DOMCE 10/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2973 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do 
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea 
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 1.259 de março de 
2022 passará a viger com a seguinte redação: 
.......................................... 
"Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Várzea 
Alegre/CE – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos 
municipais, relativos aos débitos tributários e débitos de natureza não 
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, exceto aqueles resultantes 
de multas ambientais. 
Parágrafo único. A adesão ao Programa dar-se-á a partir da publicação 
desta Lei e imediatamente após a aprovação dos atos necessários à sua 
regulamentação, com término no dia 30 de junho de 2022." 
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 09 de 
junho de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:D8B58500 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 134, DE 07 DE JUNHO DE 2022. 
 
Concede Licença para tratar de interesses particulares 
à servidora pública efetiva Liliane Fiusa da Silva. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e: 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na 
Prefeitura Municipal sob nº 0304.010/2022; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 105, §§ 3º e 4º, da Lei nº 
1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea 
Alegre/CE; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder 01 (um) ano de Licença para tratar de interesses 
particulares à servidora efetiva LILIANE FIUSA DA SILVA, a ser 
usufruída no período de 04/03/2022 a 04/03/2023, nos termos da Lei 
nº 1.215/21. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 07 de 
junho de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:293CE0E0 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE JULGAMENTO FASE HABILITAÇÃO - TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2022.04.29.1 
 
Aviso de Julgamento Fase Habilitação – Tomada de Preços nº 
2022.04.29.1. A CPL da Prefeitura de Várzea Alegre, Estado do 
Ceará, torna público, que concluiu o julgamento da Fase de 
Habilitação do Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços 
nº 2022.04.29.1, sendo o seguinte – EMPRESAS HABILITADAS: 
FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, RAMALHO 
SERVIÇOS E OBRAS EIRELE, CONSEL - CONSTRUCOES 
COMERCIO E SERVICOS LTDA, J 2 CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, FLAY ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS 
E SERVIÇOS EIRELI, ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E 
CONST. 
EIRELI 
- 
ME, 
ELO 
CONSTRUÇÕES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI, 
ARAGUAIA 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, S & T CONST. E LOCAÇÕES DE 
MÃO DE OBRA EIRELI ME, CONTECNICA CARIRI - 
ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, JAO CONSTRUCOES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA-ME, 
COSTRUTORA 
SUASSUNA 
& 
MARTINS LTDA - EPP, DRENA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES 
EIRELI-ME, 
AR 
EMPREENDIMENTOS,SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕES 
EIRELI, 
VENUS 
SERVIÇOS 
E 
ENTRETENIMENTOS LTDA, A.I.L CONSTRUTORA LTDA-ME, 
H B SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, LEXON 
SERVICOS & CONTRUTORA EMPREENDIMENTOS EIRELI, 
GLEDSOM CONSTRUÇ~EOS LTDA, ROMA CONSTRUTORA 
LTDA - ME, ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA, PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, 
META EMPR. E SERV. LOC. MÃO DE OBRA LTDA - ME, 
PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS 
LT, N3 CONSTRUTORA EIRELI, NORDESTE CONSTRUÇÕES E 
INFRAESTRUTURA LTDA, REAL SERVIÇOS EIRELI, SERTAO 
CONSTRUÇÕES 
SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕES 
LTDA, 
FV 
CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, LIMPAX CONSTRUCOES E 
SERVIÇOS LTDA, M JOSENEIDE LIMA MELO EIRELI, 
MOMENTUM CONSTRUTORA LIMITADA, J DE FONTE 
RANGEL EIRELI, KLEBIO LANDIM DE FRANÇA, ABRAV 
CONSTRUCOES SERVICOS E EVENTOS E LOCACOES, ITALO 
RODRIGO GOMES CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, VK 
CONSTRUÇOES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
G7 
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI - ME, 
ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME, 
CONSTRUSER 
- 
CONSTRUÇÃO 
E 
SERVIÇOS 
DE 
TERRAPLANAGEM, M MINERVINO NETO CONSTRUÇÕES, 
TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, JOSÉ ERINALDO 
OLIVEIRA COSTA - ME, WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI - EPP, T A FRANÇA EVENTOS, A L S CONSTRUÇÕES, 
SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI, R M CLEMENTE CANDIDO, 
por cumprimento integral ao Edital Convocatório. EMPRESAS 
INABILITADAS: 
EXATA 
SERVIÇOS 
CONSTRUÇÕES 
E 
LOCAÇÕES LTDA, por descumprimento aos itens 3.2.4.1 e 3.2.4.2 
do Edital Convocatório, VISION CONTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, por descumprimento ao item 3.2.3.1 do Edital 
Convocatório, JOSE URIAS FILHO - ME, por descumprimento aos 
itens 
3.2.1.1 
e 3.2.3.1 do 
Edital 
Convocatório, 
CALDAS 
EMPREENDIMENTOS 
E 
CONSTRUCOES 
EIRELI, 
por 
descumprimento ao item 3.2.3.1 do Edital Convocatório; LARGEM 
CONSTRUÇOES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, por 
descumprimento aos itens 3.2.4.1 e 3.2.4.2 do Edital Convocatório, 
T.C.S. DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI, por descumprimento 
ao item 3.2.3.1 do Edital Convocatório; AMPARO SERVICOS E 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, por descumprimento aos itens 
3.2.4.1 e 3.2.4.2 do Edital Convocatório, X7E EMPREENDIMENTO 
EIRELI, por descumprimento aos itens 3.2.1.5, 3.2.4.1, 3.2.4.2 e 
3.2.4.2.1 do Edital Convocatório, MEDEIROS CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI - ME, por descumprimento aos itens 3.2.4.1 e 
3.2.4.2 do Edital Convocatório, LANDIM ENGENHARIA EIRELI, 
por descumprimento ao item 3.2.3.1 do Edital Convocatório, 
SARAIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, por 
descumprimento ao item 3.2.4.1 do Edital Convocatório. Por sua vez a 
empresa MR ENGENHARIA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS EIRELI, 
ficou impossibilitada de participar da presente licitação por 
descumprimento ao item 2.1 do Edital Convocatório, (item este 
referente a condição de participação). Maiores informações na sede da 
Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, 
Centro, ou pelo telefone (88) 9 9839 - 7074, no horário de 08:00 às 
14:00 horas. 
  
Várzea Alegre – CE, 09 de Junho de 2022. 
  
ANNA LEYLA DE SOUSA MEDEIROS 
Presidente Interina da Comissão Permanente de Licitação 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:0426BEB8 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.06.08.1