DOU 09/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 109, quinta-feira, 9 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSERVÍVEL para o DOADOR e classificados como ANTIECONÔMICO, e 01 Veículo Passageiro
Automóvel Oficial
- Marca:
FIAT -
Modelo: PALIO
- Descrição:
Cor: BRANCA
-
ALCOOL/GASOLINA - CHASSI: 9BD17141T72905157 - PLACA: INQ8785 - ANO/MODELO:
2007/2007,
considerado
INSERVÍVEL
para
o
DOADOR
e
classificados
como
ANTIECONÔMICO, os valores dos bens a serem doados, foi previamente e devidamente
avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil Reais) e R$
29.870,00 (Vinte e nove mil, oitocentos e setenta Reais), respectivamente. Data de
Assinatura 07/06/2022. Assinam pelo MAPA: Helena Pan Rugeri - Superintendente Federal
no Rio Grande do Sul, CPF 659.125.510-91 e pelo DONATÁRIO Prefeito Municipal , Ronaldo
Costa Madruga, inscrito no CPF nº 697.988.690-87.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO RIO GRANDE DO SUL, situada
na Avenida José Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-
420,
inscrito
no
CNPJ:
nº
00.396.895/0031-40,
neste
ato
representado
pela
Superintendente, Helena Pan Rugeri, nomeada pela Portaria nº 337, de 27 de fevereiro de
2020, publicada no DOU de 18 de março de 2020, inscrito no CPF nº 659.125.510-91,
portador da Carteira de Identidade nº 1032904805 - SSP/PC/RS, doravante denominado
DOADOR e o MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA, situado na Rua 24 de janeiro, nº
853 - Bairro centro - São Martinho da Serra/RS - CEP: 97.190-000, doravante denominado
DONATÁRIO, inscrita no CNPJ nº 94.444.403/0001-73, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. Robson Flores Trindade, inscrito no CPF nº 007.144.240-56, RG nº
2083589611, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.016884/2021-31 e em
observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro
de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 VEÍCULO PASSAGEIRO AUTOMÓVEL
OFICIAL -
MARCA: RENAULT - MODELO:
CLIO - DESCRIÇÃO: COR:
BRANCA -
ALCCOL/GASOLINA - CHASSI: 93YBB8B057J829523 - PLACA: INR2796, ANO/MODELO:
2007/2007,
considerado
INSERVÍVEL
para
o
DOADOR
e
classificados
como
ANTIECONÔMICO e, 01 VEÍCULO PASSAGEIRO AUTOMÓVEL OFICIAL - MARCA: NISSAN -
MODELO: FRONTIER - DESCRIÇÃO: COR: BRANCA - DIESEL - CHASSI: 94DCMUD225J596615
- PLACA: IMM9777, ANO/MODELO: 2005/2005, considerado INSERVÍVEL para o DOADOR e
classificados como ANTIECONÔMICO, os valores dos bens a serem doados, foi previamente
e devidamente avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em R$ 28.270,00 (Vinte e oito mil,
duzentos e setenta Reais) e R$ 67.950,00 (Sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta
Reais), respectivamente. Data de Assinatura 07/06/2022. Assinam pelo MAPA: Helena Pan
Rugeri - Superintendente Federal no Rio Grande do Sul, CPF 659.125.510-91 e pelo
DONATÁRIO Prefeito Municipal, Robson Flores Trindade, inscrito no CPF nº 007.144.240-
56.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO RIO GRANDE DO SUL, situada
na Avenida José Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-
420,
inscrito
no
CNPJ:
nº
00.396.895/0031-40,
neste
ato
representado
pela
Superintendente, Helena Pan Rugeri, nomeada pela Portaria nº 337, de 27 de fevereiro de
2020, publicada no DOU de 18 de março de 2020, inscrito no CPF nº 659.125.510-91,
portador da Carteira de Identidade nº 1032904805 - SSP/PC/RS, doravante denominado
DOADOR e o MUNICÍPIO DE TORRES, situado na Rua José Antonio Picoral, nº 79 - Bairro
Centro - Torres/RS - CEP: 95.560-000, doravante denominado DONATÁRIO, inscrita no CNPJ
nº 87.876.801/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto
Matos de Souza, inscrito no CPF nº 424.456.470-53, RG nº 9027099176. OBJETO: tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 21042.017123/2021-04 e em observância às
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o
DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Veículo Passageiro automóvel oficial - Marca: MMC
- Modelo: L200 - Descrição: Cor: BRANCA - DIESEL - CHASSI: 93XJNK34D5C437103 - PLACA:
JFP8286, Ano/Modelo: 2004/2005, considerado INSERVÍVEL para o DOADOR e classificados
como ANTIECONÔMICO, e 01 Veículo Passageiro Automóvel Oficial - Marca: VW - Modelo:
GOL - Descrição: Cor: BRANCA - ALCCOL/GASOLINA - CHASSI: 9BWCB05X75P071424 -
PLACA: IMH9941, ANO/MODELO: 2004/2005, considerado INSERVÍVEL para o DOADOR e
classificados como ANTIECONÔMICO, os valores dos bens a serem doados, foi previamente
e devidamente avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em R$ 72.800,00 (Setenta e dois
mil, oitocentos
Reais) e
R$ 29.800,00
(Vinte e
nove mil,
e oitocentos
Reais),
respectivamente. Data de Assinatura 07/06/2022. Assinam pelo MAPA: Helena Pan Rugeri
- Superintendente Federal no Rio Grande do Sul, CPF 659.125.510-91 e pelo DON AT Á R I O
Prefeito Municipal Carlos Alberto Matos de Souza, inscrito no CPF nº 424.456.470-53.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO RIO GRANDE DO SUL, situada
na Avenida José Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-
420,
inscrito
no
CNPJ:
nº
00.396.895/0031-40,
neste
ato
representado
pela
Superintendente, Helena Pan Rugeri, nomeada pela Portaria nº 337, de 27 de fevereiro de
2020, publicada no DOU de 18 de março de 2020, inscrito no CPF nº 659.125.510-91,
portador da Carteira de Identidade nº 1032904805 - SSP/PC/RS, doravante denominado
DOADOR e o MUNICÍPIO DE UNISTALDA, situado na Rua Inacio Lopes Filho, nº 1 - Bairro
centro - Unistalda/RS - CEP: 97.755-000, doravante denominado DONATÁRIO, inscrita no
CNPJ nº 01.613.119/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jose Gilnei
Manara Manzoni, inscrito no CPF nº 636.404.140-04, RG nº 7041151536, tendo em vista o
que consta no Processo SEI nº 21042.016651/2021-38 e em observância às disposições da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e da
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Veículo Passageiro Automóvel Oficial - Marca: NISSAN -
Modelo: FRONTIER - Descrição: Cor: BRANCA - DIESEL - CHASSI: 94DCMUD225J595127 -
PLACA: IMM9755 - ANO/MODELO: 2005/2005, considerado INSERVÍVEL para o DOADOR e
classificados como ANTIECONÔMICO, o valor do bem a serem doado, foi previamente e
devidamente avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em R$ 67.950,00 (Sessenta e sete
mil, novecentos e cinquenta Reais). Data de Assinatura 07/06/2022. Assinam pelo MAPA:
Helena Pan Rugeri - Superintendente Federal no Rio Grande do Sul, CPF 659.125.510-91 e
pelo DONATÁRIO Prefeito Municipal, Jose Gilnei Manara Manzoni, inscrito no CPF nº
636.404.140-04.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2021 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 21052.001028/2020-81.
Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC. , P EC . E
ABASTECIMENTO/SP. Contratado: 10.917.822/0001-95 - UNIVERSO SOLUCOES TEC N I C A S
LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato
1/2021 - ust (15345657), celebrado com a empresa universo soluções técnicas ltda,
cnpj nº 10.917.822/0001-95, referente a prestação de serviços continuados de
telefonista e controlador de acesso, com disponibilização de mão de obra em regime
de dedicação exclusiva, prestados nas condições estabelecidas no termo de referência,
anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
09/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/06/2022).
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 896969/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, CNPJ nº
27165653000187. Acréscimo de valor na contrapartida. Valor Total: R$ 167.990,00, Valor
de Contrapartida: R$ 167.990,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: SERGIO FARIAS FONSECA, CPF nº 873.374.527-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 918859/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ENEAS MARQUES, CNPJ nº
76205657000157. Alterar a CLÁUSULA QUINTA -
DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA do Convênio nº 918859/2021, aumentando o valor da contrapartida
financeira devida pelo Convenente. Valor Total: R$ 33.939,60, Valor de Contrapartida: R$
33.939,60, Vigência:
01/12/2021 a
01/09/2024. Data
de Assinatura:
30/11/2021.
Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente:
EDSON LUPATINI, CPF nº 861.204.419-72.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 72/2022
a) Nº do Processo: 21000.026559/2022-53; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e
Cooperativismo - SAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,
inscrita no CNPJ nº 00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcio
Candido Alves, com interveniência do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário -
DECRED, neste ato representado pelo Diretor, Sr. Carlos Everardo Mendes de Freitas, e a
Prefeitura Municipal de Padre Paraíso/MG, inscrita no CNPJ nº 18.404.764/0001-08, neste
ato representada pelo Prefeito, Sr. Diego Ferdinando Mendes Oliveira; c) Objeto: O
presente Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer, mediante a conjugação de
esforços dos partícipes, no âmbito de suas competências, a realização de ações destinadas
à execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil e apoio ao
desenvolvimento das unidades produtivas, de acordo com as diretrizes e normas contidas
nos normativos do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil; d) Vigência: O
prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis)
meses, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser renovado,
prorrogado e/ou alterado a qualquer tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo; e)
Data da assinatura: 8/6/2022.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
a) Nº do Processo: 71000.078113/2019-87; b) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo
de Cooperação Técnica nº 93/2019 - AC.MT.0000093- 19, que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inscrito no
CNPJ nº 00.396.895/0001-25, neste ato representado pelo Secretário de Agricultura
Familiar e Cooperativismo, Sr. Marcio Candido Alves, e do Ministério da Cidadania (MC),
inscrito no CNPJ nº 05.526.783/0001-65, neste ato representado pelo Secretário Especial
de Desenvolvimento Social, Sr. Robson Tuma, e o Estado de Mato Grosso, por intermédio
da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), inscrita no CNPJ nº º
03.507.415/0012-05, neste ato representada pela Secretária de Estado, Sra. Aparecida
Maria Borges Bezerra, e da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão
Rural (EMPAER-MT), inscrita no CNPJ nº 36.886.778/0001-97, neste ato representada pelo
Presidente, Sr. Renaldo Loffi; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto
a articulação institucional para a execução de ações de inclusão produtiva rural para o
atendimento de agricultores e agricultoras familiares e os demais beneficiários que se
enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em situação de
extrema pobreza, conforme as condições previstas na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de
2011, e no Decreto nº 9.221, de 06 de dezembro de 2017; d) Vigência: O prazo de vigência
do acordo, por ora aditado, será prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a contar de
26 de dezembro de 2022, expirando em 26 de dezembro de 2023; e) Data da assinatura:
8/6/2022.
a) Nº do Processo: 71000.068910/2019-56; b) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo
de Cooperação Técnica nº 73/2019 - AC.MG.0000076-19, que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inscrito no
CNPJ nº 00.396.895/0001-25, neste ato representado pelo Secretário de Agricultura
Familiar e Cooperativismo, Sr. Marcio Candido Alves, e do Ministério da Cidadania (MC),
inscrito no CNPJ nº 05.526.783/0001-65, neste ato representado pelo Secretário Especial
de Desenvolvimento Social, Sr. Robson Tuma, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), inscrita no CNPJ
nº º 18.715.573/0001-67, neste ato representada pelo Secretário de Estado, Sr. Thales
Almeida Pereira Fernandes, e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais (EMATER/MG) , inscrita no CNPJ nº 19.198.118/0001-02, neste ato
representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Otávio Martins Maia; c) Objeto: O presente
Acordo de Cooperação tem por objeto a articulação institucional para a execução de ações
de inclusão produtiva rural para o atendimento de agricultores e agricultoras familiares e
os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, em situação de extrema pobreza, conforme as condições previstas na Lei nº
12.512, de 14 de outubro de 2011, e no Decreto nº 9.221, de 06 de dezembro de 2017;
d) Vigência: O prazo de vigência do acordo, por ora aditado, será prorrogado pelo período
de 06 (seis) meses, a contar de 26 de dezembro de 2022, expirando em 26 de junho de
2023; e) Data da assinatura: 8/6/2022.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21043.000341/2019-77. Espécie: 3º Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 18/2019, que entre si celebram o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ
nº 00.396.895/0042-01 e o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária-ICASA, CNPJ
nº 97.739.608./0001-81. Objetivo: Prorrogar o prazo de vigência do ACT nº 18/2019,
que visa promover o suporte técnico-administrativo à execução de análises laboratoriais
em produtos de origem animal, sob supervisão dos servidores MAPA, na Seção
Laboratorial Avançada em Santa Catarina (SLAV/SC), no que compete a cada ente
atuante no Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária, nos termos da Política
Agrícola Nacional, sem que haja invasão das atividades de competência privativa do
MAPA ou de qualquer outro Órgão oficial, conforme Plano de Trabalho integrante do
Acordo de Cooperação. Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros entre
os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes a execução das
ações e obrigações sob sua competência. Vigência: 29/11/2017 até 01/08/2023. Data
da Assinatura: pelo MAPA 07 de junho de 2021. Signatários: José Guilherme Tollstadius
Leal- Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Osvaldo Miotto Junior- Conselheiro Executivo do ICASA.
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