUDE 
  
CONTRATADA(O).....: E. ALVES DO NASCIMENTO 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES E 
FILTROS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO 2022. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 514,92 (quinhentos e quatorze reais e 
noventa e dois centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 
1801.041220028.2.103 Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Secretaria Mun de Esporte e Juventude, Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no 
valor de R$ 514,92 
  
VIGÊNCIA...................: 31 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 
2022 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Maio de 2022 
  
Secretaria Dos Esportes e Juventude 
FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES