DOMCE 09/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2972

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:6AFE8E86

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 19, DE 7 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PARA A VEREADORA QUE ABAIXO INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A
PRESIDENTA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
na Resolução nº 13/2017,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER. à Vereadora Virgínia Reis, CPF nº
914.155.273-34, 02 (duas) diárias, para participar de reunião no
gabinete do Deputado Estadual Audic Mota, para tratar de assuntos
relacionados à causa do Transtorno do Espectro Autista – TEA, e
alocação de recursos, via emenda parlamentar para o município de
Mauriti; e do Primeiro Seminário das Procuradoras Especiais da
Mulher e Assembleia Legislativa do Ceará, no Auditório João
Frederico Ferreira Gomes – Anexo II, da Assembleia Legislativa, nos
dias 9 e 10 de junho de 2022, respectivamente, na cidade de
Fortaleza/CE.

Art. 2º. CONCEDER 02 (duas) diárias no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) cada, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) por se
tratar de deslocamento distante acima de 350 km (trezentos e
cinquenta quilômetros), conforme art. 9º, § 1º, inciso II da Resolução
nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais).

Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no
prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da
Resolução nº 13/2017.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 7 de junho de 2022.

MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO
Presidenta

Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:03DEAD30

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N° 09/ 2022

Secretaria de Educação
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA FORMAÇÃO DE
BANCO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFESSORES, A
FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECORRENTES DAS
CARÊNCIAS EXISTENTES NAS UNIDADES ESCOLARES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MAURITI – CEARÁ
EDITAL N° 09/ 2022
RETIFICAÇÃO Nº. 01, DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA
PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE CADASTRO DE RESERVA
DE PROFESSORES.
Dispõe sobre a retificação n. 01, da seleção pública simplificada para
formação de banco de cadastro de reserva de professores, a fim de
atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público
decorrentes das carências existentes nas unidades escolares da rede
pública municipal de educação infantil e ensino fundamental, no
âmbito do município de Mauriti, Ceará, considerando o disposto na
Constituição Federal, art. 37, IX, na Lei Orgânica Municipal, art. 178,
II, “c”, na Lei Municipal nº. 958/2010 e na Lei Municipal nº.
1.191/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público e adota outras providências.
O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista,
Mauriti - CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e
CGF nº 06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação -
SME, representado pelo senhor FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE
FURTADO – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de
Despesas da Secretaria Municipal de Educação, portador do CPF nº.
018,605,173-58, no uso de suas atribuições legais e competências,
torna pública e estabelece a retificação do Edital nº 09/2022, nos itens
a seguir descritos, mantendo inalterados os demais itens do edital.
Retificar os itens a seguir:
1. Onde se lê:
6. DAS INSCRIÇÕES E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA
ANÁLISE DOCUMENTAL/CURRICULAR
(...)
6.2 A inscrição para a Seleção será realizada na Secretaria Municipal
de Educação - SME, para nível, área/disciplina e localidade que
estiverem estabelecidas neste Edital;

13. CRONOGRAMA

ATIVIDADE
DATA
Inscrição para Seleção Pública – cadastro de reserva de professores
08/06/22 a 14/06/22

2. Leia-se:
6. DAS INSCRIÇÕES E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA
ANÁLISE DOCUMENTAL/CURRICULAR
(...)
6.2 A inscrição para a Seleção será realizada na Secretaria Municipal
de Educação - SME, para o nível, área/disciplina e localidade que
estiverem estabelecidas neste Edital, nos dias 08 à 10 e 13 à 14 de
junho de 2022, das 08h às 12h e de 13H às 17h.

13. CRONOGRAMA
ATIVIDADE
DATA
Inscrição para Seleção Pública – cadastro de reserva de
professores
08/06/22 a 14/06/22 (excluídos os dias 11 e
12/06/22)

Mauriti-CE, 09 de junho de 2022.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº. 237/GP/2022
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B7482F24

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 406/GP/2022

PORTARIA NO 406/GP/2022

EXONERA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
COORDENADORA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.439/2017, que
altera o anexo VIII da lei municipal nº 1.311/2015 criou a estrutura
administrativa do Município de Mauriti;