DOU 09/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 109, quinta-feira, 9 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no
Portal e-CAC. VIGÊNCIA: 5(cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo
manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima
sétima. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2021. ASSINAM: pela DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI: ALEXANDRE CORREA LISBOA - DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, e pelo MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - RJ: MANOELA
RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - PREFEITA DE SAQUAREMA - RJ.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10730.725624/2022-66. ESPÉCIE: Acordo
de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI e o MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual - PAV nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ. OBJETO: a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital de Atendimento, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. VIGÊNCIA:
5(cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo
Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2021.
ASSINAM: pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI: ALEXANDRE
CORREA LISBOA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, e pelo
MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ: LEONARDO ORATO RANGEL - PREFEITO DE ITALVA - RJ.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS
A Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, neste ato representada
pela Chefe do Serviço de Programação e Logística (Sepol), torna público o cancelamento
das Atas de Registro de Preços ALF/SPO nº 1/2021, 2/2021 e 6/2021, oriundas do Pregão
Eletrônico ALF/SPO nº 07/2021, firmada com a empresa Estelar Conservação Patrimonial
Eireli, CNPJ nº 10.833.472/0001-89, a partir do dia 08/06/2022. Fundamento legal: inciso IV
do art. 20 do Decreto nº 7.892/2013.
KAREN ILCA IGUCHI
Chefe
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses, à empresa
I.L.P COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ nº 04.918.917/0001-20, com base no que
dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817600/000003/2021, o artigo 87, inciso
III da Lei 8.666/93 e a decisão de fl. 55 do processo nº 10814.720263/2022-31.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA COELHO PARANHOS MOTTA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2022
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07,
de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574,
de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em lugar incerto e
não sabido, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de
revelia, os termos do Auto de Infração formador dos processos administrativos a seguir
indicados:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério 
da 
Economia 
(NÃO
IDENTIFICADO)
00.394.460/0364-
13
11128.720751/2022-
40
. ACGROUP WORLWIDE URUGUAY
00.000.000/0000-
00 (Uruguai)
11128.000017/2022-
61
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro
de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo
do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, Bairro Centro - Santos/SP - CEP
11013905.
EDUARDO JENSEN
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato DRF/BRE nº 1/2018, Processo nº
13896.720978/2018-33. Contratada: Simpress Comércio, Locação e Serviços
LTDA, CNPJ
07.432.517/0001-07. Reajuste
dos valores
pela variação
do
INPC/IBGE,
conforme Cláusula
Sexta do
contrato. Novo
valor global:
R$
23.339,16.
(COMPRASNET 4.0 - 08/06/2022).'
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DECEX/SPO Nº 20, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Pelo presente edital, com fundamento no art. 7º, §2º, e no art. 23, § 1º, inciso
III, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada
pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica
o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
data da publicação desse edital, do Auto de Infração e todos os demais documentos e
anexos constantes do processo nº 10314.720064/2022-64.
O contribuinte fica INTIMADO a, no prazo de 30 dias da ciência, impugnar os
lançamentos ou efetuar o recolhimento.
Nome: Asama Oh
CPF: 032.225.126-55
DANIELA SAMPAIO BONAFÉ FERNANDES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
EDITAL DE INTIMAÇÃO DECEX/SPO Nº 19, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Pelo presente edital, com fundamento no art. 7º, §2º, e no art. 23, § 1º, inciso
III, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada
pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica
o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
data da publicação desse edital, do Auto de Infração e todos os demais documentos e
anexos constantes do processo nº 10314.720067/2022-06.
O contribuinte fica INTIMADO a, no prazo de 30 dias da ciência, impugnar os
lançamentos ou efetuar o recolhimento.
Nome: Pacífico Sul Comercial e Exportadora Ltda
CNPJ: 53.041.554/0001-01
DANIELA SAMPAIO BONAFÉ FERNANDES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2022 publicado no D.O.U de 2022-01-12, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 9.448.015,19. Leia-se: Valor Total: R$ 9.456.431,34. onde se
lê: supressão de 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) do valor
inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/02/2022, com
fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. . Leia-se: supressão
de 12,28% (doze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) do valor inicial atualizado do
contrato firmado entre as partes, a partir de 01/02/2022, com fundamento no parágrafo
primeiro do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. Contrato SRRF09 n° 02/2022. Processo nº
10905.720182/2021-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratada: Avantt - Seleção e Treinamento de Mão de Obra - EIRELI, inscrita no CNPJ sob
n.º 10.328.740/0001-05.
(COMPRASNET 4.0 - 08/06/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO
HAMBURGO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 519/5666 - UASG 170184 - DRF NOVO HAMBURGO
Nº Processo: 11065.740195/2021-29.
Inexigibilidade Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NOVO HAMBURGO.
Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto:
Contrato de compra de energia regulada - ccer.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 22/09/2021 a 21/09/2026. Valor
Total: R$ 72.000,00. Data de Assinatura: 22/09/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 08/06/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE METROLOGIA, AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE,
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS - AEM/TO, no uso de suas
atribuições legais, cumprimento ao disposto na Lei 2.812/2013, publicada no D.O.E. Nº.
4.034, em 27 de dezembro de 2013, na Lei 9.933, publicada em 20 de dezembro de 1999,
na Resolução do CONMETRO nº 08, artigo 29, publicado em 20 de dezembro de 2006, bem
como nos artigos 3º, II, III e IV, 26, § 4º e 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no anexo do presente edital, que se
encontram em local incerto ou não sabido, ou que não foram encontradas nos endereços
constantes dos processos indicados, da instauração dos procedimentos administrativos em
seu desfavor ou da decisão proferida nos respectivos processos, abrindo-se prazo de 10
(dez) dias a partir da data de publicação deste Edital, para a apresentação de
defesa/recurso cabível. Os processos poderão ser examinados no Setor Jurídico da AEM-
TO, situada na Quadra 602 Sul, Avenida Teotônio Segurado, Conj. 01, Lote 05, Bairro Plano
Diretor Sul, CEP 77.022-002, Palmas/TO, para onde deverão, também, ser encaminhadas as
defesas e recursos, sob pena de, não o fazendo, incorrerem em revelia, com a
homologação dos autos de infração e respectivas decisões administrativas, aplicando-se as
penalidades cabíveis. Faculta-lhe, ainda, o uso do e-mail ajur@aem.to.gov.br, sujeito a
confirmação, bem como do telefone para informações/confirmação (63) 3218-2075. O não
cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei
10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da
competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará
em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO OU DECISÃO FINAL
.
Processo
Razão Social ou Nome
CNPJ OU CPF Nº
.
176/2019
CAIO CESAR MARQUES COELHO
022.017.281-19
.
674/2018
SOPHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS
LTDA .
14.626.750/0001-88
RÉRISON ANTONIO CASTRO LEITE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE METROLOGIA, AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE,
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS - AEM/TO, no uso de suas
atribuições legais, cumprimento ao disposto na Lei 2.812/2013, publicada no D.O.E. Nº.
4.034, em 27 de dezembro de 2013, na Lei 9.933, publicada em 20 de dezembro de 1999,
na Resolução do CONMETRO nº 08, artigo 29, publicado em 20 de dezembro de 2006, bem
como nos artigos 3º, II, III e IV, 26, § 4º e 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no anexo do presente edital, que se