DOMCE 10/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2973

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei
Orgânica desta municipalidade;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO que o Cadastro Único necessita de Assistente
Social, tendo, inclusive, o cargo em seus quadros;

CONSIDERANDO que o resultado do último concurso não
contemplou nenhum candidato aprovado para o cargo de
Assistente Social do Cadastro Único, uma vez que nenhum dos
concorrentes atingiu o perfil;

CONSIDERANDO que a servidora efetiva ocupante do cargo de
Assistente Social do Centro de Referência da Mulher – CRM,
solicitou licença sem vencimentos pelo prazo de dois anos, bem
como da necessidade desse profissional para o funcionamento do
aparelho;

CONSIDERANDO que o cargo de Técnico de Nível Médio do
CREAS, criado pela Lei 1228/2014, encontra-se vago por não ter
sido contemplado no último concurso, bem como pela necessidade
de um servidor para exercer essas funções, de acordo com a
NOB/SUAS;

CONSIDERANDO que não foi disponibilizado vaga para
Supervisor
de
Rede
no
último
concurso
público
desta
municipalidade, apesar de haver a previsão deste cargo na Lei
Municipal nº 1.372/2016.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 46, de 08 de junho de
2022, que institui o processo seletivo para Contratação
Temporária de Servidores Públicos no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social, prevendo a criação, por meio de
instrumento normativo, da Comissão de Acompanhamento e
Organização para o referido procedimento.

RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do
Processo Seletivo destinado à Contratação Temporária de servidores
públicos para ocuparem os cargos de Assistente Social do Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS, Assistente Social e
Supervisor de Rede do Cadastro Único e Técnico de Nível Médio do
Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS,
todos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2°- Determinar que o Processo Seletivo deverá ser regido
conforme o disposto no artigo 2º, do Decreto Municipal Nº 46, de 08
de unho de 2022.

Art. 3°- Estabelecer como responsabilidade da Comissão de
Acompanhamento e Organização deste Processo Seletivo que se trata,
a deliberação de eventuais dúvidas suscitadas, bem como a
competência para criação do Edital de Seleção.

Art. 4°- Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do
Processo Seletivo, que será composta pelos seguintes servidores:
a. MARIA LEILY MOURA - PRESIDENTE.
b. WALLACY MENESES DE MORAES TAVARES - MEMBRO.
c. MARIA APARECIDA MARINHO DA CRUZ – MEMBRO.
d. CICERA MONIELLY KEVEM PEREIRA DA COSTA –
MEMBRO.
e. MARIA CARMELITA SAMPAIO LUCENA NETA – MEMBRO.
Art. 5°- Estipular que a Comissão de Acompanhamento e
Organização
do
Processo
Seletivo
deve
restringir-se
ao
desenvolvimento de competências previstas neste instrumento,
ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua
finalidade.

Art. 6º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário,
entrando em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, 08 DE JUNHO DE 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito em Exercício do Municipal de Mauriti – CE

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B519CE07

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 413/GP/2022.

PORTARIA Nº. 413/GP/2022.

NOMEIA
SERVIDOR
APROVADO
EM
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR CAT.
D (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

Considerando a realização de Concurso Público de Provas e Títulos,
estabelecido pelo Edital nº. 01/2018 – PMM, de 07 de agosto de 2018,
para provimentos de cargos efetivos criados e que vieram a vagar pelo
tempo de validade do certame, por força das Leis Municipais que
criaram os cargos públicos definidos em edital, homologados através
do Decreto nº 49/2018, publicado em 18 de dezembro de 2018, e
Decreto nº 07/2019, publicado em 04 de fevereiro de 2019, em
atenção ao Decreto nº 75/2020, publicado em 14 de dezembro de
2020, que prorrogou pelo prazo de 2 (dois) anos a validade deste
certame;

Considerando o disposto nos artigos 157 e 178, II, “a”, da Lei
Orgânica do Município de Mauriti/CE;

DECIDE:
Art. 1º - Nomear, para provimento de cargo efetivo de
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR CAT. D, com
lotação na (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), o
candidato NEUJANE DA SILVA FERREIRA, inscrito no CPF sob
o nº 035.984.743-93, a fim de que tome posse no respectivo cargo
cuja carga horária, remuneração e atribuições encontram-se definidas
em leis municipais específicas, bem como no Edital nº. 01/2018 –
PMM, de 07 de agosto de 2018;

Art. 2º - O servidor nomeado tem o prazo de até 15 (quinze) dias,
contados da data de publicação deste ato de provimento (nomeação),
nos termos do artigo 23, § 1º da Lei Municipal nº 518/2003, para
tomar posse, devendo comparecer à Prefeitura Municipal de
Mauriti/CE, das 8 (oito) às 12 (doze) horas, a fim de assinar o
respectivo Termo de Posse, situação em que deverá comprovar o
preenchimento dos requisitos para investidura no cargo;

Art. 3º - O servidor empossado tem o prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da posse, para entrar no efetivo exercício, que
compreende o desempenho das atribuições do cargo público,
conforme artigo 24, §1º da Lei Municipal nº 518/2003;

Art. 4º - Caso o servidor não compareça no prazo estipulado, será
tornada sem efeito a sua nomeação e este perderá o direito à