DOMCE 09/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2972

www.diariomunicipal.com.br/aprece 66

oriundo
do
PROCESSO
LICITATÓRIO
Nº
28.04.2022.01-PE

Contrato nº 27.22.05.001-SME
Ref. Processo: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28.04.2022.01-PE
Objeto Contratual: Serviços de Transporte Universitário

O Sr. Márcio do Carmo da Silva, Secretário Municipal de Educação
de Santana do Cariri/CE, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993, bem como o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril
de 2021, e a celebração de Contrato entre o FUNDO MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
DE
SANTANA
DO
CARIRI,
como
CONTRATANTE e a empresa AL LOCAÇÕES EIRELI como
CONTRATADA.
RESOLVE:

Art. 1º - Designar como fiscal titular o servidor Jose Lopes Xavier
Neto inscrita no CPF nº 263.421.598-31, para acompanhar e fiscalizar
a execução do objeto contratado.
Parágrafo único. Fica designado como fiscal substituto o servidor
Vanderson Amorim de Oliveira, inscrito no CPF nº 609.772.743-73,
para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado caso o
fiscal titular esteja em licença por motivos médicos.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais
relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do
encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente CIENTE de que:
I - Suas atribuições e responsabilidades estão descritas na instrução
normativa scl 01 da Secretaria Municipal de Administração e da
Controladoria Geral do Município publicada em 12 de agosto de
2021;
II - A falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de
fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil,
administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação
indenizatória e de improbidade administrativa;
III - A partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter
conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja
celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização,
independentemente de qualquer outra comunicação;
IV - Tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do
contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou
órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e,
se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;
e
V - Deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil
acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia
do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de
Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre
preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o
Ministério Público e a população.
Art. 4º - Dê-se ciência o servidor designado e publique-se.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Santana do Cariri em 08 de junho de 2022.

MÁRCIO DO CARMO DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Márcio do Carmo da Silva
Código Identificador:2B3966D6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SI-CP001/2022.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENADOR POMPEU. A Comissão de licitação torna público
resultado da fase de Habilitação referente à CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº SI-CP001/2022, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UM
GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SENADOR
POMPEU-CE,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
DESTE
MUNICÍPIO,
CONFORME
PROJETO
BÁSICO,
PARTE
INTEGRANTE
DESTE
PROCESSO.

Empresas Habilitadas:

1. CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES – ME
2. CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
3. VAP CONSTRUÇÕES LTDA
4. DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA
5.
CENPEL
–
CENTRO
NORTE
PROJETOS
E
EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
6. 3D CONSTRUÇÕES LTDA
7. FENIX – LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
8. CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA
9. O.K. EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA
10. ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
11. R MEIRA ENGENHARIA EIRELI
12. CALMAC – CONSTRUTORA ALVES MACHADO LTDA
13. LIMPAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
14. TORRES MARTINS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI –
ME

Empresas Inabilitadas:

1. ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES
EIRELI – EPP
2. F R ARCANJO MATOS LTDA – EPP
3. JS. SINDEAUX NETO EIRELI
4. C.R.P. COSTA CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE
SERVIÇOS EIRELI
5. MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS LTDA
6. TF LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES PINHEIRO LTDA
7. FTS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA –
ME
8. CONSTRUTORA ASTRAL LTDA
9. ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – EPP
10. CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA
11. CDG ENGENHARIA LTDA
12. A.I.L CONSTRUTORA LTDA

Fica aberto prazo recursal previsto no artigo 109, I, “a” da Lei nº
8.666/93. Maiores informações: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. -
https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/ .

Senador Pompeu-CE, 08 de Junho de 2022 -

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA -
Presidente da Comissão de Licitação de Senador Pompeu (CE).

Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:853573F5