DOMCE 10/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2973

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

CARLOS RIBEIRO PAMPLONA, Nº 59, BAIRRO EDSON
QUEIROZ, FORTALEZA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O
Nº 05.800.098/0001-85, QUE ORIGINOU NO CONTRATO Nº
20170328 - SAS, RESCINDI-LO AMIGAVELMENTE A PARTIR
DE 16 DE MAIO DE 2022, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
NO TERMO CONTRATUAL EM EPÍGRAFE NA CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESCISÕES CONTRATUAIS, NAS
SUBCLÁUSULAS 12.4 E 12.5, BEM COMO NO ART. 79, INCISO
II, DA LEI Nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 16 DE MAIO
DE 2022.ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA CRISTINA
GIRÃO. ASSINA PELA CONTRATADA: ELENILDA CASTELO
BRANCO DANIEL.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:D22796A3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO/RESCISÃO DE
CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO/RESCISÃO DE
CONTRATO.
TERMO
DE
DISTRATO/RESCISÃO
AO
CONTRATO
Nº
20170329
-
SEINFRA.ORIGEM:
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2017 - DIVERSAS.
CONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA -
SEINFRA.
CONTRATADA:
MUNICICONTAS
CONTABILIDADE E ASSESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA EPP -
CNPJ Nº 05.800.098/0001-85.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.
79, INCISO II, DA LEI Nº. 8.666/93. OBJETO: AS PARTES
ACIMA QUALIFICADAS RESOLVEM DE COMUM ACORDO E,
NA FORMA DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2017 - DIVERSAS
QUE
CULMINOU
NA
CONTRATAÇÃO
DA
EMPRESA
MUNICICONTAS
CONTABILIDADE
E
ASSESSORIA
MUNICIPAL S/S LTDA EPP, COM SEDE À TRAVESSA
CARLOS RIBEIRO PAMPLONA, Nº 59, BAIRRO EDSON
QUEIROZ, FORTALEZA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O
Nº 05.800.098/0001-85, QUE ORIGINOU NO CONTRATO Nº
20170329 - SEINFRA, RESCINDI-LO AMIGAVELMENTE A
PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2022, COM FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL NO TERMO CONTRATUAL EM EPÍGRAFE NA
CLÁUSULA
DÉCIMA
SEGUNDA
-
DAS
RESCISÕES
CONTRATUAIS, NAS SUBCLÁUSULAS 12.4 E 12.5, BEM
COMO NO ART. 79, INCISO II, DA LEI Nº. 8.666/93. DATA DA
ASSINATURA: 16 DE MAIO DE 2022. ASSINA PELA
CONTRATANTE:
JOSÉ
MARCONDES
NOBRE
DE
OLIVEIRA.ASSINA
PELA
CONTRATADA:
ELENILDA
CASTELO BRANCO DANIEL.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:1AEB3E81

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO/RESCISÃO DE
CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO/RESCISÃO DE
CONTRATO.TERMO
DE
DISTRATO/RESCISÃO
AO
CONTRATO Nº 20170330 - AMT. ORIGEM: CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº CP-001/2017 - DIVERSAS. CONTRATANTE:
AUTARQUIA
MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO
-
AMT.
CONTRATADA:
MUNICICONTAS
CONTABILIDADE
E
ASSESSORIA
MUNICIPAL
S/S
LTDA
EPP
-CNPJ
Nº
05.800.098/0001-85.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ART.
79,
INCISO II, DA LEI Nº. 8.666/93.OBJETO: AS PARTES ACIMA
QUALIFICADAS RESOLVEM DE COMUM ACORDO E, NA
FORMA DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2017 - DIVERSAS
QUE
CULMINOU
NA
CONTRATAÇÃO
DA
EMPRESA
MUNICICONTAS
CONTABILIDADE
E
ASSESSORIA
MUNICIPAL S/S LTDA EPP, COM SEDE À TRAVESSA
CARLOS RIBEIRO PAMPLONA, Nº 59, BAIRRO EDSON
QUEIROZ, FORTALEZA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O
Nº 05.800.098/0001-85, QUE ORIGINOU NO CONTRATO Nº
20170330 - AMT, RESCINDI-LO AMIGAVELMENTE A PARTIR
DE 16 DE MAIO DE 2022, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
NO TERMO CONTRATUAL EM EPÍGRAFE NA CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESCISÕES CONTRATUAIS, NAS
SUBCLÁUSULAS 12.4 E 12.5, BEM COMO NO ART. 79, INCISO
II, DA LEI Nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 16 DE MAIO
DE
2022.ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
FRANCISCO
TALVANES
RAULINO.ASSINA
PELA
CONTRATADA:
ELENILDA CASTELO BRANCO DANIEL.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:A1BBF243

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO/RESCISÃO DE
CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO/RESCISÃO DE
CONTRATO.
TERMO
DE
DISTRATO/RESCISÃO
AO
CONTRATO
Nº
20170331
-
IMAMN.ORIGEM:
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2017 - DIVERSAS.
CONTRATANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
MORADA NOVA - IMAMN. CONTRATADA: MUNICICONTAS
CONTABILIDADE E ASSESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA EPP -
CNPJ Nº 05.800.098/0001-85. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ART. 79, INCISO II, DA LEI Nº. 8.666/93. OBJETO: AS PARTES
ACIMA QUALIFICADAS RESOLVEM DE COMUM ACORDO E,
NA FORMA DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2017 - DIVERSAS QUE
CULMINOU
NA
CONTRATAÇÃO
DA
EMPRESA
MUNICICONTAS
CONTABILIDADE
E
ASSESSORIA
MUNICIPAL S/S LTDA EPP, COM SEDE À TRAVESSA CARLOS
RIBEIRO PAMPLONA, Nº 59, BAIRRO EDSON QUEIROZ,
FORTALEZA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
05.800.098/0001-85, QUE ORIGINOU NO CONTRATO Nº
20170331 - IMAMN, RESCINDI-LO AMIGAVELMENTE A
PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2022, COM FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL NO TERMO CONTRATUAL EM EPÍGRAFE NA
CLÁUSULA
DÉCIMA
SEGUNDA
-
DAS
RESCISÕES
CONTRATUAIS, NAS SUBCLÁUSULAS 12.4 E 12.5, BEM
COMO NO ART. 79, INCISO II, DA LEI Nº. 8.666/93. DATA DA
ASSINATURA: 16 DE MAIO DE 2022. ASSINA PELA
CONTRATANTE:
ROSINEUDO
GOMES
MARTINS
LIMA.ASSINA PELA CONTRATADA: ELENILDA CASTELO
BRANCO DANIEL.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:91C4F298

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Define as alíquotas de contribuição previdenciária do
Município para o FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
NOVA OLINDA - PREVI NOVA e demais
providências na forma da Lei.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, Estado de
Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei
Complementar n° 007, de 22 de dezembro de 2020, que reformulou o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
de NOVA OLINDA, adequando-o à Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de
2022, em conformidade com a Portaria Ministerial n° 464/2018 e suas
alterações, que detectou os seguintes aspectos legais;

CONSIDERANDO que ficou apurado um déficit atuarial primário
equivalente a quantia de R$ 60.961.104,44 (sessenta milhões