DOU 09/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, quinta-feira, 9 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
legal a empresa INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 22.725.492/0001-15, sem
prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de
valores devidos.
Nº 206 - Processo nº 53500.049086/2018-31
Recorrente/Interessado:
SSTV
-
SISTEMA
SUL
DE
TELEVISÃO
LTDA.
CNPJ
nº
01.488.449/0001-03
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos
da
Análise
nº
52/2022/MM (SEI
nº
8518541),
integrante
deste
acórdão,
descaracterizar as infrações apuradas nestes autos e determinar o arquivamento sem
aplicação de sanção.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 6 DE JUNHO DE 2022
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº
913, de 2 de junho de 2022, submeter a comentários e sugestões do público geral, de
acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.059638/2017-39, a proposta de
Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), de alterações ao
Regulamento sobre Uso Temporário de Radiofrequências e de Glossário de Definições
aplicáveis ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Interna nº 1, de 4 de
dezembro de 2020, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
página
da
Anatel
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 7.962, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53500.052513/2019-40. declara extinto, por renúncia, a partir de 4 de março
de 2022, o direito de exploração, no Brasil, do sistema estrangeiro de satélites não-
geoestacionários HiberBand, assim como as radiofrequências autorizadas associadas ao
direito de exploração em questão, conferido à HIBER B.V. por meio do Ato nº 4.487, de 20
de agosto de 2020, tendo como representante legal a empresa INTERSATELLITE DO BRASIL
LTDA., CNPJ nº 22.725.492/0001-15.
A renúncia não implica isenção de eventuais débitos e não impede a apuração
de infrações decorrentes do direito de exploração anteriormente expedido.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 7.663, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.013479/2021-72. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à
VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 05.872.814/0001-
30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.761, DE 3 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.002873/2022-66. Expede autorização à CHRISTIANNE COLINO PEREIRA,
CPF nº ***.551.398-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2022
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional à(ao):
Nº 7.798 - Processo nº 53504.002756/2022-01. A100 Row Servicos de Dados Brasil
Ltda., CNPJ nº 12.147.176/0018-06;
Nº 7.799 - Processo nº 53504.003198/2022-92. HERBERT QUINTAL, CPF nº ***.253.928-
**;
Nº 7.812 - Processo nº 53504.002180/2022-73. PEDRO ALEXANDRE HARTMANN, CPF nº
***.637.808-**;
Nº 7.815 - Processo nº 53504.002667/2022-56. LUCIANO ZHELOMUD SODRE, CPF nº
***.686.228-**;
Nº 7.817 - Processo nº 53504.002903/2022-34. SERGIO HUMBERTO PEDRO, CPF nº
***.656.148-**.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 7.813 - Processo nº 53504.003395/2022-10. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CNPJ nº 04.198.514/0090-20.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 7.814, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Expede autorização de uso de radiofrequência à RADIO CULTURA DE QUIXADA
LTDA, CNPJ nº 23.552.250/0001-30, na localidade de Quixadá/CE, para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 7.842, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Expedir autorização à RADIO PARAISO DE CAMOCIM LTDA, CPF/CNPJ nº
01.890.341/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 7.870, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) DISTRITO DE
IRRIGACAO TABULEIROS
LITORANEOS-PI, CNPJ
nº 23.514.011/0001-95,
associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2022
Nº 7.667. Processo nº 53542.001533/2022-61. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ADEMAR MANOEL MOREIRA, CPF nº ***.096.311-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.675. Processo nº 53542.001534/2022-14. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ADEMERVAL VITOR DA SILVA NUNES, CPF nº ***.228.551-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.682. Processo nº 53542.001292/2022-51. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE LUIZ MACHADO, CPF nº ***.396.661-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.683. Processo nº 53542.001293/2022-03. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE REGINALDO PERES DE FREITAS, CPF nº ***.819.101-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2022
Nº 7.721. Processo nº 53542.002011/2022-87. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a WILSON FRANCISCO ROTTA, CPF nº ***.022.609-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 7.749. Processo nº 53542.001748/2022-82. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a RUBISNEY SANTOS DE BRITO, CPF nº ***.088.111-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse
para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de
uso de radiofrequências associadas.
Nº 7.752. Processo nº 53542.001343/2022-44. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a TARCISIO VIEIRA DA CUNHA, CPF nº ***.390.901-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse
para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de
uso de radiofrequências associadas.
Nº 7.754. Processo nº 53542.001383/2022-96. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a DONIZETE VIEIRA DO ROSARIO, CPF nº ***.560.341-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.755. Processo nº 53542.001433/2022-35. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MAURICIO IRENO DO NASCIMENTO, CPF nº ***.556.811-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.756. Processo nº 53542.001507/2022-33. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MARCOS IZIDORO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.838.601-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo