DOMCE 10/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2973

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B0B35997

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE:
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO
Nº.
001/2022-SECULT.
OBJETO: Contratação de empresa agenciadora exclusiva, para a
apresentação da Atração Artística da Banda “CANINANA DO
FORRÓ”, pela qual será contratada para realizar 01 (uma)
apresentação artística durante o evento denominado “PARABÉNS
TABULEIRO – 64 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA”;
apresentação a realizar-se no dia 07 de junho de 2022, sob a
responsabilidade da secretaria de Cultura, deste Município.
CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:
1301.13.392.0007.2.092 – REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E
EVENTOS DE FOMENTO A CULTURA; Elemento de Despesa nº.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA, COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMTN,
CONSIGNADO
NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022.
DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2022.
DIA DE EXECUÇÃO: 07 DE JUNHO DE 2022.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
CONTRATADA: FARIAS EVENTOS E PRODUÇÕES EIRELI,
inscrita no CNPJ nº. 39.721.242/0001-00, com sede à Rua Joaquim
Filgueira Galvão, 09, Box 9, Letra A, Quadra B, Loja 4, Triunfo,
Igarassu, Pernambuco, CEP: 53.625-740.
ASSINA PELA CONTRATANTE: LAMARA FREIRE DE
ANDRADE, PORTADORA DO CPF Nº. 003.638.783-51 -
(SECRETÁRIA DE CULTURA)
ASSINA PELA CONTRATADA: ANTÔNIO CARLOS DA
SILVA SANTOS, EMPRESÁRIO, CPF Nº. 018.774.584-65,
FREDERICO JOSÉ FARIAS BREDERODE , EMPRESÁRIO,
CPF Nº. 697.270.664-53.

TABULEIRO DO NORTE (CE), 06 DE JUNHO DE 2022.

Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:B4866EC3

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE CONTRARRAZÕES

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE – AVISO DE ABERTURA DE PRAZO AOS
RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
–
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº. 13.04.01/2022-SEOSP. O Presidente da Comissão
Permanente de Licitação do Município de Tabuleiro do Norte/CE
torna público para conhecimento dos interessados que fica aberto o
prazo para apresentação aos recursos administrativos interpostos pelas
licitantes: LIMPAX CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA e M K
SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
EIRELI, contra o julgamento dos documentos de habilitação da
licitação acima mencionada, e informa que os autos do processo estão
com vistas franqueadas aos interessados.

Tabuleiro do Norte/CE, 09 de junho de 2022.

ANTÔNIO JEAN DA SILVA.
Presidente.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:0667ADB6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.277, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Altera a Lei Municipal de n° 94, de 10 de junho de
1992, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do
cargo e de acordo com o art. 50 e art. 69, III, da Lei Orgânica do
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 8° da Lei Municipal de nº 94, de 10 de junho de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
.............................
“Art. 8° O cargo de conselheiro tutelar será remunerado, sendo o
vencimento base correspondente a R$ 1.212,00 reais (mil duzentos e
doze reais).”

Art. 2° Fica criada a gratificação de atividade pelo desempenho de
função,
devida
aos
Conselheiros
Tutelares
Municipais,
correspondendo ao percentual de 20% (vinte porcento) sobre o salário
base, nos termos desta Lei.

Art. 3° Os recursos para atender às despesas decorrentes dessa Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 09 de
junho de 2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:6F89619A

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.278, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Concede reajuste ao salário base do cargo de Agente
Fiscalizador de Trânsito municipal e adota outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do
cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste salarial de 27,04% (vinte e sete vírgula zero quatro porcento)
sobre o salário base do cargo de Agente Fiscalizador de Trânsito
Municipal.
Art. 2° Os recursos para atender às despesas decorrentes dessa Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1° de maio de 2022.

Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 09 de
junho de 2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:3DA5B792

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.279, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Altera a Lei n° 1.259 de 10 de março de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo